duplo vinculo empregaticio

PJE 0822148-67.2019.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRELIMINAR DE EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido, para determinar que a EBSERH

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. DUPLO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO MESMO CARGO, CADA UM COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS. CONCURSO PÚBLICO PRESTADO EM MOMENTOS DISTINTOS. LEI MUNICIPAL Nº 1.120/2013, ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO. UNIFICAÇÃO DE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. DUPLO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO MESMO CARGO, POR INTERMÉDIO DE CONCURSO PÚBLICO. UNIFICAÇÃO DE CADASTRO. JORNADA DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO. 40 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 DA LEI Nº 1.210/2013. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe:...

Direito de família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Alimentanda. Filha menor. Necessidades incontroversas. Tutela provisória. Concessão. Capacidade contributiva do pai. Duplo vínculo empregatício. Demonstração. Custeio das necessidades cotidianas da filha. Genitor. Concurso. Obrigação. Pagamento realizado in natura. Verba provisória. Fixação em...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para enfrentamento dos pedidos decorrentes de tal reconhecimento, proferindo-se nova sentença, como entender de direito, evitando-se, assim, supressão de instância

Apelação cível. Direito administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Servidor público. Auxílio alimentação. Recebimento duplicado. Preliminar. Ausência de dialeticidade recursal. Rejeitada. Prescrição. Boa-fé. Não configurada. 1. A apelação cível busca a reforma da sentença que denegou a segurança para determinar a devolução dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação em função

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo autor, para, reconhecendo o vínculo empregatício mantido entre a S. R. BRITO CAMPOS EQUIPAMENTOS-ME e o reclamante, que exerceu o cargo de Supervisor Administrativo, tendo como último salário R$ 1.950,00, no período de 02/01/2014 a 17

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo autor, para, reconhecendo o vínculo empregatício mantido entre as partes litigantes no período de 25/07/2012 a 17/08/2012 (sem considerar a integração do período de aviso prévio, ainda pendente de julgamento), determinar o retorno...

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO. O Eg. Regional manteve, na íntegra, a r. sentença, sob duplo fundamento, a saber: primeiro, por impossibilidade jurídica de declaração de vínculo de emprego de integrantes da Polícia Militar, nos ternos dos artigos 3º, a e 22 do Decreto-Lei nº 667/69 e, segundo por não ter ficado demonstrado que o Autor tivesse, de fato, prestado a alegada atividade de...

AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PLEITO DE COBRANÇA - FGTS - RELAÇÃO ADMINISTRATIVA - VÍNCULO ESTATUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA EM DUPLO GRAU.

AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PLEITO DE COBRANÇA - FGTS - RELAÇÃO ADMINISTRATIVA - VÍNCULO ESTATUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA EM DUPLO GRAU.

AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PLEITO DE COBRANÇA - FGTS - RELAÇÃO ADMINISTRATIVA - VÍNCULO ESTATUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA EM DUPLO GRAU.

AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PLEITO DE COBRANÇA - FGTS - RELAÇÃO ADMINISTRATIVA - VÍNCULO ESTATUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA EM DUPLO GRAU.

AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLEITO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU.

AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLEITO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU.

AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLEITO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU.

AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLEITO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU.

I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DOS TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS EM CAPATAZIA NOS TERMINAIS PRIVATIVOS E RETROPORTUÁRIOS E NA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAPORT DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE POR PRÁTICA DE LOCAUTE. TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS (ENCARREGADOS DE TURMA DE CAPATAZIA). NÃO REQUISIÇÃO JUNTO AO OGMO POR OPERADORES...

AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLEITO DE COBRANÇA. FÉRIAS. TERÇO DE FÉRIAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.

AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLEITO DE COBRANÇA. FÉRIAS. TERÇO DE FÉRIAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.

AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLEITO DE COBRANÇA. FÉRIAS. TERÇO DE FÉRIAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. -DIES A QUO-. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, POSTULANDO O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDÊNCIA DA OJ N.º 401 DA SBDI-1 DO TST. A decisão regional está perfeitamente alinhada à OJ n.º 401 da SBDI-1 desta Corte, cumprindo destacar que o mérito da Ação Civil Pública só se tornou indiscutível após o julgamento do...

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A violação frontal do artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal não se configura por alegação de supressão de instância, que implica a discussão do alcance do efeito devolutivo em profundidade dos recursos ordinários, matéria eminentemente processual, cuja disciplina não decorre diretamente...

VÍNCULO EMPREGATÍCIO DUPLO - ÔNUS DA PROVA. Se o empregado não prova os requisitos do art. 3º da CLT, com relação a um alegado vínculo empregatício na função de vigia noturno, além do reconhecido vínculo na função auxiliar de serviços gerais, correta a sentença que não reconheceu o 2o. vínculo empregatício pleiteado.