duração do trabalho clt

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT . Mas a exceção estabelecida no artigo 62 , , aplica-se...

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. DUPLICIDADE - A condenação da reclamada no intervalo intrajornada não afasta o direito do empregado no sentido de que se compute na jornada o tempo do intervalo efetivamente trabalhado, pois esse período evidencia tempo à disposição do empregador. Não se pode considerar que o salário normal englobe o período do intervalo, pois esse lapso temporal não é computado...

EMENTA DURAÇÃO DO TRABALHO. DOCUMENTAÇÃO. VALIDADE . Os documentos produzidos com a finalidade de retratar a duração do trabalho constituem meio legal de prova pré-constituída (CLT, art. 74, § 2º) e, assim, gozam de presunção relativa de veracidade.

EMENTA DURAÇÃO DO TRABALHO. BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. A regra inserta no §2º do art. 224 da CLT excepciona da duração reduzida, de 6 horas, da jornada do trabalhador bancário aqueles trabalhadores que exercem função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou outros cargos de confiança, desde que recebam gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. A norma não conceitua,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes...

EMENTA DURAÇÃO DO TRABALHO. BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. A regra inserta no § 2º do art. 224 da CLT excepciona da jornada especial do trabalhador bancário os empregados que exercem função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou outros cargos de confiança, desde que recebam gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. A regra não conceitua a função de confiança bancária,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. Nos termos da Súmula 438 do TST, -o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da...

DURAÇÃO DO TRABALHO. ART. 62, II, DA CLT . O art. 62, II, da CLT exclui do regime geral de duração do trabalho, observado o requisito objetivo de que trata o parágrafo único, aqueles empregados que externam, no exercício de sua função, algum dos poderes inerentes ao empregador, atuando em nome deste, com poder decisório em relação à gestão, ainda que em âmbito mais restrito, como de seus...

TRABALHO EXTERNO SUJEITO A CONTROLE DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT. O inc. I do art. 62 da CLT excepciona da aplicação das regras gerais de duração do trabalho previstas no Capítulo II da CLT os empregados que, em razão da natureza de suas atividades, têm o controle e a fiscalização da jornada impossibilitados. Evidenciada pela prova produzida a possibilidade de controle da jornada de trabalho, é

EMENTA HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º DA CLT . Como regra, a duração do trabalho normal, para o empregado que trabalha em estabelecimento bancário, corresponde a 6 horas diárias e 30 horas semanais (CLT, art. 224, caput), salvo quando ele exercer funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou desempenhar outros cargos de confiança, desde que o valor da...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E DE INTERVALO INTRAJORNADA. INDEVIDAS. Sendo incontroverso que, durante o período imprescrito, o reclamante ocupou o cargo de gerente-geral de agência bancária, e tendo a prova testemunhal produzida ratificado a presunção do exercício de encargo de gestão de que trata a parte final da Súmula 287 do TST, restam indevidos os títulos relacionados com a jornada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. AUTORIZAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 71, § 3º, DA CLT. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT. Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se apenas quando...

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT. Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se apenas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT. Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se...

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT. Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se apenas...

EMENTA DURAÇÃO DO TRABALHO. ART. 62, INC. II, DA CLT. O art. 62, inc. II, da CLT exclui do regime geral de duração do trabalho, observado o requisito objetivo de que trata o parágrafo único, os empregados que externam, no exercício da função, algum dos poderes inerentes ao empregador, atuando em nome deste, ainda que em âmbito mais restrito, como de seus departamentos ou filiais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Conforme dispõe o inciso I do art. 62 da CLT, os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não são abrangidos pelo regime previsto no Capítulo II da CLT - Duração

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PAGAMENTO DE COMISSÕES. HORAS EXTRAORDINÁRIAS APÓS A SEXTA DIÁRIA. GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO, RELACIONAMENTO OU OPERAÇÕES. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO PERÍODO A PARTIR DE 01/08/2006. ENQUADRAMENTO NO INCISO II DO ARTIGO 62 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTRO DE HORÁRIO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 296 e 333 do c....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT. Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT. Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se apenas quando...

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO REJEITADO NA ÍNTEGRA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. NÃO CABIMENTO. O Autor não deverá suportar honorários sucumbenciais. Tal sucede porque o pedido de adicional noturno e reflexos, no qual não foi vitorioso, encontra-se integrado ao tópico jornada de trabalho e das horas extras, ou seja, são pedidos relativos ao capítulo "dura

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEIS N. 12.619/2012 E 13.103/2015. I - O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT. Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I,

RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT. Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se apenas quando manifesta a