duração do trabalho normal

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O art. 7º, XIII, da Constituição da República garante aos trabalhadores urbanos e rurais uma duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, admitindo a hipótese de compensação de jornada, desde que prevista essa...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 - Embora a Constituição Federal disponha em seu art. 7º, inciso XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o que implica no divisor de 44 para jornada semanal e 220 para jornada mensal, a jornada cumprida pelo autor era de 8 horas diárias e 40 semanais. Note-se que o...

EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. A Constituição Federal não regulou a duração do intervalo entre uma jornada e outra. Apenas fixou, no inciso XIII, do art. 7º, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HORAS EXTRAS REALIZADAS ALÉM DO PERMISSIVO LEGAL. A norma do art. 7º, XIII, da CF prevê duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, observado o limite de duas horas para a prestação de horas extras. Descumprido o...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. O art. 60 da CLT não foi derrogado pelo art. 7º, inciso XIII, da CF, que, ao estabelecer a "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho", apenas transformou em...

DIREITO DO TRABALHO. REGIME DE ESCALA. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Trabalhando o autor em escala, são extras as que ultrapassarem a 8ª diária, ainda que nos autos não tenham sido juntados os instrumentos normativos. E que, embora o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal disponha acerca da "duração do trabalho normal não superior a oito horas...

EMENTA: HORAS EXTRAS. ESCALAS DE 12 x 36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REQUISITO DE VALIDADE. Como é sabido, o art. 7º, XIII, da Magna Carta, estabelece "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho", de maneira que, à míngua de autorização por

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EMENTA: HORAS EXTRAS. ESCALAS DE 12 x 36. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. REQUISITO DE VALIDADE. Como é sabido, o art. 7º, XIII, da Magna Carta, estabelece “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”, de maneira que, à míngua de autorização...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR 200. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. A Constituição Federal de 88 fixa a jornada máxima permitida e em seu artigo 7º, XIII, estabelece a duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. Para a referida jornada não se discute que o divisor é de 220. Ocorre que o autor...

EMENTA- RECURSO DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. A CF/88 fixa a jornada máxima permitida e em seu artigo 7º, XIII, estabelece a duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. Para a referida jornada não se discute que o divisor é de 220. Ocorre que o autor trabalha 40 horas semanais, devendo, por...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE GESTÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatado pelo Tribunal de origem, a partir da prova oral, que a reclamante não exercia qualquer atividade suscetível de autorizar seu enquadramento na norma do inciso II do artigo 62 da CLT, torna-se inviável conhecer da revista em que defendida a demonstração do efetivo exercício de cargo de mando e gestão, nos...

EMENTA: CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 - Embora a Constituição Federal disponha em seu art. 7º, inciso XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o que implica no divisor de 44 para jornada semanal e 220 para jornada mensal, a jornada cumprida pelo autor era de 8 horas diárias e 40 semanais. Note-se que o contrato de trabalho

EMENTA: CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 - Embora a Constituição Federal disponha em seu art. 7º, inciso XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o que implica no divisor de 44 para jornada semanal e 220 para jornada mensal, a jornada cumprida pelo autor era de 8 horas diárias e 40 semanais. Note-se que o contrato de trabalho

EMENTA: CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 - Embora a Constituição Federal disponha em seu art. 7º, inciso XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o que implica no divisor de 44 para jornada semanal e 220 para jornada mensal, a jornada cumprida pelo autor era de 8 horas diárias e 40 semanais. Assim, a empresa reclamada deveria

EMENTA: CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 - Embora a Constituição Federal disponha em seu art. 7º, inciso XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diária e quarenta e quatro semanais, o que implica no divisor de 44 para jornada semanal e 220 para jornada mensal, a jornada cumprida pelo autor era de 8 horas diárias e 40 semanais. Assim, a empresa reclamada deveria...

FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12 X 36 HORAS. SÚMULA Nº 444 DO TST. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO EXPRESSA DE QUE OS FERIADOS TRABALHADOS NÃO SERIAM PAGOS EM DOBRO. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Semana do TST-, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/09/2012, por meio da Resolução 185/2012 (DJE divulgado em 25,

DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIFERENCIADO, PREVISTO EM ACORDO COLETIVO, AOS EMPREGADOS QUE PERCEBESSEM VALOR INFERIOR OU SUPERIOR DA VERBA, EM RELAÇÃO ÀQUELE PACTUADO NO INSTRUMENTO COLETIVO. INVALIDADE. Na hipótese, o autor laborava lotado na sede administrativa do tomador dos serviços, o Estado de Minas Gerais, percebendo valor inferior de ticket alimentação em...

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR 200. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. A Constituição Federal de 88 fixa a jornada máxima permitida e em seu artigo 7º, XIII, estabelece a duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. Para a referida jornada não se discute que o divisor é de 220. Ocorre que o autor...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DO INTERVALO INTRAJORNADA. Nos dias de participação de reunião, a reclamante não usufruía do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, previsto no caput do art. 71 da CLT, quando realizadas após o turno normal de trabalho; bem como do intervalo intrajornada mínimo de 15 minutos, previsto no § 1º do art. 71 da CLT, quando realizadas aos sábados. Desse modo, sendo a duração

Negativa de prestação jurisdicional. A mera circunstância de não ter o autor alcançado o resultado pretendido não caracteriza vício capaz de comprometer a validade da decisão proferida. Dessa forma, não há como se concluir pela afronta direta aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso não conhecido. ESCALA DE 12x36 HORAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O art. 7º,

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A mera circunstância de não ter o autor alcançado o resultado pretendido não caracteriza vício capaz de comprometer a validade da decisão proferida. Dessa forma, não há como se concluir pela afronta direta aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso não conhecido. ESCALA DE 12x36 HORAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O art. 7º,

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A mera circunstância de não ter o autor alcançado o resultado pretendido não caracteriza vício capaz de comprometer a validade da decisão proferida. Dessa forma, não há como se concluir pela afronta direta aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso não conhecido. ESCALA DE 12x36 HORAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O art. 7º,