e executivo municipal o poder
- PREFEITURA MUNICIPAL DE VERTENTES Aviso de Publicação Lei Municipal nº 908, de 12 de agosto de 2021. Autoriza o Poder Executivo contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. O Prefeito de Vertentes-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a segu...
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Acórdão Nº 1288627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Constitucionalidade de normas municipais que disciplinam a outorga de funções jurídicas para Secretaria vinculada ao Poder Executivo. Preservação das atribuições exercidas pela Procuradoria Municipal com exclusividade. Ausência de invasão de atribuição da Procuradoria pela Secretaria 4. Jurisprudência consolidada do STF no
... Poder Executivo. Preservação das atribuições das pela Procuradoria ... Municipal com exclusividade. Ausência de invasão de ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA ERRATA Na publicação contida na página 21 do Caderno Poder Executivo, na edição do dia 26.10.2023, do Diário Oficial do Estado, sobre RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 181/PMI-SME/2023 PROCESSO Nº 255/2023, ONDE SE LÊ:R$ 0,15 (quinze centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) sobre benefício alçando em decisão judicial, após o trânsito em julgado, LEIA-SE...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... “Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da ... ública federal, estadual, distrital ou municipal ... § 2º A remuneração fixa, a remuneração ...
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Acórdão Nº 1373763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Constitucionalidade de normas municipais que disciplinam a outorga de funções jurídicas para Secretaria vinculada ao Poder Executivo. Preservação das atribuições exercidas pela Procuradoria Municipal com exclusividade. Ausência de invasão de atribuição da Procuradoria pela Secretaria 4. Jurisprudência...
... : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ... AVANHANDAVA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... vinculada ao Poder Executivo. Preservação das atribuições ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA ERRATA Na publicação contida na página 17, do Caderno Poder Executivo, na edição do dia 05.07.2019, do Diário Oficial do Estado, sobre o Aviso de Licitação, Processo Licitatório nº 016/PMI-SMAD/2019, onde se lê: PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/PMI-SME/2019 LEIA-SE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/PMI-SMAD/2019. Todas as demais informações permanecem inalteradas. Ipojuca-P...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... lei ou mantida com recursos provenientes do Poder" Público; ... III - concessionário ou permission\xC3" ... ço público estadual, distrital ou municipal; ... IV - entidade de direito privado que receba, ... Art. 80. O Poder Executivo editará normas regulamentando o modo e a forma ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA ERRATA Na publicação contida na página 12, do Caderno Poder Executivo, na edição do dia 30.06.2023, do Diário Oficial do Estado, sobre EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 013/FMAS/2019 PROCESSO Nº 015/2019, ONDE SE LÊ: 2º TERMO ADITIVO LEIA-SE: 3º TERMO ADITIVO. Todas demais informações permanecem inalteradas. Ipojuca-PE 03/07/2023. CPL(*)(**) RATIFICAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0453.16.001350-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO INFORMAÇÕES À CÂMARA MUNICIPAL - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ATIVIDADE DISCIPLINAR. 1. A Constituição Federal (CF) garante a todos o acesso a informações pessoais, de interesse público ou coletivo, ressalvados os casos de sigilo. 2. O Poder Executivo Municipal tem direito líquido...
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Acórdão nº 1.0453.16.001350-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO INFORMAÇÕES À CÂMARA MUNICIPAL - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ATIVIDADE DISCIPLINAR. 1. A Constituição Federal (CF) garante a todos o acesso a informações pessoais, de interesse público ou coletivo, ressalvados os casos de sigilo. 2. O Poder Executivo Municipal tem direito líquido...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA ERRATA Na publicação contida na página 15, do Caderno Poder Executivo, na edição do dia 15.09.2022, do Diário Oficial do Estado, sobre RETIFICAÇÃO DE AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/PMI-SME/2022 ONDE SE LÊ: R$ 5.579.524,80 LEIA-SE: R$ 2.579.524,80. Todas demais informações permanecem inalteradas. Ipojuca- PE 26/09/2022. CPL(*)(**)(***)...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA ERRATA Na publicação contida na página 07, do Caderno Poder Executivo, na edição do dia 18.02.2022, do Diário Oficial do Estado, sobre HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/PMI-SME/2022, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/PMI-SME/2022, ONDE SE LÊ: MANÚCIA MACHADO NUNES DE MEDEIROS – Gestora do Fundo Municipal de Saúde. LEIA-SE: FRANCISCO JOSÉ AMORIM...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA Na publicação contida na página 16, do Caderno Poder Executivo, na edição do dia 16.10.2019, do Diário Oficial do Estado, sobre a Homologação do Pregão Eletrônico nº 010/PMI-SMDS/2019, Processo Licitatório nº 082/PMI-SDMS/2019 Onde se lê: COMERCIAL MASTER EIRELI ME, CNPJ 11.791.908/0001-87, pelo valor total de R$ 178.571,88, LEIA-SE: Pelo valor total de R$ 145...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... § 6o O valor controvertido poderá ser objeto de revisão pelo Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal por meio de requerimento efetuado pelo Município interessado em até trinta dias contados da conclusão do encontro de contas ... § 7o A ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA ERRATA Na publicação contida na página 14, do Caderno Poder Executivo, na edição do dia 11.01.2019, do Diário Oficial do Estado, sobre o Aviso de Licitação nº 054/PMI- SMA/2018, onde se lê: VALOR :R$199.344,83 LEIA-SE: VALOR: R$ 199.367,06 Todas as demais informações permanecem inalteradas. Ipojuca-PE 11/01/2019. JOSÉ HELENO ALVES - Secretário Municipa...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA ERRATA Na publicação contida na página 13, do Caderno Poder Executivo, na edição do dia 07.10.2022, do Diário Oficial do Estado, sobre HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 134/PMI-PGM/2022, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/PMI-PGMI/2022, ONDE SE LÊ: VALOR TOTAL LICITADO R$ 375.040,00 LEIA- SE: VALOR TOTAL LICITADO R$ 375.000,00. Todas demais informações...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000247220194058303), 03-03-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, em adversidade ao acórdão proferido por esta eg. 4ª Turma, que deu provimento à apelação, "a fim de determinar a liberação dos valores do FPM retidos em...
... que seria indevida a responsabilização do Poder Executivo pelo não pagamento de contribuições ... tempo e modo pelo Poder Legislativo municipal ... Contrarrazões apresentadas (Id ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA ERRATA Na publicação contida na página 11, do Caderno Poder Executivo, na edição do dia 15.02.2020, do Diário Oficial do Estado, sobre a Ratificação de Inexigibilidade Nº 015/PMI-SEC/2020, PROCESSO Nº 025/PMI-SEC/2020, onde se lê: R$ 6.500,00 LEIA-SE: R$ 3.000,00. Todas as demais informações permanecem inalteradas. Ipojuca-PE 26/03/2020. JORGE HENRIQUE RAMOS...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. PUBLICIDADE DE CUNHO INSTITUCIONAL. SERVIÇOS TÉCNICOS DE PROJETOS DE DIVULGAÇÃO DE AÇÕES PROGRAMAS. SERVIÇOS E CAMPANHAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. NATUREZA CONTÍNUA AFASTADA. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. ART. 57, CAPUT, DA LEI N. 8.666(93). COMPROVAÇÃO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA ERRATA Na publicação contida na página 11 do Caderno Poder Executivo, na edição do dia 18.07.2023, do Diário Oficial do Estado, sobre RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 004/FMAS/2023 PROCESSO Nº 018/2023 ONDE SE LÊ: R$ 89.500,00 LEIA-SE: R$ 89.950,00. Todas demais informações permanecem inalteradas. Ipojuca-PE 31/07/2023. CPL(*)(**) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA ERRATA Na publicação contida na página 32, do Caderno Poder Executivo, na edição do dia 01.03.2019, do Diário Oficial do Estado, sobre a Ratificação de Inexigibilidade nº 032/PMI-SEC/2019, Processo nº 049/PMI-SEC/2019, onde se lê: CNPJ: 31.624.426/0001-40 LEIA-SE: CNPJ: 24.680.466/0001-43. Todas as demais informações permanecem inalteradas. Ipojuca-PE 28/02/...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA ERRATA Na publicação contida na página 17, do Caderno Poder Executivo, na edição do dia 26.08.2022, do Diário Oficial do Estado, sobre a HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO DE Nº 055/PMI-SME/2022,PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/PMI-SME/2022 - ONDE SE LÊ: Valor Total de R$ 261.045,00 LEIA-SE: Valor Total de R$ 247.593,00. Todas demais informações perma...
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Acórdão Nº 0020749-51.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-12-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA ERRATA Na publicação contida na página 17, do Caderno Poder Executivo, na edição do dia 28.06.2019, do Diário Oficial do Estado, sobre a Ratificação de Inexigibilidade nº 069/PMI-2019, Processo nº 121/2019, onde se lê: CONTRATADO: EMERSON LUAN ALEXANDRE DOS SANTOS CNPJ 31.624.426/0001-40 LEIA-SE: RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA LIMA JÚNIOR CPF Nº 085.541.994-6...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003309120164058202), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000330-91.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA PAULA TAVARES DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: João Bosco Albuquerque Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... a pessoa ocupa um cargo eletivo de chefe do Poder Executivo Municipal, pois além dos inerentes ...