e executivo municipal o poder
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-428-19.2012.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... MUNICIPAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO EFE DO PODER EXECUTIVO. Em face da possível ofensa ao art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
... , serão exercidos em âmbito municipal e estadual pelos conselhos previstos no art. 24 ... sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas: ... "Art. 33-A. O Poder Executivo fica autorizado a conceder bolsas aos professores ...
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Acórdão nº 2008/0202192-7 de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. OBSERVÂNCIA DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM INJUNÇÃO NO RESULTADO. 1. O STJ firmou entendimento de que é possível, em relação aos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal, a conversão de seus vencimentos de Cruzeiro Real para URV, devendo o
... é possível, em relação aos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal, a conversão de ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 15 de dezembro de 1976, e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado ... Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com ... grau ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ...
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Acórdão nº 2014/0184279-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. IPTU. TAXA DE ROÇAGEM E TAXA DE COLETA DE LIXO. NULIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NA CDA. RAZÕES DE NATUREZA FÁTICA, EM CONTRAPOSIÇÃO ÀS PREMISSAS ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ção operados sob a responsabilidade do poder público; ... IV - os canais de programação ... Executivo", a ser utilizado como instrumento de universaliza\xC3" ... poderes públicos federal, estadual e municipal; ... X - um canal legislativo municipal/estadual, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-47.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. Esta Corte tem entendido que não configura litispendência a ação coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e a ação individual promovida pelo substituído. Precedentes. Não conhecido. PRESCRIÇÃO. RETIFIÇÃO DA CTPS. DEPÓSITO DO FGTS. O pleito de retificação da CTPS...
... CONCESSÃO POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA A DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ... Apenas por lei de iniciativa do ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÃ GRANDE TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O Chefe do Poder Executivo Municipal de Chã Grande/PE, no uso das atribuições e de acordo com o Art. 43, VI, da Lei Federal Nº 8.666/1993, e conforme consta no Processo a manifestação da Comissão de Licitação e de acordo com o Parecer da Assessoria Jurídica deste Município, Resolve, ADJUDICAR o item licitado, perfazendo...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... Complementar no 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, até 3 ... II - administração municipal - 40; ... III - entidade privada sem fins ...
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Acórdão Nº 1437000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... de Ibitinga, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar revisão ... geral ...
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Acórdão nº 1.0000.23.108463-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO EM DIÁRIO OFICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. JUNTADA DE PUBLICAÇAÕ FEITA EM MOMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. RECURSO PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO.- A publicação dos atos normativos do Poder Executivo...
... que a sua exibio no trio da Prefeitura Municipal no satisfaz os requisitos de publicidade ... oficiais de publicao dos atos normativos do Poder Executivo (e-doc.57): "Art. 1 Os meios ... -
Acórdão Nº 1437757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEIS SOBRE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: ... INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER ... EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ... PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL ... -
Acórdão nº 2003/0014160-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ário de Atividades Urbanas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sob pena de ampliação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-565-41.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. AÇÃO INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de reconhecer a existência de identidade de partes, a configurar litispendência, entre a ação individual e a proposta por sindicato na qualidade de substituto processual quando ambas possuem o mesmo objeto. Todavia, na hipótese dos autos não há litispendência a ser...
... AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 61, § 1º, INC. II, ALÍNEA "A", ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-607-27.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. O Regional se manifesta no sentido de que os pedidos são diversos. Dessa forma, não se vislumbra ofensa literal ao artigo 301, V e § 3º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO...
... ÍDA POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO EFE DO PODER EXECUTIVO. A SDI, em composição plena, processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1280-43.2012.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 61, § 1º, inc. II, alínea -a-, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO E AÇÃO INDIVIDUAL. Não se reconhece a existência
... AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 61, § 1º, INC. II, ALÍNEA "A", ... -
Lei nº 13.879 de 03/10/2019. Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
... de regularidade perante as esferas municipal e estadual do Poder Pblico. (NR) ... LIVRO ... conforme diretrizes do Poder Executivo ... 3 Os compromissos de investimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121200-53.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Junio de 2013
... DE REVISTA INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO MUNICIPAL SUBSCRITO POR PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Inexistindo lei de iniciativa do ...
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Acórdão nº 2004/0099702-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que o período de exercício do mandato no Poder Executivo Municipal já se encontra expirado (era ...
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Acórdão Nº 5001402-87.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... resumo, que o Ru,na condio de Prefeito Municipal deAbeladoLuz, "utilizou-se da 'maquina' e dos ... de produtos e servios adquiridos pelo Poder Pblico Municipal (aparelhos respiradores para o ... e esperado querepresentantes do Poder Executivo, que estiveram frente da gesto dosrespectivos ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VI - legitimação de posse - ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio ... Art. 4º A aprovação municipal e distrital da Reurb de que trata o § 4º do ... testemunhas, de modo a formar título executivo extrajudicial na forma estabelecida no inciso III ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, mediante ... apresentará ao respectivo órgão executivo federal de controle, no Distrito Federal, Estados ... entidades da administração estadual e municipal, bem como, excepcionalmente, a outros órgãos e ...
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Acórdão Nº 1415618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ... : LIRNEY SILVEIRA ... EMENTA: AGRAVO ... GERAL ANUAL PARA AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO ... INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA ...
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Acórdão Nº 5630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
Ementa Suspensão de segurança. Cautelar deferida. Conversão do referendo em julgamento final. Câmara Legislativa do Município de Lagoa D’Anta. Retenção pelo Chefe do Poder Executivo das parcelas duodecimais titularizadas pelo órgão legislativo municipal. Violação do princípio da separação dos poderes e da autonomia orçamentária e financeira do Poder Legislativo municipal (CF, art. 2º e 168)
... : MINISTRA PRESIDENTE ... : CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA ... : VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS ... LAGOA D’ANTA. RETENÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DAS ... DUODECIMAIS ... TITULARIZADAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9890100-86.2004.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - NECESSIDADE DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. Cinge-se a controvérsia do recurso de revista à verificação da generalidade e certeza do pedido que busca estabelecer a obrigação de não fazer, no sentido do -Município abster-se de contratar ou se utilizar de pessoa física ou jurídica interposta, para a...
... e permanentes do Estado, sendo possível ao Poder Legislativo o elastecimento das atribuições, ... excessos praticados pelo Poder Executivo Municipal, pela realização de atos ...