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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NAENTREGA DA OBRA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. ARTS. 223, 505 E 607 DO NCPC.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. MEDIDAS DECONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.PRECLUSÃO. NÃO...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO. ADQUIRENTE DE UNIDADEIMOBILIÁRIA. ATÉ O MOMENTO, FORMALMENTE, NÃO CONSTA COMO CREDOR DASRECUPERANDAS. INCLUSÃO QUE DEVE SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.NECESSIDADE DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO DE DISTRATO. DISCUSSÃO EMSEDE PRÓPRIA. EMPREENDIMENTO SUJEITO A PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO....

Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. MORA DA CONSTRUTORA. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. QUESTÃO DISCUTIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O pedido de reconsideraç

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – EFEITO NÃO EXTENSIVO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO – ARTIGO 275 DO CC e 49, §1º, DA LEI 11.101/05 - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A EMPRESA NÃO BENEFICIADA PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO REFORMADA – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2033976-37.2018.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DO INSTRUMENTO DE CESSÃO DOS DIREITOS DO COMPROMISSO – CESSIONÁRIA, PROMITENTE COMPRADORA E COPROPRIETÁRIA QUE NÃO FIGURA NO POLO ATIVO DA AÇÃO – LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO – NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA – DETERMINADA EMENDA À INICIAL PARA...

COMPRA E VENDA. Espécie de Contrato. Prestação de Serviços. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (sati). IMÓVEL ADQUIRIDO EM "STAND" DE VENDAS E NA PLANTA. PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO COM DESTAQUE DOBRE A COBRANÇA DO VALOR AO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.599.511/SP. DEVOLUÇÃO NA...

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do STJ). Pretensão de denunciação da construtora e da gestora do empreendimento contratadas pela incorporadora. Inadmissibilidade. Exegese do art. 88 do CDC. Precedentes. Não incidência, ademais, das hipóteses do art. 70 do CPC/1973 (art. 125 do CPC/2015). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Propriedade imóvel. Data prevista para entrega da...

* Cobrança – Contas de consumo de água – Legitimidade passiva da apelante evidenciada – A responsabilidade pelo pagamento é daquele que usufruiu do serviço – Documentos trazidos aos autos denotam claramente que a recorrente era administradora do imóvel no período do débito – Sentença que julgou procedente a ação – Decisão correta e que deve ser mantida - Recurso improvido.*  (TJSP;  Apelação 10372

Agravo interno. Interposição contra decisão que negou a antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento. Perda de objeto do agravo de instrumento que repercute igualmente no agravo interno. Julgamento do recurso prejudicado.  (TJSP;  Agravo Regimental 2135943-96.2016.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. Nulidade. A fim de se evitar eventual prejuízo com a ausência de sustentação oral no julgamento do recurso, pelo meu voto, anulo o V. Acórdão e os atos decisórios subsequentes, com a regular intimação dos patronos, para a nova sessão de julgamento a ser designada. EMBARGOS PROVIDOS.  (TJSP;  Apelação 0052148-68.2012.8.26.0001; Relator (a): Rosangela...

RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DESPESAS DE CONDOMÍNIO – TAXA CONDOMINIAL EM ATRASO – AÇÃO DE COBRANÇA – RECONVENÇÃO. Não se vislumbra omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material no Aresto embargado. Toda a matéria fática foi devidamente analisada, não restando nenhum ponto sujeito à apreciação judicial. Ausentes os pressupostos para se acolher a irresignação. Recurso de embargos de...

Tutela antecipada concedida em primeiro grau. Obrigação de fazer consistente em reparos no condomínio edilício agravado. Ordem judicial cumprida. Pretensão à revogação da medida inócua, restando, apenas, a decisão de mérito da demanda. Recurso prejudicado.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2135943-96.2016.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Inexistência de vício no Acórdão recorrido – Não preenchimento, portanto, dos requisitos inerentes ao recurso. CARÁTER INFRINGENTE – Intento recursal que revela tentativa de rediscussão de matéria resolvida – Descabimento – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2147480-21.2018.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de...

Compromisso de venda e compra de bem imóvel – Restituição de valores – Comissão de corretagem e taxa SATI – Prescrição – Ocorrência – Ação ajuizada quatro anos após o contrato - Aplicação do REsp nº 1.551.956-SP e nº 1.599.511-SP - Decisão reconsiderada para reconhecer a prescrição trienal.  (TJSP;  Apelação 0208424-58.2011.8.26.0100; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de

Competência recursal. Execução de despesas condominiais movida em face de sociedade em recuperação judicial. Verificação da competência da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado. Impossibilidade da apreciação e julgamento pelas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Aplicação da "vis attractiva" restrita ao juízo universal da falência. Precedentes. Determinação de encaminhamento dos...

Compra e venda – Ação Declaratória cc Indenizatória - Atraso na entrega do imóvel – Legitimidade da corré Ecoesfera para figurar no polo passivo da demanda – Ausência de excludente de responsabilidade – Mora incontroversa das Rés – Ressarcimento dos alugueres devido - Encargos condominiais e imposto predial relativos a período anterior à entrega das chaves – Ônus da vendedora – Devolução da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material quanto à duplicidade de embargos de declaração opostos pela mesma parte. Razoabilidade do conhecimento em prol do aperfeiçoamento do V. Acórdão. Não constatação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inteligência do art. 1.022 do CPC. Natureza integrativa-recuperadora não demonstrada. Vivo caráter de substituição do conteúdo do decidido pelo...

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Distribuição por dependência. Ordem de arquivamento e peticionamento como incidente. Ato normativo superveniente, da Corregedoria Geral de Justiça, que manda distribuir e processar o feito por dependência. Juízo que assim já deliberou, nos autos da recuperação, em relação aos incidentes posteriores. Manutenção da decisão que, portanto, no caso só...

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Distribuição por dependência. Ordem de arquivamento e peticionamento como incidente. Ato normativo superveniente, da Corregedoria Geral de Justiça, que manda distribuir e processar o feito por dependência. Juízo que assim já deliberou, nos autos da recuperação, em relação aos incidentes posteriores. Manutenção da decisão que, portanto, no caso só...

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Distribuição por dependência. Ordem de arquivamento e peticionamento como incidente. Ato normativo superveniente, da Corregedoria Geral de Justiça, que manda distribuir e processar o feito por dependência. Juízo que assim já deliberou, nos autos da recuperação, em relação aos incidentes posteriores. Manutenção da decisão que, portanto, no caso só...

Apelação. Embargos à execução. Compra e venda de imóvel. Execução de cláusula penal prevista em escritura pública de segunda retificação e ratificação de escritura de novação de dívida e cessão de direitos. Inadimplemento contratual. Embargante que não se desincumbiu do ônus de provar que as chaves foram disponibilizadas aos embargados na data avençada. Comprovado nos autos que as chaves foram...

COMPRA E VENDA – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – ILEGITIMIDADE RCI Assessoria de Negócios Ltda.– Preliminar reconhecida – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – Inocorrência - Cláusula de tolerância de 180 dias – A cláusula que impõe automaticamente o prazo de tolerância para a entrega das obras coloca o promitente comprador em desvantagem exagerada, à luz do principio da boa-fé e, de acordo com o previsto...

Recuperação judicial. Agravo de instrumento contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial. Grupo PDG. Modificação do plano antes da Assembleia. As alterações poderiam ser promovidas na própria Assembleia de Credores, sem que fosse possível a ciência prévia dos credores, conforme faculta o art. 56, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. A modificação do plano, antes da Assembleia, não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. As questões alegadas nos embargos de declaração foram enfrentadas, consideradas e analisadas pelo acórdão embargado onde constam os fundamentos de fato e de direito que justificam a decisão. 3. Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos...

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO PDG - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO MUTIRÃO PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO – Decisão que determinou a suspensão de habilitação de crédito retardatária, a fim de que se aguardasse a realização de sessão de conciliação - Realização de audiências de conciliação, envolvendo os credores habilitantes/impugnantes, que tem o condão de,