economia processual processo administrativo
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... internado sobre sua situação processual; ... XVI - comunicar às autoridades ... da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, regulamentará a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 2 ... A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da ... do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos ... ício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... O IRB é uma sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica própria ... processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, a ... § 3º Instaurado processo administrativo contra resseguradores, sociedades seguradoras, ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis ... Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, ... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3" ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa jurídica ... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ... os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ... administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ° O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de ... ção, empresa pública e sociedade de economia mista federais e agências reguladoras são ... Parágrafo único. A taxa processual de que trata o caput deste artigo poderá ser ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis ... Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, ... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3" ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades ... com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de suas empresas controladas, ... I - fornecer apoio administrativo e operacional, necessário ao funcionamento do ... legalmente, inclusive como substituto processual ... Art. 40. São nulos de pleno direito ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ... contidas integrarão o processo administrativo ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
... ADMINISTRATIVO". MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTU\xC3" ... JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO ... 1. A ... áusula compromissória e julga extinto o processo pelo "compromisso arbitral", se desrespeitada ... (Luiz Fux, in, Curso de Direito Processual Civil, 3ª edição, Editora Forense, páginas ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 77. Não será exigida contrapartida ...
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Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DA LEI 4.878/1965. COMISSÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO ...
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO" POR INOBSERVÂNCIA DA ... LEI 4.878/1965.\xC2" ... à saúde, à segurança e à economia públicas, não ... -se de que peça extra-processual informal do memorial ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia" e da Ciência, Tecnologia e Inovações ... § 2\xC2" ... , independentemente de qualquer ato administrativo específico ... Parágrafo único. Na hipótese ... Executivo federal e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido em ato conjunto ... os § 6º e § 7º obedecerão ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades em que a União, ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ... contidas integrarão o processo administrativo ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. ...
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... causas de pedir estranhas ao processo ... à saúde, à segurança e à economia públicas, não ... -se de que peça extra-processual informal do memorial ... -
Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... e inovação, que cumprirem o processo produtivo básico e que estiverem habilitadas nos ... Regulamento editado pelo Ministério da Economia" e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inova\xC3" ... , caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ... § 8º A ... e 7º deste artigo obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... CAPÍTULO II ... DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ... Art. 8º E’ criado o ... desempenho função e feita através de processo administrativo, concluído de acôrdo com o ... ção da administração das emprêsas de economia mista e das que constituem patrimônio nacional, ... ção da multa será adotado o rito processual das ações executivas por dividas fiscais ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... , a análise das consequências do uso do processo legislativo regular ... Propostas legislativas ... b) direito penal, processual penal e processual civil; ... c) organização ... ão encarregado de prestar apoio administrativo"; ... IV - quando necessário, a forma de elabora\xC3" ... que se apresenta no âmbito da economia, da ciência, da técnica e da ...
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Acórdão nº 2015/0218423-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PLEITO DE REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 23, I, DO DECRETO Nº 70.235/72. NULIDADE OCORRIDA NO...
... PENAL E PROCESSO" PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0138456-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. ECONOMIA. INSCRIÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA OU NATUREZA...
... PROCESSUAL" CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO\xC2" ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ... FISCALIZAÇÃO. ... ECONOMIA ... -
Acórdão nº 2015/0129479-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. REGIME PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE ACORDO COM...
... PROCESSUAL" CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO\xC2" ... PROCESSO ... PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa jurídica ... os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e ... , as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente ... administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, POR DUAS VEZES. INQUÉRITO POLICIAL E INDICIAMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DOCUMENTOS TRASLADADOS DE PROCEDIMENTO EM QUE NÃO FIGURARAM PARTES IDÊNTICAS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO SOBRE A PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inquérito policial não é condição de...
... processo, ... sua aplicabilidade e a economia ... -
Acórdão nº 2010/0126879-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. FERROVIÁRIOS INATIVOS DA EXTINTA RFFSA. REAJUSTE DE 26,06%. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDO TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO...
... EMBARGADO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ...