editais de licitação
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Acórdão nº 2007/0174507-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... normas internas TCE que determinavam o dever genérico de envio de editais de licitação à Corte de Contas foram consideradas inconstitucionais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00075518920114058400), 15-12-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CELEBRAÇÃO E PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATOS SUPERFATURADOS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Ministério Público Federal - MPF
... poderia a FUNASA contratar a empresa INTERFORT por dispensa de licitação; ... g) está demonstrada a má prestação do serviço nos três casos, ... posteriores, observa-se que obedeceram às regras constantes dos editais de licitação e às normas insertas nos próprios ... - Editais, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 186/2022 O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ/RS,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041359520164058500), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0804135-95.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATUBA/SE e outro ADVOGADO: Cristiano Miranda Prado e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... informações simples como, por exemplo: cópias dos editais de licitações, dos contratos firmados e dos pagamentos realizados ... licitação;-resultado dos editais de licitação; -contratos na íntegra; 3 ... - Editais, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 148/2022 O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ/RS,
- Editais, AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 04/2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ/R