efeito devolutivo recurso ordinário

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES DE CONTESTAÇÃO - DIALETICIDADE. SÚMULA Nº422, III. DO C. TST.PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE AMPLA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O eg. Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por ausência de...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte superior, bem assim do excelso Pretório, à luz do princípio do contraditório consagrado na Constituição da República, faz-se necessário ouvir previamente a parte contrária na hipótese excepcional de os embargos de declaração virem a ser...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte superior, bem assim do excelso Pretório, à luz do princípio do contraditório consagrado na Constituição da República, faz-se necessário ouvir previamente a parte contrária na hipótese excepcional de os embargos de declaração virem a ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. DANOS MORAIS. MORA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Pela norma dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15, para que os embargos declaratórios sejam acolhidos, deve estar presente omissão, obscuridade, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. In casu, em virtude do efeito devolutivo amplo do recurso ordinário, que favorece,

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIVIDADE DE PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONHECIMENTO PELO TRT. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. SÚMULA 393, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

EMENTA EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SÚMULA 422 DO TST . O recurso ordinário da competência do Tribunal Regional do Trabalho não deve ser conhecido somente quando a sua motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença (Súmula 422 do TST, item III). No caso dos autos, a reclamada impugnou os fundamentos da sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO VERTICAL. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL NÃO VERIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando-se a transcendência política da matéria e potencial ofensa ao art.

EMENTA: NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. CARACTERIZADA. Nula é sentença que não enfrenta as questões postas a julgamento, por ausência de prestação jurisdicional, exegese do artigo 458, inciso III, do Código de Rito. “A entrega de prestação jurisdicional deve ocorrer de molde a demonstrar o pleno conhecimento, pelo julgador, das circunstâncias alusivas à causa”

RECURSO DE REVISTA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA ACOLHIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. REJULGAMENTO DA CAUSA PELO REGIONAL. Na atividade revisora da decisão de primeira instância, em decorrência dos efeitos devolutivo e translativo do recurso ordinário (CPC, art. 515), constitui atribuição da segunda instância proceder a novo julgamento da causa. Insere-s

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA . Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise ...

ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO AO ACÓRDÃO DO STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - ADC 58. EFICÁCIA VINCULANTE. APLICAÇÃO DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO HORIZONTAL DO RECURSO ORDINÁRIO. O Supremo Tribunal Federal, sepultando o intenso debate relacionado ao critério de correção monetária aplicável ao processo do trabalho,...

EMENTA: PRECLUSÃO - SENTENÇA OMISSA - Tendo em vista que a sentença foi omissa quanto ao salário in natura, cabia à autora opor embargos de declaração para buscar em juízo de integração a complementação da r.sentença revisanda, o que não foi feito. Assim, de acordo com a diretriz emanada da Súmula n. 393, do Colendo TST, e, em virtude da preclusão operada, não há de ser conhecido do apelo obreiro,

NULIDADE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INEXISTÊNCIA EFEITO DEVOLUTIVO POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL REGIONAL Na espécie, não há ofensa ao princípio da preservação dos atos processuais não atingidos pela nulidade (art. 248) nem ao princípio das nulidades cominadas (art. 249). Não se trata de discussão sobre a limitação maior ou menor dos efeitos da nulidade, mas do efeito devolutivo

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO. Confrontando os argumentos recursais com a decisão proferida, vê-se possível violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1) Conforme preconiza a Súmula n.º 393 do TST, o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1.º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. 2) Verificando-se omissão na análise do...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REGIME DE COMPENSAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. A v. decisão regional entendeu preclusa a questão relativa a validade do acordo de compensação. O autor alegou, em embargos de declaração, que houve manifestação expressa sobre a matéria na r. sentença. Entretanto, o Eg. TRT apenas confirmou a preclusão da matéria. Desse

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente, em preliminar, limita-se a relacionar as matérias sobre às quais entende que o TRT não se manifestou devidamente, porém não esclarece sobre quais aspectos acerca dessas matérias o TRT teria deixado de se manifestar. E isso seria importante porque, no caso, o TRT apreciou as matérias

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO - RECURSO QUE REPETE AS RAZÕES DE CONTESTAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. Não há ofensa direta e literal ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, apta a caracterizar o cerceamento de defesa alegado pelo fato de o Regional aplicar a Súmula nº 422...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DAS PARTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O indeferimento de atos desnecessários à solução do litígio não configura cerceamento de defesa, uma vez que compete ao magistrado conduzir a instrução do processo, na forma do art. 765 da CLT. 2) NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Eventual...

RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. 1. A regra inserta no parágrafo 1º do artigo 515 do CPC não permite o entendimento de que a parte não precisa impugnar a única matéria objeto da decisão de primeiro grau e, conseqüentemente, seus fundamentos, vez que, ao dispor sobre a necessidade do Tribunal examinar as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional não adotou tese explícita, a respeito da alegação de incompetência material da Justiça do Trabalho. Afirmou que esta matéria não foi devolvida à sua apreciação, por ocasião do recurso ordinário, tendo sido apresentada, inoportunamente, nos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o...

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. O Reclamante trouxe aos autos, ainda que de forma coadjuvante, a questão do auxílio-doença como fundamento para a impossibilidade de dispensa, mesmo que reconhecida a justa causa. O efeito devolutivo, previsto no artigo 515 e parágrafos do CPC, faz com que o Recurso Ordinário devolva ao Tribunal...

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. O Reclamante trouxe aos autos, ainda que de forma coadjuvante, a questão do auxílio-doença como fundamento para a impossibilidade de dispensa, mesmo que reconhecida a justa causa. O efeito devolutivo, previsto no artigo 515 e parágrafos do CPC, faz com que o Recurso Ordinário devolva ao Tribunal...