efeito vinculante da adin
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Acórdão nº 1999.38.00.027462-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2012
... Federal, por ocasião do julgamento da ADIn nº 2.024. Em referido julgado, proferido com cácia erga omnes e efeito vinculante, o STF sedimentou o entendimento no ...
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