efeito vinculante das decisões do stf
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Decisão monocrática Nº 67048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2024
... em observância à autoridade das decisões exaradas na ADPF 324, nos temas 360 e 725 de ... conteúdo das decisões do STF dotadas de efeito vinculante e de eficácia erga omnes para que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001434-58.2020.5.02.0605)
... O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE nº 760931, Redator ... 2016.5.05.0281, que conflitaria com as decisões do STF. Extrai do voto da ... Min.ª ...
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Acórdão Nº 0020316-38.2013.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-10-2021
... érsia está superada pela decisão vinculante do Excelso Supremo Tribunal Federal, no ... Sustenta que " ... as decisões proferidas pelo STF (ARE 791932), em 11/10/2018, ... Logo, considerando o efeito vinculante das decisões do STF, nos moldes do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000314-14.2020.5.06.0143), 18-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA. TEORIA DO FATO DO PRÍNCIPE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há espaço à invocação da chamada teoria do Fato do Príncipe (factum principis) como causa da extinção da relação de emprego durante o período da pandemia do coronavírus (covid-19), nem mesmo à luz do art. 486 da CLT, inaplicável a tais situações. As ações do...
... Com efeito, impossível o acolhimento das arguições ... Enaltece o caráter vinculante das decisões proferidas pelo STF, com o que ... -
Acórdão Nº 0020011-57.2014.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-08-2021
... érsia está superada pela decisão vinculante do Excelso Supremo Tribunal Federal, no ... Logo, considerando o efeito vinculante das decisões do STF, nos moldes do ...
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Acórdão Nº 0020480-88.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
... Com efeito, as condições da ação, dentre as quais a ... A jurisprudência vinculante" do STF passa admitir a legalidade da terceirizaç\xC3" ... do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a ...
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Acórdão Nº 0020717-77.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
... , a situação analisada, em virtude das decisões" vinculantes do STF na ADPF 324 e no RE 958.252, n\xC3" ... no caso em apreço, em face, reitero, do efeito vinculante das decisões do STF, não afasta a ...
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Acórdão Nº 0020344-92.2018.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-05-2021
... érsia está superada pela decisão vinculante do Excelso Supremo Tribunal Federal, no ... Logo, considerando o efeito vinculante das decisões do STF, nos moldes do ...
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Acórdão Nº 0000940-66.2013.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-06-2021
... coisa julgada material - improcedência - efeito erga omnes ; litisconsórcio passivo ... Dessa forma, ainda que haja decisões proferidas em outros Tribunais Regionais do ... ária, se impõe observar a decisão vinculante supra referida ... A corroborar tal ...
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Acórdão Nº 0021628-53.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
... , a situação analisada, em virtude das decisões" vinculantes do STF na ADPF 324 e no RE 958.252, n\xC3" ... no caso em apreço, em face, reitero, do efeito vinculante das decisões do STF, não afasta a ...
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Decisão Monocrática nº 12319 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Diciembre de 2016
... no caso concreto (O efeito vinculante das decises do STF nos processos de ...
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Acórdão Nº 0021372-68.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV e V, DO TST. Tratando-se de inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empregadora, é manifesta a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em relação aos créditos apurados, pois auferiu vantagens em vista do labor realizado pela reclamante, deixando, no entanto, de exercer a efetiva fiscalização sobre a...
... ção superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% ... , a situação analisada, em virtude das decisões" vinculantes do STF na ADPF 324 e no RE 958.252, n\xC3" ... apreço, em face, reitero, do efeito vinculante das decisões do STF, não afasta a necessidade ... -
Acórdão Nº 0021037-79.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-11-2019
INTERVALO INTRAJORNADA. O desrespeito ao período mínimo do intervalo intrajornada, conforme o parágrafo 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, enseja o pagamento da remuneração integral do intervalo, na forma do item I da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho e da orientação contida na Súmula nº 38 do TRT4.
... Com efeito, considerando que a sentença recorrida manteve a ... de repercussão geral reconhecido pelas decisões acima transcritas torna desnecessário que as ... seria inócuo, tendo em vista o efeito vinculante das decisões do STF. Ou seja, a medida ... -
Acórdão Nº 0020638-19.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-10-2021
... Observado, portanto, o efeito vinculante das decisões do STF, conforme ...
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Acórdão Nº 0021316-59.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. Não comprovado a violação aos direitos personalíssimos do reclamante, é inviável cogitar de reparação por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da CF. Recurso desprovido.
... Com efeito, se extrai, também, da prova colhida nos autos, ... Assim, observando-se o efeito vinculante das decisões do STF, conforme art. 927 do CPC, ... -
Sentença nº 1000214-92.2022.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... Superior do Trabalho e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, ... 137 da CLT. Assim, diante do efeito vinculante das decisões do STF, incabível a ...
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Acórdão Nº 0021826-23.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-08-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE BANCÁRIA/FINANCIÁRIA E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese em que não restou comprovado que a autora realizasse atividades típicas de bancário ou financiário. Recurso desprovido.
... desigualdades, sendo justamente esse o efeito" do ora decidido, ao não estender à autora benef\xC3" ... Observado, portanto, o efeito vinculante das decisões do STF, conforme preconiza o art ... -
Acórdão Nº 0021160-11.2016.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-05-2021
... do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a ... Assim, ante o efeito vinculante das decisões do STF, não há falar ...
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Acórdão Nº 0020675-39.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-11-2020
... Afirmam que as decisões proferidas por esta Justiça Especializada, nas ... Logo, considerando o efeito vinculante das decisões do STF, nos moldes do ...
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Acórdão Nº 0020504-75.2018.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 122 DESTE TRIBUNAL. Conforme entendimento da Súmula 122 deste Tribunal, a limitação ao adicional de horas extras estabelecida na Súmula 340 do TST não se aplica aos casos em que o empregado recebe prêmios pelo atingimento de metas. Recurso Provido.
... Logo, considerando o efeito vinculante das decisões do STF, nos moldes do ... -
Acórdão Nº 0020110-59.2019.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-08-2020
... Assiste razão aos reclamados ... Com efeito, é fato incontroverso que a autora foi admitida ... Logo, considerando o efeito vinculante das decisões do STF, nos moldes do art. 927 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175700-03.2008.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, não obstante a reclamante tenha continuado a prestação de serviços após sua aposentaria espontânea, concluiu indevida a multa de FGTS de 40% sobre toda a contratualidade, em face da vedação de acumulação...
... SDI-1 do Colendo TST, consequência das decisões proferidas no âmbito do Excelso STF, nas ADIn's ... Em face do efeito" vinculante das decisões do STF em ADI (Constitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189600-41.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA ... 1 - Esta Corte, em recentes decisões, vem admitindo a sua interferência na ... 667); 3 - Com efeito, o valor a ser fixado a título de dano moral ...
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Acórdão Nº 46500 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... VIOLAÇÃO DAS ... DECISÕES PROFERIDAS NAS ADIs 2.135-MC E 3.395. AUSÊNCIA ... INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. NÃO CABIMENTO ... 1. A Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-224300-43.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 2. Em face do efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF em ...