efeitos contratos relação a terceiros
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ao Suas celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a ... relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência ... § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo ... II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... #Incluído pela Lei nº ... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição ... Equiparam-se a empresa, para os efeitos" desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa f\xC3" ... dos Municípios-FPM, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... ões destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos de secas e inundações, no âmbito do Sistema ... de todos os aspectos dos respectivos contratos de concessão, quando existentes ... ível, em seu sítio eletrônico, a relação das entidades reguladoras e fiscalizadoras que ... ços de quaisquer natureza prestados a terceiros; ... VII - o produto resultante da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... ARTIGO 25 ... Não ... TÍTULO III. Da intervenção de terceiros" ... CAPÍTULO I. Da assistência ... SE\xC3" ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... , em conseqüência, resultarem danos a terceiros ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... b) registrar as comunicações e contratos, a que aludem o art. 350 e seus parágrafos, e ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção de adotar medidas necessárias em relação aÌ situação a ele relatada ... Art. 10. A ... que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei ... CAPÍTULO I ... DAS LICITAÇÕES ... Art. 28. Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às ... de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; ... IV - constituída por sócio de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... êsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro ... ARTIGO 3 ... § 1º Para os efeitos dêste decreto-lei, estipulante é a pessoa que ontrata seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condição de beneficiário ... c) a relação dos créditos da Fazenda Pública e da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou ... ou aduaneira eventualmente concedido, com efeitos retroativos à data da ocorrência do fato ... ão aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei nº 5.172, de 1966, art. 197, caput): ... o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo a influência das marés é ... de domínio da União e os imóveis de terceiros poderá ser realizado pela União, por outros ... ônio da União, deverão fornecer a relação dos inscritos nos cadastros previstos nos §§ ... Os têrmos, ajustes ou contratos relativos a imóveis da União, serão lavrados ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 4 ... Para os efeitos" desta lei, constituem serviços de telecomunicaç\xC3" ... § 2.Os contratos de concessão, as autorizações e permissões ... ARTIGO 108 ... Em relação à que for cobrada pela União em serviço ... contratação ou ajuste de serviços de terceiros, não entregues ou não concluídos antes daquela ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... , deverá ser ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no ... decorrentes de doações recebidas de terceiros ... § 6º No caso de operações de ... SEÇÃO X. Contratos de Longo Prazo ... ARTIGO 29 ... Na ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... III - Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de ... e daqueles a serem prestados por terceiros; ... III - descrição de suas instalações ... sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados ... #Incluído ... dos benefícios e dos custos em relação às coberturas já previstas no rol de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas ... entrega de recursos à disposição de terceiros, seja o mutuário pessoa física ou jurídica, as ... § 1º Para os efeitos" do disposto no caput, exceto no caso de ofertas p\xC3" ... na aquisição, venda ou vencimento de contratos de derivativos financeiros celebrados no País, ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou ... ou de licença de cultivares por terceiros, dispensada a exigência de registro dos ... presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4o (quarto) trimestre-calendário de 2003, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ARTIGO 3 ... Para os efeitos desta Lei, entende-se por: ... I - Amazônia ... altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano ... oriunda de terras pertencentes a terceiros ... § 3º Admite-se o suprimento mediante ... ) anos, previstos no PSS, ressalvados os contratos de suprimento mencionados no inciso III do § ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... Desestatização deverá observar, com relação aos imóveis da União incluídos no Programa ... ê-los assumido, respondendo, ainda, pelos efeitos financeiros referentes à redução de seus ... ressarcimento dos gastos efetuados com terceiros, necessários à execução dos processos de ... São nulos de pleno direito contratos ou negócios jurídicos de qualquer espécie onde ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ou que nele produzam ou possam produzir efeitos; ou ... III – no exterior, quando praticados ... , ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam ... ou pagas a agente público ou a terceiros a ele relacionados não poderão ser deduzidos do ... a própria pessoa jurídica em relação aos mesmos fatos objeto do acordo de leniência, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... – empresas prestadoras de serviços a terceiros, nos termos do disposto na Lei nº 6.019, de 3 de ... XVII – Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; e ... , são consideradas pessoais para todos os efeitos legais ... CAPÍTULO IV ... DA FISCALIZAÇÃO ... Art. 87. Os contratos de trabalho rural, individuais ou coletivos, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... efeitos desta Lei, considera-se violência contra a ... ênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, ... e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo ... apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restriço~es, desde que esteja inserida nos ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é ... § 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos ... ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade ... benefícios, convênios de adesão ou contratos dos planos coletivos de que trata o inciso II do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... órgãos que o integram e que possuam relação direta ou indireta com o turismo; ... II - ... Lei no 11.771, de 2008, pertencentes a terceiros, para fins de cessão dentro do sistema de tempo ... ARTIGO 32 ... Os contratos para prestação de serviços ofertados pelas ... Parágrafo único. Para todos os efeitos legais e regulamentares, os cruzeiros marítimos ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... ão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos ... o caput indicará, na modulação de seus efeitos, as condições para que a regularização ocorra ... de suspensão de efeitos futuros de relação em curso ... § 3º Para fins do disposto neste ... da administração pública e os terceiros destinatários; ... II – as medidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... - de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... IV - "C" - de registro de ... 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido ... e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade." ...