efeitos da condenação penal
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ... São efeitos da condenação penal transitada em julgado: ... I - tornar ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem ... Art. 3º (VETADO) ... CAPÍTULO IV ... DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ... Dos Efeitos da Condenação ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 26 ... Considera-se egresso para os efeitos desta Lei: ... I- o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a ... poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... ARTIGO 57 ... A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se representante legal o ascendente ou ... até a apuração da falsidade, se imprescindível para a condenação ou absolvição do acusado, sem prejuízo, entretanto, de outras ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) ... § 1º Para efeitos" do disposto nesta Lei, consideram-se: ... I – dados de conexão: informa\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o ... ARTIGO 18 ... Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no exercício de suas funções ou a pretexto ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação ... § ... ônicos, ou, ainda, no caso de condenação do edifício pela autoridade pública, em razão ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... exceto Fernando de Noronha, são, para os efeitos" desta Lei, equiparados a Estados, e as suas divis\xC3" ... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para ... d) por condenação irrecorrível, resultante de prática de crime ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a ... em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... CAPÍTULO II Dos Efeitos da Naturalização ... ARTIGO 122 ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ... o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... período igual ao remanescente da condenação cominada; ... XIII - condenadas a pena privativa ... de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... § 2º O indulto previsto ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... ômica para fazê-lo, no caso de condenação a pena privativa de liberdade superior a dezoito ... ão possam ser prestados no estabelecimento penal; ... VIII - acometida de doença grave e ... II - aos efeitos da condenação ... Art. 10. O indulto ou a ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... “Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente ... ótese de litisconsórcio passivo, a condenação" ocorrerá no limite da participação e dos benef\xC3" ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
- Em vigor Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ordinária, nos termos das leis de processo penal ... ARTIGO 4 ... São crimes de ... constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com ... ARTIGO 33 ... No caso de condenação, o Senado por iniciativa do presidente fixará o ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... , por período igual ao tempo da condenação; ... XII - condenadas a pena privativa de ... de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... § 2º O indulto previsto no ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ; possuí-los ou detê-los, para efeitos de comércio, sabendo estarem fraudados ... (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) e atendendo à gravidade do fato, sua ... condenação, lavrará sentença tendo em vista as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... § 2º Para os efeitos desta Lei, equiparam-se à administração ... Parágrafo único. A condenação torna certa a obrigação de reparar, ... apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham prestado trabalho externo, no mínimo ... , por período igual ao tempo da condenação; ... XII - condenadas a pena privativa de ... de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... Art. 2º As pessoas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo único - A lei ... I - sobrevier condenação, por outro crime, a pena privativa de liberdade cuja execução não tenha ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo ... 1984, por período igual ao tempo da condenação, mantido o direito de assistência nos termos do ... de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... Art. 2o As pessoas ...