efeitos da sentença penal
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CARREIRAS DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL", DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECU\xC3" ... § 4º Os efeitos decorrentes do enquadramento de que trata o caput ... de cumprimento de pena após sentença condenatória transitada em julgado; ... VI - ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... - de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... IV - "C" - de registro de ... ério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, ...
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Acórdão nº 2005/0172369-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO CIVIL DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, AINDA QUE POSTERIORMENTE SE ... - A sentença penal condenatória produz efeitos cíveis, ainda que, posteriormente, se reconheça ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... ão de vínculo societário, para todos os efeitos legais, através de depósitos em dinheiro ... III - por sentença judicial transitada em julgado ... -o às sanções do artigo 171 do Código Penal ... ARTIGO 28 ... Ficam isentos do ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... ência, conteúdo e data, não gerando efeitos em relação a terceiros ... § 1º O acesso ao ... pelo juiz ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos da previstos no art ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo ... de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... Art. 2o As pessoas ... I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, infringe as proibições inerentes à pena acessória, ou é ... V, o condenado a pena privativa da liberdade, enquanto durarem os efeitos da condenação ... Art. 77. Quando a periculosidade não é ...
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Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. ... IGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE ... efeitos da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... são, também, consideradas, para efeitos de mobilização e de emprêgo, reserva das ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os respectivos autos serão entregues ao ... sociedade, mas ficam sujeitos aos demais efeitos jurídicos que a sentença declaratória produza ... o síndico de responsabilidade civil e penal, quando não ignorar o prejuízo que do seu ato ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a ... responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de ... § 1o Para efeitos desta Lei, considera-se ZEIS a parcela de área ...
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Acórdão nº 2016/0210275-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO COM MENÇÃO APENAS À GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS CORRÉ
... EVIDENCIADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS ... de Processo Penal". ... 2. No caso, o Juízo origin\xC3" ... trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ... enquanto não houver sentença ... conceder a segurança, com efeitos funcionais desde a ...
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Acórdão nº 2010/0150239-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... FUNCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA E ... PROCEDIMENTO ... FAMILIAR. EXTRAPOLAÇÃO DOS EFEITOS" ORDINÁRIOS DO CRIME ... DE HOMICÍDIO.\xC2" ...
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Acórdão Nº 0016588-53.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 28-03-2023
... AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO ... LIMINAR DA PETIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EFEITOS DA ... SENTENÇA PENAL NO JUÍZO CÍVEL, ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aspectos da Tutela Antecipatória no campo penal, por isso que, na sua gênese deve conjurar a ... por tempo superior ao determinado na sentença, de acordo com o art. 5º, LXXV, da CF, garante ... da prisão pretérita, cujos efeitos deletérios para a imagem e honra do homem são ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ções públicas, às liquidações de sentença e aos processos de execução; e ... § 5º Os eventuais efeitos financeiros, das transposições em referência, ... efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matricula, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, o regime de permissão de lavra ... Sem prejuízo da ação penal cabível, nos termos deste artigo, a extração ... os quais, após transitada em julgado a sentença que condenar o infrator, serão vendidos em hasta ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... 153 do Código Penal ... § 7º Quando o atestado dos dois médicos, ... Se algum dos nubentes, para frustrar os efeitos do exame médico desfavorável, pretender ... da pensão alimentícia, fixada por sentença judicial ou por acordo homologado em juízo, não ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INSTITUTO JURÍDICO SEMELHANTE À TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA QUE SOFREU OS EFEITOS CIVIS DO ACORDO. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES FIXADAS NA SENTENÇA ESTRANGEIRA. 1. A homologação, em país estrangeiro, de ...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... JURÍDICA QUE SOFREU OS EFEITOS CIVIS DO ACORDO. ... REQUISITOS ... transação penal ... -
Acórdão Nº 0001047-29.2019.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-05-2022
... PROJEÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA PENAL SOBRE O ... PROCESSO ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO IV ... DO PROCEDIMENTO PENAL ... Seção Única ... Do procedimento comum ... do Ministério Público, ao proferir a sentença, poderá deixar de aplicar a pena, ou reduzi-la, ... CAPÍTULO VI ... DOS EFEITOS DA SENTENÇA ... Da Apreensão e da Destinação ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... salvo impossibilidade econômica, a reparação do dano antes da sentença ... § 5º Os menos de vinte e um anos cumprem pena em local inteiramente ... Salário-mínimo ... § 2º Para os efeitos penais, considera-se o maior salário-mínimo mensal o vigente no País, ...
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Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção social, objetivo maior da sanção penal, ... D E C R E T A : ... Art. 1º É concedido ... previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação ... Art. 2º O condenado à pena ... I - a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a ...
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Acórdão nº 2016/0156685-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de
... 2. A sentença ... inerentes ao próprio tipo penal", sem a observância ao ... disposto\xC2" ... efeitos ao corréu ...