efeitos dos direitos reais garantia
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... VI - dá garantia real a algum credor sem ficar com bens livres e ... sociedade, mas ficam sujeitos aos demais efeitos jurídicos que a sentença declaratória produza ... desta lei, são extensivos todos os direitos e, sob as mesmas penas, tôdas as obrigações ... VII - as inscrições de direitos reais, as transcrições de transferência de ...
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Acórdão nº 2015/0074581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... /45, assim como da abrangência dos efeitos da ... direitos que ... os privilégios, os direitos reais ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ória com a finalidade de ampliar direitos". ( ... ) Os ... embargantes reiteram os \xC2" ... jurídica de parcela para efeitos ... como vencimento básico é garantia de irredutibilidade do padrão ... reais) para cada um discrepa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... de até R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) por família, aos agricultores familiares que ... II - fundos de investimento em direitos creditórios constituídos sob a forma de ... ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EM válida ... Parágrafo ...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... Art. 2º Para os efeitos da Lei nº 9.841, de 1999, e deste Decreto, ... , é indispensável para assegurar a garantia dos direitos previstos na Lei nº 9.841, de 1999, ... e vinte mil, quatrocentos e quarenta reais) ... II - microempresa comercial ou de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante (Lei nº 4.502, de 1964, ... § 1º Para os efeitos do inciso I do caput, o acondicionamento deverá ... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... TIPI), de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como as unidades de discos magnéticos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos ... § 2º Para os efeitos desta Lei, equiparam-se à administração ... I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito ... , direitos ou valores necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; ... II – ... R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); ... XXIII – termo de referência: documento ... ência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VII - a promoção e a defesa dos direitos" humanos; ... VIII - a preservação, a conservaç\xC3" ... tecnológicos e linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência ... de colaboração somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos ... limite individual de R$ 800,00 (oitocentos reais) por beneficiário e ao limite global de 10% (dez ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... ão regulador de seguros brasileiro para garantia de suas operações no País; ... II - ... pena de ser desconsiderada, para todos os efeitos, a existência do contrato de resseguro e de ... ções e documentos relativos a bens, direitos e obrigações de pessoa física ou jurídica ... IV - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos empresários e das ... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito ... a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) ... #Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016 ... e evitar, desse modo, excesso de garantia ... #Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016 ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... e no exterior para os detentores de direitos de mídia; ... X - Prestadores de Serviços ... igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos, limites e condições estabelecidos ... configura estabelecimento permanente para efeitos de aplicação da legislação brasileira e não ... os casos em que poderá ser dispensada a garantia a que se refere o inciso I do § 1º ... " ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e cinco milhões, setecentos e sessenta mil reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... , sem previsão em lei específica e com efeitos financeiros retroativos ao mês anterior ao da ... "”, ações relativas a operações de garantia" da lei e da ordem, ações de acolhimento humanit\xC3" ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Para os efeitos desta Lei: ... I - porto é o atracadouro, o ... h) para garantia à construção de embarcação em estaleiro ... ções, a fiança bancária, a cessão de direitos creditórios e aquelas emitidas pelo Fundo de ... ", à razão de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por unidade, e cobrada a partir de 1º de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... IV - 1 (um) do Ministério dos Direitos Humanos; ... V - 1 (um) do Gabinete de Segurança ... ço de recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário; ... X - premiação em ... trata este Capítulo somente produzirá efeitos: ... I - a partir da data da homologação pelo ... em sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... çoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as ... que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela ... § 7o A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença ... Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) ...
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LEI 11345 de 14/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - ceder os direitos de uso de sua denominação, marca, emblema, hino ... no valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... § 6o O valor de cada parcela será ... § 1o Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, não se ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Para os efeitos desta Lei consideram-se: ... I - dívida ... com recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... b) de juros de ... de 1998, era de até R$25.00 (vinte e cinco reais) poderão ser novados por montante correspondente ... do preço de alienação de bens e direitos efetuada no âmbito do Programa Nacional de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... operação não serão alcançados pelos efeitos da decretação de intervenção, de liquidação ... de Recebíveis pode ser dado em garantia enquanto estiver em circulação, hipótese em ... – se houver, garantias fidejussórias ou reais de amortização dos Certificados de Recebíveis ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... máximo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e, aos microempreendedores individuais, de R$ ... sido concedida a honra, constituem direitos dos cotistas, na forma estabelecida no ... na data de sua publicação e produzirá efeitos ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências