efeitos dos direitos reais garantia
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... sentença definitiva, expressos em termos reais", sobre a diferença eventualmente apurada incidir\xC3" ... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... § 1o Para efeitos desta Lei, considera-se ZEIS a parcela de área ... cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado com o FAR ... Parágrafo único ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - ... II - sem garantia, de valor: ... a) até R$ 15.000,00 (quinze mil ... Art. 17. Para efeitos do § 1º do art. 15, considera-se varejista a ... fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes; ... III - ... VII - demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população às ... § 1º Para efeitos do disposto na Lei nº 13.465, de 2017, e neste ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... suspensos até 31 de dezembro de 2021 os efeitos de atos ou decisões judiciais, extrajudiciais ou ... formas adequadas de proteção de seus direitos, notadamente: ... I – garantia de habitação, ... I – R$ 600,00 (seiscentos reais), em caso de locação de imóvel residencial; ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... § 4º Para os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais ... neste artigo será de R$ 200,00 (duzentos reais). (NR) ... Art. 5o-B. O financiamento da ... III - a garantia, a ser prestada nas seguintes modalidades: ... ções até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ... § 4o O ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... IV - 1 (um) do Ministério dos Direitos Humanos; ... V - 1 (um) do Gabinete de Segurança ... ço de recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário; ... X - premiação em ... trata este Capítulo somente produzirá efeitos: ... I - a partir da data da homologação pelo ... em sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, poderá ser realizado ... ou inferior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais") ... Da comissão de seleção ... Art. 13. O \xC3" ... - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS; ... VI - ... b) descrever os efeitos da parceria na realidade local referentes: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... 650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e compreende os seguintes subprogramas: ... I - ... maio de 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... ção fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos 60 ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... X ? restritiva de direitos"; e ... XI ? reparação dos danos causados ... \xC2" ... , sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais), e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta ... que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ou substâncias tóxicas, ou ainda, ... fabricante, de cumprir os requisitos de garantia ao atendimento dos limites vigentes de emissão ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); ... #Redação dada pela Lei nº 13.529, ... II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes ... quando houver, a forma de acionamento da garantia"; ... VII - os critérios objetivos de avalia\xC3" ... º 101, de 4 de maio de 2000, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e compreende os seguintes subprogramas: ... maio de 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Redação ... § 6o As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... ção credora deve desconsiderar os efeitos de eventual previsão contratual de atualização ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: ... § 1º A ... § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a ... Pena - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), se o fato não ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... , que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de ... II - sem garantia, de valor: ... a) até R$ 5.000,00 (cinco ... Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior ... ARTIGO 18 ... Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... ção judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses ... no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ARTIGO 4 ... Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada ... As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ... garantia" as próprias ações, salvo para assegurar a gest\xC3" ... SEÇÃO VII Constituição de direitos reais e outros ônus ... ARTIGO 39 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais: ... I - com o término da vigência ... III - direitos e deveres das partes contratantes, inclusive ... do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à ... R$ 370,00 ... (trezentos e setenta reais) ... Bolsa-Atleta - Categoria Estudantil ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício ... a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras ... ARTIGO 3 ... Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se ... a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e ... II - no caso de empresa de pequeno ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade ... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: ... a) primazia de ... A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... Fica facultada às entidades fechadas a garantia referida no caput por meio de fundo de ... § 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos ... ou assistido, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse ... IV - multa de dois mil reais a um milhão de reais, devendo esses valores, a ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... § 8º O Poder Executivo ... do fundo garantidor e estejam sujeitos a direitos e obrigações próprios; ... #Incluído ... seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não houver ocorrido depósitos ou saques por, ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... atinentes a salários, de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de contribuições ... que os custos com folha de pagamento e direitos de imagem de atletas profissionais de futebol ... á ser inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) ... § 2º As reduções previstas no caput ... apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... efeitos do inciso II, considera-se a entrega como ... a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos ... ARTIGO 35 ... O ... ão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de ... e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária ...
- Em vigor Lei das Desapropriações
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... árias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... , seja igual ou inferior a vinte mil reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 22); ... 72, § 8º) ... § 1 Para os efeitos do inciso II, no caso de alienação de diversos ...