eficácia contida
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Decisao Nº 0005211-80.2015.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 04-08-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º, INCISOS I E III, ART. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 3º, § 3º, ARTS. 31 E 32, TODOS DA LEI Nº 1.603/2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.878/2013, DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E ART. 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. PROCURADOR JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA,...
... inconstitucionalidade de um ou alguns dispositivos compromete a eficácia da norma contida em outros, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade ... -
Decisao Nº 0006093-42.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 04-08-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º, INCISOS I E III, ART. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 3º, § 3º, ARTS. 31 E 32, TODOS DA LEI Nº 1.603/2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.878/2013, DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E ART. 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. PROCURADOR JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA,...
... inconstitucionalidade de um ou alguns dispositivos compromete a eficácia da norma contida em outros, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade ... -
Decisao Nº 0006093-42.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 04-08-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º, INCISOS I E III, ART. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 3º, § 3º, ARTS. 31 E 32, TODOS DA LEI Nº 1.603/2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.878/2013, DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E ART. 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. PROCURADOR JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA,...
... inconstitucionalidade de um ou alguns dispositivos compromete a eficácia da norma contida em outros, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade ... -
Decisao Nº 0006093-42.2015.8.05.0000/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 04-08-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º, INCISOS I E III, ART. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 3º, § 3º, ARTS. 31 E 32, TODOS DA LEI Nº 1.603/2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.878/2013, DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E ART. 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. PROCURADOR JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA,...
... inconstitucionalidade de um ou alguns dispositivos compromete a eficácia da norma contida em outros, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0378114-81.2014.8.19.0001 (Cível), 03-04-2023
Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Cobrança e Reparatória por Danos Morais. Administrativo. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Demandante que objetiva promoção, progressão e reenquadramento funcionais, com base na Lei Complementar Municipal nº 135/2014, e pagamento de diferenças remuneratórias. Sentença de procedência. Irresignação dos Demandados. Pretensão do Postulante que esbarra no...
... Art. 16 da LC Municipal ... nº 100/2009. Norma de eficácia contida. Omissão edil em observar o ... prazo de 180 (cento e oitenta) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-525700-52.2000.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... do TST, e sim a sua correta aplicação, pois a orientação nela contida é a de que apenas as parcelas não ressalvadas constantes do TRCT possuem eficácia liberatória, não havendo impedimento para que o reclamante venha a ...
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Acórdão nº 1.0686.12.006454-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA.
... ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA ... O artigo 37, inciso X da ... -
Acórdão nº 1.0686.12.006849-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA.
... ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA ... O artigo 37, inciso X da ... -
Acórdão nº 1.0686.12.006447-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA.
... ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA ... O artigo 37, inciso X da ... -
Acórdão nº 1.0686.12.006447-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA.
... ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA ... O artigo 37, inciso X da ... -
Acórdão nº 1.0686.12.006454-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA.
... ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA ... O artigo 37, inciso X da ... -
Acórdão nº 1.0686.12.006454-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA.
... ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA ... O artigo 37, inciso X da ... -
Acórdão nº 1.0686.12.006907-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA.
... ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA ... O artigo 37, inciso X da ... -
Acórdão nº 1.0686.12.006447-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA.
... ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA ... O artigo 37, inciso X da ... -
Acórdão nº 1.0686.12.006907-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA.
... ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA ... O artigo 37, inciso X da ... -
Acórdão nº 1.0686.12.006907-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA.
... ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA ... O artigo 37, inciso X da ... -
Acórdão nº 1.0686.12.006907-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA.
... ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA ... O artigo 37, inciso X da ... -
Acórdão nº 1.0686.12.006907-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA.
... ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA ... O artigo 37, inciso X da ... -
Acórdão nº 1.0686.12.006849-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA.
... ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA ... O artigo 37, inciso X da ... -
Acórdão nº 1.0686.12.006454-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA.
... ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA ... O artigo 37, inciso X da ... -
Acórdão nº 1.0686.12.006454-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA.
... ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA ... O artigo 37, inciso X da ... -
Acórdão nº 1.0686.12.006447-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA.
... ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA ... O artigo 37, inciso X da ... -
Acórdão nº 1.0686.12.006447-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA.
... ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA ... O artigo 37, inciso X da ... -
Acórdão nº 1.0686.12.006849-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA.
... ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA ... O artigo 37, inciso X da ... -
Acórdão nº 1.0686.12.006849-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA.
... ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA ... O artigo 37, inciso X da ...