eficácia contida

DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTOS PARA SERVIDORES MUNICIPAIS. ART. 37, X, DA CF. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL CONCEDENDO REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO O JUDICIÁRIO. SÚMULA 339 DO STF.

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. APLICAÇÃO DA NOVEL REDAÇÃO CONFERIDA AO DL 3.365/41. ARTIGOS 15-B E 27, § 1º. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso especial (fls. 1.358/.1363), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e...

• Códigos

Ementa: Apelação Cível. Constitucional e Administrativo. Servidor Público Municipal. Município de Volta Redonda. SALÁRIO-FAMÍLIA. Emenda Constitucional N.º 20/98. Supressão de Pagamento. Procedência Do Pedido. Recurso Do Réu. Salário Família. a Ec N.º 20/98 Transformou a Previsão Constitucional Do Benefício Do Xii Do Art. 7.º Em Norma de Eficácia Contida Ou Restringível, Estabelecendo Norma de...

1. RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EM SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC) e art.

RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO CONTEÚDO DA LEI NA SUA INTEGRALIDADE. SÚMULA 126/TST. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC) e art. 37, -caput-, da CF. No caso da lei municipal, a...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC) e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicaç

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOCENTE. ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DECISUM RESCINDENDO QUE ASSEGURA A CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ENQUANTO SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA EM TEMPO COMUM. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 165, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM A REDAÇ

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL QUE ESTABELEÇA OS CASOS, CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MÍNIMOS EM QUE SERVIDORES EFETIVOS OCUPARÃO CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. INVOCADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 77, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE 1992/93. CLÁUSULA TERCEIRA. EFICÁCIA. Violação de dispositivo legal não demonstrada, ante a incidência da orientação contida no Enunciado nº 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE 1992/93. CLÁUSULA TERCEIRA. EFICÁCIA. Violação de dispositivo legal não demonstrada, ante a incidência da orientação contida no Enunciado nº 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e 37, "caput", da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.  1. Não merece guarida a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que a matéria versada nos autos é essencialmente de direito, não demandando, pois, a necessidade de produção de prova testemunhal, a qual constituiu diligência inútil e meio tão somente protelatório,...

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória e Cobrança. Administrativo. Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO. Demandante que objetiva sua progressão e reenquadramento funcionais, em conformidade com as disposições relativas a plano de carreira constantes da LC nº 135/2014, assim como o reconhecimento da correlação remuneratória entre ele e os servidores ocupantes de função

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Administrativo. Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO. Demandante que objetiva o seu reenquadramento funcional, com aplicação retroativa da Lei Complementar Municipal nº 135/2014, e o recebimento de diferenças remuneratórias apuradas desde a data de término do prazo estabelecido pelo art. 16 da Lei Complementar Municipal nº 100/2009...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. Na hipótese, segundo expressamente consignado pelo Tribunal Regional, a reclamante, que atuava como auxiliar de enfermagem na unidade cirúrgica do hospital reclamado, efetivamente, laborava em exposição a radiações ionizantes, em área onde eram realizadas operações com aparelho de raio-x, circunstância devidamente comprovada mediante laudo pericial

I - AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Agravo acolhido diante do reconhecimento da procedência do agravo de instrumento que visava ao destrancamento do recurso de revista. Demonstração, pelo agravante, de contrariedade à Súmula n.º 191 do TST, dando ensejo ao provimento do agravo de instrumento e conseqüente processamento do...

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. SÚMULA 126/TST. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem o art. 1º da LINDB e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão...

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória e Cobrança. Administrativo. Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO. Demandante que objetiva sua progressão e reenquadramento funcionais, em conformidade com as disposições relativas a plano de carreira constantes da LC nº 135/2014, assim como o reconhecimento da correlação remuneratória entre ele e os servidores ocupantes de função

Apelação Cível. Ação de Cobrança. Administrativo. Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO. Demandante que objetiva o recebimento de diferenças remuneratórias alegadamente devidas no período decorrido entre o esgotamento do prazo estipulado pela Lei Complementar Municipal nº 100/2009 para a normatização dos critérios de progressão e promoção no âmbito da então criada GM-RIO e o seu efetivo...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a exposição de empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do...

MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À TITULAÇÃO. PRELIMINAR DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO PREVISTA EM LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL - LEI Nº11.370/2009. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA E APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO....

Apelação Cível. Administrativo. Constitucional. Licença Sindical. Alegação de direito líquido e certo com base no art. 84, parágrafo único da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, disciplinado pela Lei estadual nº 6.824/2014. Sentença denegatória. Apelo da parte impetrante. Lei referida que teve reconhecida a sua inconstitucionalidade por vício formal de iniciativa. Óbice à aplicação do...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA COIBIR PERPETUAÇÃO DE CONDUTA ILEGAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO DESCONTADA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. É adequada a reivindicação da impetrante por meio de mandado de segurança, para cobrança de contribuição sindical não descontada dos servidores da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul/RS. Violação de direito...