Eficácia Natural da Sentença
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Acórdão nº 0009843-48.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Febrero de 2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DENEGATÓRIA DO PEDIDO - RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO SÓ EFEITO DEVOLUTIVO - JURISPRUDÊNCIA DO STF – EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO. 1 - “1- Denegada a segurança, a liminar antes deferida perde sua força, seja por explícita cassação (se antes já não o fora), seja por implícita perda de eficácia...
... teria perdido objeto por conta de sentença. Sustenta a União que não houve perda de objeto ...eficácia em face do natural perfil declaratório negativo ... -
Acórdão nº 0009843-48.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Febrero de 2012
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... teria perdido objeto por conta de sentença. Sustenta a União que não houve perda de objeto ...eficácia em face do natural perfil declaratório negativo ... -
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