conflitos de terra no brasil
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- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... de registro civil, alimentação adequada, terra e moradia, trabalho decente, educação, ... indígenas, dados sobre intrusões e conflitos territoriais, inclusão no sistema de ensino ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... e seleção de candidatos ao acesso à terra, for efetivamente identificado como participante ... segurança do trabalho e não provoca conflitos e tensões sociais no imóvel ... § 6º ... pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... local em navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados, ... a serem adotados para a solução de conflitos entre agentes econômicos, e entre estes e ... I - quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres, ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de ... a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, para que cancelem, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3o A conciliação, a mediação e ... III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – acesso à terra e ao território por comunidades tradicionais; ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ... ública e prevenção do nepotismo e dos conflitos de interesses; ... X – suporte à gestão de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor ... a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à ... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... , em 5 de setembro de 1991, e, para o Brasil, em 25 de julho de 2003, nos termos de seu art ... procedimentos para se solucionar os conflitos que possam surgir na aplicação deste principio ... de transmissão dos direitos sobre a terra entre os membros dos povos interessados ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... , ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam titulares, agências reguladoras ou ... c) raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ...
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Atualidade da questão agrária no Brasil
... e entrevista referentes ao Movimento dos Sem Terra, para concluir pela permanência de um modelo excludente e causador de conflitos sociais, políticos e econômicos.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... houver necessidade de descida de pessoas à terra ou subida a bordo do navio ... Art. 170. Na ... III - o apoio em casos de conflitos armados e catástrofes naturais ... § 1º A ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); ... IX- o ... envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse ... ério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte ...
- Conflitos por terra batem recorde no Brasil no primeiro ano do governo Lula
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Índice cumulativo 1969-2009
... “Ajuda externa e projetos no Brasil”. Cadernos do CEAS , 41 : 26-41. Salvador, ... CEAS. “Terra e posseiros na Amazônia Legal”. Cadernos do ... “Conflitos" sócio-ambientais: um diagnóstico da cidade de S\xC3" ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor ... a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...
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A luta pelo direito à terra e a prática reiterada de homicídios contra defensores no estado de rondônia: estudo de caso de uma liderança do município de CUJUBIM/RO -Brasil
... com altos números de assassinatos em conflitos no campo, onde o estado de Rondônia oscila em posições de liderança entre os demais estados brasileiros. Diante disso, faz-se necessário desenvolver meios para garantir efetivamente a proteção à vida dos defensores, bem como estabelecer medidas para garantir a posse de áreas rurais agricultáveis para famílias que estão desprovidas de terra, embora vocacionadas para o trabalho no campo
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Onde estão as lutas pela reforma agrária?
... os atuais sujeitos emergentes da luta por terra, após a evidente falência das políticas públicas, erroneamente chamadas de reforma agrária. Sem mitificar as atuais lutas camponesas no Brasil, protagonizadas sobretudo por povos originários e comunidades tradicionais, pomos o acento sobre os paradigmas da resistência e da autonomia territorial, à revelia do capital e do Estado. Entre as várias "vias campesinas", destacamos o movimento dos...
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Questão agrária e violência no maranhão: grilagem, colonização dirigida e a luta dos trabalhadores
... stitucionalização da violência e a atualidade dos conflitos no campo. Conclui: que a colonização dirigida consistia em apenas uma política pontual que objetiva escamotear as demandas sociais, que o processo de expansão do capital no campo maranhense tem a questão da expropriação como categoria fundamental e, que a análise da atual dinâmica da violência no campo revela o Maranhão como principal palco de conflitos no campo. Palavras-chave: Questão
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'A boiada não tem freio, escrúpulo, vergonha', diz bispo emérito do Xingu
... austríaco radicado há 56 anos no Brasil, hoje morador de Altamira (PA), dom Erwin tem ... Pergunta: A Comissão Pastoral da Terra registrou em 2020 um aumento de 30% no número de conflitos por terra no Brasil, a maior parte na Amazônia ...
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A importância da pesquisa científica
... senso comum nos engana), São Paulo: Paz e Terra, 2011.ndam ... para o senso comum, basta que ... Franco no processo de democratização do Brasil”, os escritos desse importante senador da ... as áreas de maior incidência dos conflitos de terra no Brasil e como esses conflitos têm ...
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O 'elefante branco' do Brasil: a violência e o conflito nas áreas rurais do país
... de Minas Gerais, especialização em Mediação e Gestão de Conflitos, pela Fundação Nacional de Mediação de Conflitos e Fundação Escola ... Cabral, desviando das rotas das Índias, chegou em Porto Seguro, na Terra de Santa Cruz, futuramente nomeada como Brasil. “Brasil Colônia” foi ...
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Criminalização da pobreza e de defensores de direitos humanos
Este artigo problematiza algumas questões referentes ao processo de criminalização da pobreza e dos defensores de direitos humanos. A criminalização é uma ação individual ou coletiva que configura um crime. É resultado de processos de definição e seleção que escolhem determinados indivíduos aos quais se atribui status de criminoso. No caso dos defensores de direitos humanos, o processo de...
... O Brasil está entre os dez países do mundo com o maior ... as estruturas sociais injustas e seus conflitos, reproduz a desigualdade de ordem social ... Segundo dados da Comissão Pastoral da Terra, no ano de 2015, foram 50 mortes, 144 pessoas ... -
Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... entre a costa e a Linha de Base do Brasil, a que se refere o Decreto nº 8.400, de 4 de ... II – as áreas da União em terra necessárias para instalações de apoio ... , que deverá avaliar a possibilidade de conflitos com áreas turísticas ou o impacto paisagístico ...