elaboração leis
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1567/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... é, das regras impostas na Constituição Federal relativas à elaboração das leis, cuja iniciativa, in casu é privativa do ... Presidente da ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.222, ... á demais padrões e normas que julgar necessários para elaboração da folha de pagamento ... § 6° Os lançamentos de que trata o inciso ...
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... O controle da aplicação das leis e dos regulamentos relativos à segurança, à higiene e ao meio ambiente ... ou outros organismos ou pessoas diretamente interessadas, e a elaboração de estatísticas anuais sobre acidentes de trabalho e doenças ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... V - expedir normas e instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos ... § 1º O Ministro de Estado da Educação ... III - propor diretrizes e deliberar sobre a elaboração dos instrumentos de avaliação para credenciamento e recredenciamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15024/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 22 E 61 DA CF/88 USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em ofensa aos arts. 22 e 61 da CF/88, que cuidam da competência exclusiva da União para legislar sobre Direito Processual e da iniciativa para elaboração de leis complementares, visto que, no caso, a decisão da Turma está respaldada na aplicação
... elaboração de leis complementares, visto que, no caso, a decisão da Turma está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1358500-69.2008.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
QUITAÇÃO - EFEITOS - SÚMULA Nº 330 DO TST. I - Não se evidencia se houve ou não a aposição de ressalva na forma do caput da Súmula 330 desta Corte. Sendo imprescindível para a subsunção da hipótese à orientação sumulada que seja constatada a ausência de ressalva, verifica-se a falta de prequestionamento, na esteira da Súmula 297 desta Corte. II - No que concerne à divergência jurisprudencial,...
... francês que "este problema jurídico é predominante na elaboração" das leis pelo legislador, em sua aplicação pelo juiz e em sua interpreta\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3514900-11.2007.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. I - Tendo em vista o entendimento do Regional de que a condenação relativa à sobrejornada o deveria ser a partir das 7h20min, não se divisa a assinalada afronta aos artigos 59 da CLT e 7º, XIII, da Constituição, pois para se acolher a tese da recorrente de que essa não fora a jornada diária pactuada seria imprescindível a remoldura do...
... francês que "este problema jurídico é predominante na elaboração" das leis pelo legislador, em sua aplicação pelo juiz e em sua interpreta\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-63.2006.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... francês que -este problema jurídico é predominante na elaboração" das leis pelo legislador, em sua aplicação pelo juiz e em sua interpreta\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343100-97.2003.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... francês que "este problema jurídico é predominante na elaboração" das leis pelo legislador, em sua aplicação pelo juiz e em sua interpreta\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-34.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS - PRESTAÇÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. I - Extrai-se do art. 71, § 1º, da CLT, a constatação de o legislador ter-se limitado a dar ênfase ao trabalho contínuo prestado, a indicar que, indiferentemente ao fato de que o empregado cumpra jornada legal de seis horas, a prestação de horas extras induz à conclusão de trabalho...
... francês que -este problema jurídico é predominante na elaboração das leis pelo legislador, em sua aplicação pelo juiz e em sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2475400-52.2007.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS - ABATIMENTO DE VALORES PAGOS - DEDUÇÃO IRRESTRITA - INJUNÇÃO DO PRINCÍPIO MORAL QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I - É sabido da distinção entre a compensação do artigo 368 do Código Civil de 2002 e a mera dedução de valores. Aquela pressupõe que duas pessoas sejam ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, enquanto essa não passa de mera...
... francês que "este problema jurídico é predominante na elaboração" das leis pelo legislador, em sua aplicação pelo juiz e em sua interpreta\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-374400-35.2008.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS A MENOR A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO E NÃO COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE ABATIMENTO GLOBAL EM DETRIMENTO DO CRITÉRIO DE COMPENTÊNCIA MENSAL. I - Não é demais enfatizar a distinção entre a compensação do artigo 368 do Código Civil de 2002 e a mera dedução de valores que tenham sido pagos a menor pelo mesmo título. Com efeito, a compensação pressupõe
... francês que "este problema jurídico é predominante na elaboração" das leis pelo legislador, em sua aplicação pelo juiz e em sua interpreta\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-105100/2007-0242-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... francês que "este problema jurídico é predominante na elaboração" das leis pelo legislador, em sua aplicação pelo juiz e em sua interpreta\xC3" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; ... ência e Trabalho do Ministério da Economia promoverá a elaboração" de estudos com base em critérios técnicos e científicos para atualizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... Com a entrada em vigor desta lei, ficam revogadas as Leis n s 4.448, de 29 de outubro de 1964, 4.720, de 8 de julho de 1965, 4.822, ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... , de 11 de dezembro de 1987, bem como o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ... VIII – colaboração na elaboração de recomendações sobre segurança e saúde no trabalho; ... IX – ...
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Decreto nº 85.877 de 07/04/1981. ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DA LEI 2.800, DE 18 DE JUNHO DE 1956, SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE QUIMICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - assistência, consultoria, formulações, elaboração de orçamentos, divulgação e comercialização relacionadas com a ... 335 da Consolidação das Leis do Trabalho; ... VI - desempenho de outros serviços e funções, não ...
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Versão original
Decreto nº 10.947 de 25/01/2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração; ... VI – setor de contratações - unidade responsável pelo ... III – subsidiar a elaboração das leis orçamentárias; ... IV – evitar o fracionamento de despesas; e ... V ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... de Representantes, com prévio parecer do Conselho Fiscal, cabendo ao Ministro do Trabalho estabelecer prazos e procedimentos para a sua elaboração e destinação ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... participação popular de interesse do Poder Executivo, na elaboração da agenda futura do Presidente da República, na preparação e ... ção, têm a organização e o funcionamento regulados pelas Leis nº 8.041, de 5 de junho de 1990, e 8.183, de 11 de abril de 1991, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13551/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO PREQUESTIONAMENTO ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Constatando-se omissão no acórdão quanto ao prequestionamento dos dispositivos suscitados como violados nas razões de recurso de revista, acolhem-se os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, em consonância com a diretriz do Enunciado nº 297 do TST. Embargos de declaração acolhidos para prestar
... para legislar sobre Direito Processual, e da iniciativa para elaboração de leis complementares, visto que a decisão da Turma está respaldada na ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis nºs 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, 6.218, de 7 de julho de 1975, e ... ério do Planejamento, Orçamento e Gestão por ocasião da elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento ...