elaboração leis
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-34300-82.2006.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de ... ARTIGO 141 ... As leis ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... Infraestrutura e o Ministro de Estado da Defesa poderão designar peritos de cada Ministério ou contratar empresa especializada para a elaboração de laudo de avaliação da parcela do patrimônio da Infraero que será vertida, por meio de cisão parcial, para a NAV Brasil, nos termos dos arts ...
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Acórdão nº 1.0000.20.565785-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO (UBER). LEI MUNICIPAL Nº 10.900/16: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA E À GARANTIA DE LIVRE INICIATIVA. RE Nº 1.054.110/SP. IRDR Nº 1.0000.16
- Decreto nº 52.151 de 25/06/1963. APROVA NORMAS PARA ELABORAÇÃO DE CONVENIOS ENTRE A UNIÃO E OS ESTADOS PARA APLICAÇÃO DAS LEIS DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO.
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Acórdão nº 1.0000.20.082514-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - CÂMARA MUNICIPAL - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS - DEVER DO PREFEITO MUNICIPAL - FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - ART. 66, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAUJOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. No âmbito dos Municípios, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara dos Vereadores, que tem como...
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Novas regras para vetos dão palavra final ao Congresso
Novas regras para vetos dão palavra final ao Congresso na elaboração de leis
... ência reservar ao Congresso Nacional a palavra final na elaboração das leis. Embora a própria Constituição determinasse o prazo máximo de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... teria prejudicado o candidato na elaboração de suas respostas. ... leis que preconizam os princípios da ...
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Acórdão nº 2015/0297135-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade ... elaboração de novo cálculo, por pessoa equidistante ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Lei Complementar não excluem as que sejam estabelecidas em outras leis ... CAPÍTULO VI Da autonomia do ministério público ... de cada ramo do Ministério Público da União e para elaboração ...
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Da (im)possibilidade do ajuizamento da ação direta interventiva para assegurar a autonomia municipal para legislar sobre licenciamento ambiental de impacto local
... municipal. Para a elaboração desse estudo, foi utilizado o método dedutivo, bem como a ... pesquisa realizada na doutrina, leis e jurisprudência, tendo como marco a predominância do ... interesse ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais ... § 1º - A falsificação, material ou ... deverá apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... § 3º-A. Ao Fórum Nacional de Microcrédito compete: ... I – propor e apoiar a elaboração de estudos e o desenvolvimento de ferramentas que possibilitem o monitoramento e a avaliação do PNMPO; ... II – propor a adoção de medidas para ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 7º; e ... II – ficarão restritas ao atendimento, respectivamente, de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações previstas no § 1º se referirem a organismos ou entidades internacionais: ... I – deverão ser ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-429400-10.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Em vigor
Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
... civil e na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo, na elaboração da agenda futura do Presidente da República, na preparação e formulação de subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República, na ...
- Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... 3º das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de ... I - na elaboração de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... IX - estabelecer as normas gerais e técnicas para elaboração de planos de operações; ... X - opinar na elaboração das diretrizes do ... érios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais ... § 1º - As aplicações decorrentes do disposto neste ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... desta Lei serão utilizados pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia para a elaboração e a compilação de dados estatísticos e para o exercício de outras competências institucionais definidas em ato do Poder Executivo federal ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se por empresa produtora brasileira aquela constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, cuja maioria ... áfica, de responsabilidade da ANCINE, podendo para sua elaboração e execução ser conveniada ou contratada entidade ou empresa legalmente ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 1o Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ... Ficam mantidos os recursos dos processos regulados em leis ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... III - solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com os serviços do Registro ... IX - colaborar na elaboração de trabalhos técnicos promovidos pelo Departamento Nacional de Registro ...