eleição da cipa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CANDIDATO A MEMBRO DA CIPA. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. Tendo o Regional concluído pela improcedência dos pedidos de estabilidade provisória e indenização por assédio moral porque o reclamante sequer foi eleito membro da CIPA, haja vista o cancelamento da eleição antes de sua demissão, assim como asseverado que não restou comprovada a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. NATUREZA SATISFATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - TUTELA ESPECÍFICA CONCEDIDA. AUTORIZAÇÃO PARA INSCRIÇÃO DE EMPREGADO PARA ELEIÇÃO DE MEMBRO DA CIPA. NÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. CONFIGURAÇÃO. À luz do que preceituam os artigos 818, da CLT c/c 373, do NCPC, cabia à parte reclamante o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, do qual se desvencilhou a contento, restando comprovado que o autor, na verdade, desenvolvia a função de motorista de veículo pesado com exigência de

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ATO IMPUGNADO QUE INDEFERIU A POSTULAÇÃO LIMINAR EM AÇÃO TRABALHISTA. PERMANÊNCIA NO EMPREGO AMPARADA EM DECISÃO PRECÁRIA REVOGADA. ELEIÇÃO PARA CIPA QUE NÃO SE SUSTENTA E NEM ALCANÇA OS EFEITOS DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRETENDIDA. APURAÇÃO DA LICITUDE A SER EFETIVADA NO RITO PRÓPRIO E NÃO NA VIA DO WRIT. SEGURANÇA...

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DE ETAPA DA OBRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE NOVA CEI À SEGUNDA ETAPA DE OBRA OU CONSTITUIÇÃO DE NOVA CIPA COM ELEIÇÃO DE NOVOS MEMBROS. SALÁRIOS DO PERÍODO ESTABILITÁRIO DEVIDOS. Ante a ausência de comprovação nos autos de atribuição de nova CEI à segunda etapa da obra, bem como da constituição de nova CIPA,...

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Eleição para Cipa não dá estabilidade em contrato de experiência

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA PELA SIMPLES CANDIDATURA A MEMBRO DA CIPA. Com efeito, o artigo 10, inciso II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro da candidatura até um ano após o fim

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA REPRESENTANTE DO EMPREGADOR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA. FRAUDE NA ELEIÇÃO NÃO COMPROVADA. Não tendo sido constatada a irregularidade na eleição quanto à ausência do cômputo dos votos do autor, que foi eleito membro suplente de representação dos trabalhadores, mas que, a par desse fato, aceitou a designação da reclamada para atuar como...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - JUSTA CAUSA - DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. A instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave, disciplinada pelos artigos 853 a 855 da CLT, não é exigida para a dispensa por justa causa no caso de estabilidade provisória decorrente de eleição para a CIPA, mas apenas para aqueles...

MANDADO DE SEGURANÇA. INTEGRANTE DE CIPA. DENÚNCIA DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA ÀS VÉSPERAS DE FORMALIZAÇÃO DE NOVA CANDIDATURA À CIPA. Hipótese em que constatada a veracidade da denúncia formulada pelo sindicato da categoria profissional ao Ministério Público do trabalho de dispensa pela litisconsorte de três integrantes da CIPA, entre eles o impetrante, às vésperas de nova eleição. Presentes a...

AÇÃO RESCISÓRIA DOCUMENTO NOVO NÃO CONFIGURAÇÃO. O documento novo, referido no inciso VII do art. 485 do CPC, é, para efeito de ação rescisória, aquele que já existia à época da prolação da decisão rescindenda, mas cuja existência era desconhecida pelo interessado ou dele era impedido de fazer uso, e que, por si só, seria bastante para formar convicção em contrário do juízo rescindendo e alterar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DIRIGENTE DA CIPA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA .

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. REGISTRO DE CANDIDATURA PARA MEMBRO DA CIPA. FALTAS INJUSTIFICADAS. Não há dúvidas de que o registro da candidatura para membro da CIPA faz nascer a proteção ao emprego, nos termos do que diz o artigo 10 do ADCT da CF/88 e o artigo 165 da Legislação Consolidada. No entanto, não é dado a aquele a quem se assegura um direito

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE - MEMBRO DA CIPA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 DA CLT E 10, II, DO ADCT. Inadmissível em sede de Recurso de Revista o revolvimento do contexto fático-probatório com o objetivo de evidenciar violação de lei federal e de dispositivo constitucional. No presente caso, a estabilidade foi indeferida porque a eleição do recorrente ao cargo de membro da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CIPA. ELEIÇÃO. IRREGULARIDADE. A matéria relativa à irregularidade no processo eleitoral e posse de membros da CIPA, tal como posta na Revista, envolveria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para decidir de forma diversa da que concluiu o egrégio Tribunal Regional, sendo vedado tal procedimento, nesta fase recursal, pelo Enunciado nº 126...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS NO PERÍODO LABORAL POSTERIOR À JUBILAÇÃO - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO ELEIÇÃO PARA A CIPA. O art. 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral à empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância,

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. 1. De acordo com os parâmetros dos artigos 130 e 400 do CPC e 796 da CLT, ao magistrado compete a direção do processo, cabendo-lhe deferir, ou não, determinada prova, podendo, inclusive, negar a produção de diligências inúteis ou protelatórias. Examinada a prova pericial requerida pela parte, e concluindo-se pela inexistência de

CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Enunciado nº 339. 1. A garantia de emprego dos membros da CIPA ocorre em função das eleições. No processo eleitoral, titulares e suplentes enfrentam as mesmas dificuldades. Não é possível entender-se que o art. 10, inciso II, alínea "a", do ADCT assegure o emprego para aquele que concorrer à eleição e que este, após eleito, mesmo...

RECURSO ORDINÁRIO ELEIÇÃO DA CIPA. Descabe reintegrar o empregado, a qualquer pretexto, quando inexistente comprovação de que a despedida teve por finalidade impedir o acesso às eleições da CIPA, na condição de candidato da representação dos empregados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CIPA. SUPLENTE QUE TOMA POSSE NO CARGO EM VIRTUDE DE DESLIGAMENTO DO REPRESENTANTE ANTERIOR. DIREITO A ESTABILIDADE As disposições legais e regulamentares autorizam a posse no cargo de suplente na situação discutida no presente caso em que, conforme disposto na decisão recorrida, o obreiro passou a ocupar o lugar de representante dos empregados da CIPA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CIPA. SUPLENTE QUE TOMA POSSE NO CARGO EM VIRTUDE DE DESLIGAMENTO DO REPRESENTANTE ANTERIOR. DIREITO A ESTABILIDADE As disposições legais e regulamentares autorizam a posse no cargo de suplente na situação discutida no presente caso em que, conforme disposto na decisão recorrida, o obreiro passou a ocupar o lugar de representante dos empregados da CIPA