elementos subjetivos do tipo penal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXAME FÁTICO INCOMPATÍVEL COM O HABEAS CORPUS. 1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus somente é autorizado na evidência de uma situação de excepcionalidade, vista como “a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria...

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