elementos subjetivos do tipo penal
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Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. EVASÃO DE DIVISAS. REMESSA DE VALORES PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NORTE-AMERICANAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A denúncia somente pode ser rejeitada quando (i) for manifestamente inepta, (ii) faltar pressuposto processual ou condição...
... por Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT). Sendo assim, requer a reforma da decisão ... ível enquadrar a conduta do denunciado no tipo penal insculpido no art. 22, parágrafo único, ... crimes investigados estão baseados em elementos reunidos pela autoridade policial e para os quais ... ção, dos elementos objetivos e subjetivos ... -
Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. EVASÃO DE DIVISAS. REMESSA DE VALORES PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NORTE-AMERICANAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A denúncia somente pode ser rejeitada quando (i) for manifestamente inepta, (ii) faltar pressuposto processual ou condição...
... por Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT). Sendo assim, requer a reforma da decisão ... ível enquadrar a conduta do denunciado no tipo penal insculpido no art. 22, parágrafo único, ... crimes investigados estão baseados em elementos reunidos pela autoridade policial e para os quais ... ção, dos elementos objetivos e subjetivos ... -
Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
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... por Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT). Sendo assim, requer a reforma da decisão ... ível enquadrar a conduta do denunciado no tipo penal insculpido no art. 22, parágrafo único, ... crimes investigados estão baseados em elementos reunidos pela autoridade policial e para os quais ... ção, dos elementos objetivos e subjetivos ... -
Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
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... por Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT). Sendo assim, requer a reforma da decisão ... ível enquadrar a conduta do denunciado no tipo penal insculpido no art. 22, parágrafo único, ... crimes investigados estão baseados em elementos reunidos pela autoridade policial e para os quais ... ção, dos elementos objetivos e subjetivos ... -
Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
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... por Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT). Sendo assim, requer a reforma da decisão ... ível enquadrar a conduta do denunciado no tipo penal insculpido no art. 22, parágrafo único, ... crimes investigados estão baseados em elementos reunidos pela autoridade policial e para os quais ... ção, dos elementos objetivos e subjetivos ... -
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Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
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... por Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT). Sendo assim, requer a reforma da decisão ... ível enquadrar a conduta do denunciado no tipo penal insculpido no art. 22, parágrafo único, ... crimes investigados estão baseados em elementos reunidos pela autoridade policial e para os quais ... ção, dos elementos objetivos e subjetivos ... -
Acórdão nº 0007283-73.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
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... por Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT). Sendo assim, requer a reforma da decisão ... ível enquadrar a conduta do denunciado no tipo penal insculpido no art. 22, parágrafo único, ... crimes investigados estão baseados em elementos reunidos pela autoridade policial e para os quais ... ção, dos elementos objetivos e subjetivos ... -
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... por Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT). Sendo assim, requer a reforma da decisão ... ível enquadrar a conduta do denunciado no tipo penal insculpido no art. 22, parágrafo único, ... crimes investigados estão baseados em elementos reunidos pela autoridade policial e para os quais ... ção, dos elementos objetivos e subjetivos ... -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012642-26.2021.8.19.0014 (Criminal), 30-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0012642-26.2021.8.19.0014 Apelante: JADIR DE CARVALHO FERRAZ Apelado: ANTONIO FERNANDO SOBRAL MENDES JUNIOR R E L A T Ó R I O
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : JADIR DE CARVALHO FERRAZ ... : CARLOS ... -
Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO FORO TRABALHISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PISO ELEVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART 304 DO CÓDIGO PENAL). DELITO PREVISTO NO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 89 E...
AgRg na AÇÃO PENAL Nº 214 - SP (2002/0039645-6) ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do ... ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... d) o tipo de freqüência habitual ao local; ... e) a ...
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Acórdão nº 0044326-60.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXAME FÁTICO INCOMPATÍVEL COM O HABEAS CORPUS. 1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus somente é autorizado na evidência de uma situação de excepcionalidade, vista como “a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria...
... º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... Os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal incriminador ... -
Acórdão nº 0044326-60.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXAME FÁTICO INCOMPATÍVEL COM O HABEAS CORPUS. 1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus somente é autorizado na evidência de uma situação de excepcionalidade, vista como “a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria...
... º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... Os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal incriminador ... -
Acórdão nº 0044326-60.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXAME FÁTICO INCOMPATÍVEL COM O HABEAS CORPUS. 1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus somente é autorizado na evidência de uma situação de excepcionalidade, vista como “a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria...
... º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... Os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal incriminador ...