em vigor código civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... "Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, ... Art. 8o Esta Lei entra em vigor ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... código do imóvel rural constante do CCIR, expedido pelo ... a participação de entidades da sociedade civil detentoras de bases de dados cadastrais ... ARTIGO 17 ... Este Decreto entra em vigor ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Afinal, quando entra em vigor o novo Código de Processo Civil?
Bruno Dantas: Quando entra em vigor o novo Código de Processo Civil?
*Artigo publicado originalmente na edição deste domingo (28/2) no jornal Folha de S.Paulo. Poucas leis brasileiras possuem um espectro tão amplo de incidência como o Código de Processo Civil (CPC). Ele é aplicá... -
Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
... do sigilo, sem prejuzo das aes penal, civil e administrativa ... CAPTULO II Dos ... e administrativa, na forma da legislao em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de ...
- Acórdão nº 2013/0268737-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Novo Código Civil tcheco entrará em vigor em janeiro de 2014
Direito Comparado: Novo Código Civil tcheco entrará em vigor em janeiro de 2014
A República Tcheca é uma unidade política que compreende as antigas regiões da Boêmia e da Morávia, integrantes do velho Império Austro-Húngaro. Os tchecos foram uma das minorias mais importantes do domínio dos Habsburgos, que, na segunda metade d... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... cinco anos, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, nos termos do ...
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Acórdão nº 2013/0107180-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CARGAS. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO ... O art. 2.045 do Código Civil ... se na data de entrada em vigor do novo diploma legal já ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRETENSÃO AJUIZADA SETE ANOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. A Ação de Desapropriação Indireta foi proposta em 11/3/2010, quando transcorridos apenas 7 (sete) anos da vigência do atual Código Civil em 11/1/2003, o que leva a concluir...
... VIGOR DO NOVO CÓDIGO ... Civil ... -
Acórdão nº 2013/0056887-7 de T4 - QUARTA TURMA
... disposto no art. 2.028 do Código Civil de ... vigor do novo Código Civil ...
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Acórdão nº 2014/0138759-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. ALTERAÇÃO SEGUNDO O ART. 406 DO CC/2002. NÃO VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese...
... sentença exequenda na vigência do Código" Civil de ... 1916, com determinação \xC2" ... vigor do Código Civil de 2002 e, daí em ... -
Em vigor
Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
... pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal de seus titulares ou prepostos ... ARTIGO 12 ... Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies ...
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Acórdão nº 2008/0214481-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO ... vigor ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. ... acórdão publicado na vigência do Código de ... vista que na entrada em vigor ...
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Acórdão nº 2013/0369110-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO ... VINTENÁRIA. SÚMULA 119/STJ. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 1.238, ... vigor do novel Código ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... administrao pblica, organizaes da sociedade civil, empresas e instituies ou entidades privadas ... Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao e produz efeitos: ...
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Acórdão nº REsp 1367932 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE JUROS DE MORA. SENTEN\xC3" ... ANTERIOR E ACÓRDÃO POSTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ART. 406 DO CC⁄02 ...
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Acórdão nº 2013/0350290-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA ... EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ção de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros meios ... , em malhas com contrato de outorga em vigor; ... III – em processo de devolução ou ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o de superfície de que trata esta Lei, ...
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Acórdão nº 2016/0127311-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... de que, com a entrada em vigor do novo Código Civil, que ...
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Acórdão nº 2016/0071604-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. S
... , § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE ... vencidas após 11/1/2003 - entrada em vigor" do novo Código Civil - é o estabelecido\xC2" ... -
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e pela autoridade de ... á calculada na forma da legislação em vigor, observadas as condições estabelecidas no ...
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Acórdão nº 2014/0205061-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INSTAURAÇÃO. FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO. 2. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 476 do Códig
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL CIVIL". 1. INCIDENTE DE\xC2" ... termos do art. 476 do Código ... foi publicado antes da entrada em vigor do Novo ... Código de Processo Civil. ... -
Acórdão nº 2015/0074478-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO ... ENUNCIADOS ... 4. Embora o novo Código ...