em vigor código civil brasil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, ... § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos ... o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... 125, itens XI a XIII, observar-se-á o Código de Processo Penal e, nos casos de deportação e ... substituirá as carteiras de identidade em vigor ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... tratados ou convenções e só entrarão em vigor a partir de sua aprovação pelo Congresso ... civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3" ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... Êste Código entrará em vigor ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil; ... III - as causas fundadas em tratado ou ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os ... dos seus cargos e perceberão as custas em vigor no Estado da Guanabara os Distribuidores das ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... pelo Banco Central da República do Brasil ... ARTIGO 2 ... O Conselho ... das normas legais ou regulamentares em vigor ... § 5º Ressalvado o disposto no § 3º ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023 ... Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código de arrecadação próprio ... ARTIGO 6 ... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... firmados até a data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.223, de 4 de setembro ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 14.063, de ... pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; ... II - recursos ... ) dias, contado da data de entrada em vigor ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... solicitante prometer reciprocidade ao Brasil ... 2o Na falta de tratado ou conveno, os ... artigo, no acarretaro responsabilidade civil ou administrativa ... 3o O Coaf ... ARTIGO 18 ... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao ... Braslia, 3 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de ... - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ... , sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, ... ção de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação ... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... fixada nas leis e convenções em vigor ... ARTIGO 58 ... Todo aquele que, ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... do caput, celebrados a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 539, de 26 de julho de ... registro autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários ... 11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal ... § 1º Com o fim de prevenir ... , de acordo com o rito estabelecido pelo código ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível de salário-mínimo, no primeiro ... Brasil S. A ... Vetado ... § 3° Dos recursos ... 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ... e bases da legislação de educação em vigor ... ARTIGO 63 ... A formação ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... Permanecem em vigor" as normas aplicáveis às contrapartidas de varia\xC3" ... § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime ... civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e de apuração do lucro ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação ... ções desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo ... ção em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte ... § 1° A solicitação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... ARTIGO 23 ... Constituem a esfera ... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida ... çamentária, nos termos da legislação em vigor ... CAPÍTULO VIII Disposições ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... estar previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado; ... o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos ... III - Casa Civil da Presidência da República ... § 2º ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... , já houver sido aprovado e estiver em vigor, ou pender de aprovação de autoridade ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de vidro retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo ... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... ARTIGO 93 ... Esta Lei entra em vigor ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... firmados pela República Federativa do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza desportiva; ... Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município ... Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, ... Salvo disposição em contrário, entram em vigor: ... I- os atos administrativos a que se ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ou subempreitada, de obras de construção civil, incorridas até o ano de 2019, inclusive; ... 1997, não se aplica a partir da entrada em vigor do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código ...