em vigor código eleitoral brasil
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Em vigor
Código Eleitoral
... que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... ARTIGO 8 ... se o interessado é realmente eleitor, se a inscrição está em vigor, e, ainda, qual o número e a data da inscrição respectiva ... § ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só é admitido o registro do ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 14.063, de ... pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; ... II - recursos ... ) dias, contado da data de entrada em vigor ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil; ... III - as causas fundadas em tratado ou ... ência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes que constituem objeto de ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os ... dos seus cargos e perceberão as custas em vigor no Estado da Guanabara os Distribuidores das ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... solicitante prometer reciprocidade ao Brasil ... 2o Na falta de tratado ou conveno, os ... judicial, mantidos pela Justia Eleitoral, pelas empresas telefnicas, pelas instituies ... ARTIGO 18 ... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao ... Braslia, 3 de ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 1º O Tribunal Superior Eleitoral deverá consolidar as ... Art. 14. Esta Lei entra em vigor ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... as condições previstos na legislação em vigor, para efeito de sua abertura e da execução da ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); ... IX- o ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ... Ao entrar em vigor ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... § 3º Os candidatos de ... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ... ARTIGO 106 ... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... ARTIGO 107 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, devidamente registrados no Registro de ... autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de ... do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do ... 39 desta Lei, até a entrada em vigor da Portaria do órgão gestor de recursos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2022, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos financeiros a ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... financeiros anteriores à entrada em vigor da respectiva lei que estabeleça a remuneração ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... tratados ou convenções e só entrarão em vigor a partir de sua aprovação pelo Congresso ... gerais do País ou da circunscrição eleitoral, onde tiverem sede, reservarão diàriamente 2 ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... – houver objeção expressa em tratado em vigor no País ... § 7º A aprovação tácita ... Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil (FSB), fundo especial de natureza contábil e ... do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ... de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de ... em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar ... § 1o Este dispositivo, para entrar em vigor ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... firmados pela República Federativa do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza desportiva; ... Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ... h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ... Êste Código entrará em vigor ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou ... b) a apresentação de decisão judicial em vigor e eficaz que determine a suspensão de sua ... do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelos parâmetros a serem definidos no Código de Ética e Disciplina do CAU/BR ... Parágrafo ... ção e organizarão o primeiro processo eleitoral para o CAU/BR e para os CAUs dos Estados e do ... Art. 68. Esta Lei entra em vigor ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ... #Redação ... pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil ... Parágrafo único. A ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ... III - é suspenso ... específicas existentes na legislação em vigor em relação às autarquias, às fundações e ... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral"; e ... II - aos produtos classificados nos c\xC3" ... exigível na forma da legislação em vigor ... #Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... Parágrafo único ... ório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento ... pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor ... ARTIGO 204 ... Esta Lei entra em vigor ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ... a) da Justiça Eleitoral; e ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... -Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), devendo o acusado que não ... Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito ... ção judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas ... Art. 5º Esta Lei entra em vigor ...