embargos a avaliação

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - FALTA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE. A constatação de que os executados não foram intimados sobre a avaliação do imóvel penhorado enseja o reconhecimento de nulidade dos atos processuais subsequentes (CPC/15, art. 872, §2º). Recurso provido.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. PENHORA DE REMANESCENTE. Situação em que a fração correspondente a 50% do imóvel foi adquirida por valor muito inferior ao da avaliação ainda naquela época. Dessa forma, constatando-se que, em outra ação, que tramita na mesma comarca, porém no juízo cível, o imóvel lindeiro do ora penhorado foi avaliado em valor bem...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO IMPOSSÍVEL DE AVALIAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO MANIFESTO MULTA APLICADA. Os embargos de declaração têm por escopo legal, unicamente, sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade constatada na decisão embargada. Extrapola esses limites a pretensão de discutir a jurisdicidade do que já decidido. De conseqüência, revela-se...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PELA FAZENDA NACIONAL. VALOR DO BEM. PREÇO VIL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é possível o conhecimento do...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão de reforma do julgado com nova avaliação da prova produzida nos autos que não se coaduna cm a finalidade dos embargos declaratórios.

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. VALORES QUE FICARAM INDISPONÍVEIS PARA O EXPROPRIADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Da leitura da decisão monocrática, integrada pela que foi proferida nos embargos de declaração, e confirmada pelo ac&#x

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS À ARREMATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC – ALEGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL – INEXISTÊNCIA – CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO – BEM ARREMATADO POR JUIZ DO TRABALHO QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES NA COMARCA ONDE FOI REALIZADA A HASTA PÚBLICA – ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 690, § 1º, III DO CPC E 49

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LINDB. ART. 6º. ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL X INFRACONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PROTELATÓRIA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SIMILITUDE DAS HIPÓTESES FÁTICAS NÃO EVIDENCIADA. NÃO PROVIMENTO 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de que o Tribunal Regional não se manifestara sobre a afronta a lei federal e constitucional e nem examinara, um a um, os argumentos deduzidos no recurso interposto tem caráter genérico, o que impossibilita o exame de eventual omissão e aferição da argüida nulidade do acórdão por...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO. PREÇO JUSTO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se deve considerar arrematação por preço vil a hip

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PREMISSA FÁTICA ASSENTADA NO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284, DO STF. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se ...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE. VETORIAIS. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. A avaliação...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PRO

PROCESSO Nº: 0801323-70.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE BUARQUE DE GUSMAO NETO ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INVASÃO DO IMÓVEL. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO. SÚMULA 354/STJ. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de