salário-maternidade desempregada
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...II - em que a segurada tenha recebido salário-maternidade;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. III - de licença ...13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade, situação em que o ...
- Salário-Maternidade da Desempregada
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DECRETO Nº 6122, DE 13 DE JUNHO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 97 e 101 do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...?Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto ...13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão ...
- Salário-Maternidade da Desempregada
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...salário-maternidade;. III – de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade, situação em que o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...e) auxílio-doença;. f) salário-família;. g) salário-maternidade;. h) auxílio-acidente;. i. #Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994. II - ...desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...III – salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o ...Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5004174-91.2015.4.04.7016),27-04-2018
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA. CÁLCULO DA RMI CONFORME O ART. 72 DA LEI 8213/91. INCIDENTE PROVIDO. 1. Reafirmação do entendimento desta Turma de que "O salário-maternidade da segurada empregada, inclusive das seguradas sem vínculo empregatício na data do parto, mas que ostentam a qualidade de segurada, mercê do
...PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA. CÁLCULO DA RMI CONFORME O ART. 72 DA LEI 8213/91. ... -
Acordão nº 20090350779 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2009
SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA DESEMPREGADA. O salário maternidade é um direito da trabalhadora doméstica, previsto no artigo 7º, inciso XVIII e parágrafo único, sendo que a dispensa imotivada obsta ao recebimento do benefício, pois a Previdência Social paga o salário-maternidade à empregada desempregada, quando a dispensa ocorreu antes da gravidez, ou então, quando grávida, se a...
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Acórdão nº 2005.01.99.027135-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Marzo de 2009
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADA DESEMPREGADA. EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. 1. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do salário maternidade, por ocasião do nascimento da filha e comprovação do referido nascimento -, é devido o salário maternidade (art.
Assunto: Salário-Maternidade (art. 71/73) - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário. Autuado ... parte autora o salário maternidade, na qualidade de segurada desempregada, albergada pelo período de graça previsto no art. 15 da Lei 8.213/91. O ... -
nº 2006.38.00.005817-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Junio de 2008
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADA DESEMPREGADA. SALÁRIO- MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do salário maternidade, por ocasião do nascimento do filho e comprovação do referido nascimento -, é devido o salário maternidade (art. 15, § 1º, art. 71 e 73, da
Assunto: Salário-Maternidade (art. 71/73) - Benefícios em Espécie - ... parte autora o salário maternidade, na qualidade de segurada desempregada, albergada pelo período de graça previsto no art. 15 da Lei 8.213/91. O ... -
Sentença com número 5619100-42.2021.8.09.0065 da Goiás - Vara das Fazendas Públicas, 12-12-2022
Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuiç
...SENTENÇA. Trata-se de ação previdenciária de salário maternidade proposta por Karine Lopes. Rabelo em face do INSS, partes já ...13, a. segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade,. situação em que o ... -
Acórdão, Processo nº 5182919-22.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-04-2022
... SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de salário-maternidade. A r. sentença (ID 129985591, p. 01-06) julgou improcedente o pedido, ... ao benefício.Durante o período de graça, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão ...
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Prestações previdenciárias
... que protegem a entidade familiar (salário família e salário maternidade). Para os dependentes existem os benefícios de pensão por morte e ..." Art. 296. O salário maternidade será devido à segurada desempregada (empregada, trabalhadora avulsa e doméstica), para a que cessou as ...
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Acórdão, Processo nº 5003261-60.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-06-2022
... em que se objetiva a concessão do benefício de salário maternidade a empregada urbana, cumulado com pedido de indenização por dano moral. O ...PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. DESEMPREGADA. PERÍODO DE GRAÇA. BENEFÍCIO DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5137851-15.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
... por BIANCA DE SOUZA, na qual objetiva a concessão de salário-maternidade.A r. sentença (ID 167493046, p. 01-03) julgou procedente o pedido, ... adoção de criança.Durante o período de graça, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão ...
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Acórdão, Processo nº 0001409-93.2017.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-05-2022
..., impossibilitando a concessão do benefício de salário-maternidade. Assim, “requer o acolhimento do presente recurso para julgar o feito ...ício, não havendo qualquer restrição imposta à segurada desempregada. Frise-se que a legislação previdenciária garante a manutenção da ...
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Acórdão, Processo nº 5827711-46.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 24-03-2020
... condenar o INSS a conceder à autora o benefício do salário-maternidade a partir do nascimento da criança, ocorrido em 12/11/2014 (fl. 17), o ...ício, não havendo qualquer restrição imposta à segurada desempregada. 4. A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-678/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
LICENÇA-MATERNIDADE. Não há que se falar em violação do art. 8º, inciso XVIII, da Lei Maior, pois o egrégio Regional reconheceu o direito à licença- maternidade, contudo indeferiu o pedido com base nas circunstâncias fáticas delineadas no acórdão recorrido. Também não socorre à Recorrente a divergência colacionada. O primeiro aresto de fl. 41 é oriundo de Turma desta Corte, portanto, inservível...
... e ausência de documento que comprovasse a condição de desempregada da Recorrente quando do nascimento de seu filho, para fins de recebimento do salário-maternidade. Pertinência do Enunciado nº 23 do TST. Por fim, o art. 10 do ADCT não ... -
Acórdão, Processo nº 5026651-08.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2019
... à remessa oficial, que, em autos de concessão de salário-maternidade, julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento do benefício, ...13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão ...
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Acórdão, Processo nº 5052342-87.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2019
... à remessa oficial, que, em autos de concessão de salário-maternidade, julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento do benefício, ...13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão ...
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INSS deve pagar salário-maternidade a mulher demitida durante gravidez
INSS deve pagar salário-maternidade a demitida durante gravidez
...Segundo juiz, compete à Previdência Social pagar o salário-maternidade da segurada desempregada. Reprodução. A mulher foi demitida em novembro de 2016, sem saber que estava grávida. Pouco depois, descobriu a gestação, mas não aceitou a ... -
Acórdão, Processo nº 5081475-09.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
... SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de salário-maternidade. A r. sentença (ID 158330087, p. 01-04) julgou improcedente o pedido, ... adoção de criança.Durante o período de graça, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão ...
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Acórdão, Processo nº 5034654-44.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-05-2022
... PINHEIRO LOIOLA, na qual objetiva a concessão de salário-maternidade.A r. sentença (ID 152634484, p. 01-09) julgou procedente o pedido, ... adoção de criança.Durante o período de graça, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão ...
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Acórdão, Processo nº 0004263-42.2018.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-06-2022
...ça que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade". . 2. Recurso do Autor visando a modificação da r. sentença de improced\xC3"... Tribunal de Justiça entende que mesmo que a segurada esteja desempregada a Lei assegura o direito ao recebimento do salário maternidade, o qual ...