Embargos à Execução Contra a Fazenda Pública
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Acórdão nº 2012/0272106-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CÍVEL. CONCURSO DE CREDORES. ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECE QUE A PREFERÊNCIA NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA RECAIA SOBRE O MESMO BEM, COM GRAVAME DETERMINADO EM OUTRO FEITO EXECUTIVO. ACÓR
... AgInt nos EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.360.140\xC2" ... PRESSUPÕE ... EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO" FISCAL E PENHORA RECAIA SOBRE O\xC2" ... FAZENDA PÚBLICA ... -
Embargos à Execução e os Diferentes Prazos para sua Propositura e a Penhora. A Fazenda Pública e as Leis ns. 7.347, de 24 de Julho de 1985 e 9.494, de 10 de Setembro de 1997 e o Decreto-Lei n. 779, de 21 de Agosto de 1969. E suas Divergências Processuais
... Difere também no particular, o prazo para opor embargos à execução contra a Fazenda Pública, que seria de 10 dias, prazo esse que, consoante entendo, passou para 30 dias, na leitura das Leis n. 9.494 de 10.12.1997 e 8.213 ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... b) dos embargos à execução; ou ... c) da impugnação ao ... Constituição, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, à ... ão de Pagamento de Condenações Judiciais contra" a Fazenda Pública Federal, na forma prevista no \xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de ... i) os embargos infringentes dos seus julgados; ... j) os ... Interno, podendo o Relator suspender a execução do ato impugnado por prazo não superior a ... a) oito Varas de Fazenda Pública; ... b) uma Vara da Infância e da ...
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Acórdão nº 0000998-04.2011.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. MINICÍPIO DE ITAJUÍPE. 1. Inicialmente, destaca-se a existência de entendimento jurisprudencial consolidado acerca da aplicabilidade do artigo 739-A, §5º, do CPC à Fazenda Pública. Desse modo, mostra-se correta
... Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos execução, com base no artigo 739-A, §5º, do CPC. O ... , em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, a execução deve ser requerida em ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS ... DECLARATÓRIOS. ... RELEVANTES. ... NOS EMBARGOS DE DEVEDOR E NA EXECUÇÃO ... ção Fiscal, ao condenar a Fazenda Pública ...
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Acórdão nº 0043628-12.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
... /BA) : Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos pelo Estado da Bahia contra execução aviada por José Oreliano da Silva ... EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. MATÉRIA ...
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Acórdão nº 0043628-12.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
... /BA) : Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos pelo Estado da Bahia contra execução aviada por José Oreliano da Silva ... EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. MATÉRIA ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 0043628-12.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2014
... : Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos" à Execução ... Trata-se de embargos à execuç\xC3"ão opostos pelo Estado da Bahia contra execução ... aviada por José Oreliano da ... EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA ... PÚBLICA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2016/0009864-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... : FAZENDA NACIONAL ... : LIPPERT ADVOGADOS ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A ... 1º-D DA LEI 9.494/97. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS ... advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não ...
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Acórdão nº 2015/0076865-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA "EXECUÇÃO INVERTIDA". POSSIBILIDADE. 1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada segundo o disposto no arts. 541 do Código de Processo...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ... -
Acórdão nº 2015/0210273-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOSFAZENDA NACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. ART. ... rejeita os embargos à execução opostos pela Fazenda ... ção de dívida ativa da Fazenda Pública. No caso, julgaram-se improcedentes os ...
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Acórdão nº 2011/0181736-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO ... à Fazenda ...
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Acórdão nº 2015/0137783-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO ... DA FAZENDA ... EXECUÇÃO" FISCAL, REQUERIDA PELO ENTE PÚBLICO, APÓS\xC2" ... a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de ...
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Acórdão nº 2011/0266323-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FAZENDA NACIONAL ... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS ... REJEITADOS. ... Fazenda Nacional contra ... Pública ...
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Acórdão nº 2016/0137708-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO DO RECURSO. 1. Não obstante tenha constado do acórdão proferido em sede de agravo interno que, "no caso concreto, verifica-se que houve
... EMBARGADO ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS ... DE\xC2" ... execução", razão pela qual é cabível a\xC2" ... em face da Fazenda Pública" ) ... -
Acórdão nº 2014/0279922-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTADA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. REGRA APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC,...
... EMBARGOS ... FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. ... execução ... -
Acórdão nº 2016/0153875-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Execução" ... contra a Fazenda Pública, é \xC2" ... executado que não foi objeto de Embargos à Execução ...
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Acórdão nº 2014/0344240-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO CONTRA ... Trata-se, na origem, de Embargos ... Superior Tribunal de Justiça ... Fazenda" Pública, em conformidade com a Súmula n.\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO DISCUTIDA: NÃO OBRIGATORIEDADE DE A FAZENDA PÚBLICA, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROCEDER AO ADIANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO COMPETENTE, PARA FORNECIMENTO DE...
... EMBARGANTE : FAZENDA" NACIONAL ... PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL\xC2" ... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS" DE ... DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\xC2" ... PÚBLICA, EM ... -
Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
... I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o ... procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda ...
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Acórdão nº 2010/0125898-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE ... excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução ... da sociedade, o inadimplemento perante a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação ... , ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução." ... 5. A existência de indícios ...