embargos à execução protelatórios

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTO INTUITO PROCRASTINATÓRIO. O exercício abusivo de direito se opõe ao exercício regular de direito, a distinção nunca é simples, motivo pelo qual deve ser evidenciada às escâncaras a deslealdade processual perpetrada, sob pena de se estar punindo a parte que simplesmente...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da Súmula 422, I, do TST, não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Após detida análise do processo, vislumbra-se a possibilidade de provimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não enseja recurso de revista, na fase de execução, a alegação de violação de dispositivo de lei (art. 535 do CPC) e divergência jurisprudencial, ante a norma restritiva do art. 896, § 2º, da CLT e do disposto no Enunciado nº 266 deste...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. EXCLUSÃO. Entendo que não se pode imputar à agravante intenção protelatória na oposição dos Embargos, quando a parte busca , esclarecimentos sobre ponto que entendeu não estar fundamentado na decisão de Embargos à Execução, muito embora não houvesse vício a ser sanado pelo Juízo "a quo", não se constatou a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. A admissibilidade do recurso de revista proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do C. TST. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO. 3. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (alegação de violação aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, 17 e 538 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Da análise da decisão da Turma, extrai-se que a tutela...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. I. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A configuração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de pronunciamento...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. EXECUÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÂO DE OMISSÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Multa por litigância de má-fé e em razão de embargos ofertados com propósitos considerados protelatórios pelo v. julgado. A verificação do intuito de delongar mediante embargos declaratórios é tarefa cometida pelo legislador ao juiz ou tribunal. Na hipótese, a aplicação das multas está devidamente fundamentada e decorre de texto de legislação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Multa por litigância de má-fé e em razão de embargos ofertados com propósitos considerados protelatórios pelo v. julgado. A verificação do intuito de delongar mediante embargos declaratórios é tarefa cometida pelo legislador ao juiz ou tribunal. Na hipótese, a aplicação das multas está devidamente fundamentada e decorre de texto de legislação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Multa por litigância de má-fé e em razão de embargos ofertados com propósitos considerados protelatórios pelo v. julgado. A verificação do intuito de delongar mediante embargos declaratórios é tarefa cometida pelo legislador ao juiz ou tribunal. Na hipótese, a aplicação das multas está devidamente fundamentada e decorre de texto de legislação...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA EM FACE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre o tema manejado pela parte. 2. EXECUÇÃO - COISA JULGADA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO EXPRESSA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....

EMENTA: I - AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO DO OBREIRO. OFENSA A COISA JULGADA. A agravante na data aprazada não cumpriu com a obrigação determinada na sentença exequenda, após o trânsito em julgado, não fazendo prova ainda do seu impedimento, de modo a incidir em mora, o que atrai a aplicação da cláusula

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. O exercício abusivo de direito se opõe ao exercício regular de direito. A atuação processual lícita da parte pressupõe que se manifeste nos autos de maneira clara, sem a prática de ardis ou manifestações que possam induzir o Juízo a erro. No caso dos autos, restou evidenciada a tentativa da parte de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO, PELA FAZENDA NACIONAL, PERANTE JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CPC. ILEGALIDADE DA MULTA EXCEDENTE A 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. No âmbito do recurso especial, é inviável apreciar matéria que não tenha sido objeto de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E MULTA - PRECATÓRIO INAPLICÁVEL - AUTARQUIA CORPORATIVA OU PROFISSIONAL. Não enseja a averiguação de negativa de prestação jurisdicional a indicação de ofensa a dispositivo constitucional que não seja o art. 93, IX, da Carta Magna, a teor do disposto na...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A base de cálculo da multa por oposição de embargos considerados procrastinatórios, deve ser apurado, na forma como prevista no parágrafo 2º do artigo 1026 do CPC/15, de 2% do valor dado à causa e devidamente atualizado. Demonstrada correta a base de cálculo para a multa, deve ser negado provimento ao agravo

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FONTE DE CUSTEIO. ATUALIZAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da transcendência quanto à tese denulidade por negativa de prestação jurisdicional, ante a ausência de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento dos Executados, que versava sobre nulidade por negativa de prestação jurisdicional, multa por embargos de declaração protelatórios, responsabilidade do sócio retirante, redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários e ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração com vistas apenas a polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -CRÉDITO CONCURSAL - MATÉRIA JÁ DECIDIDA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA -- EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA AFASTADA. - As questões discutidas e apreciadas no processo não podem, após respectiva decisão, ser tratadas em fases posteriores do processo. - Mesmo que a matéria seja de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer momento, uma vez decidida e não