embargos a penhora justiça do trabalho
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ... , o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira; ... c) fora do território ... Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ... com a lei civil, sejam insuscetíveis de penhora, ou, de qualquer modo, signifiquem confôrto ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... , poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução fiscal, que ... , ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... á facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... justiça especializada até a apuração do respectivo ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57200-47.2009.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade, nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... 6ª Turma ACV/vm/ ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE PENHORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135340-57.2003.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR EMBARGOS DE TERCEIRO. Se a penhora dos bens foi determinada por ato de juiz trabalhista em fase de execução de sentença, corolário lógico é a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento dos embargos de terceiro, que serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o
... EXECUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR EMBARGOS DE TERCEIRO. Se a penhora dos bens foi determinada por ato de juiz ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... b) julgar os embargos opostos às decisões de que tratam as alíneas b e c do inciso I dêste ... ão pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-433/2000-019-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO . FRAUDE CONTRA CREDORES . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Para a fixação da competência da Justiça do Trabalho e conseqüente aferição da aplicação do artigo 114 da Constituição da República, necessário se faz a caracterização da fraude à execução e não contra credores. Caracterizada a fraude à execução, a sua...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA ... FRAUDE À EXECUÇÃO ... FRAUDE CONTRA CREDORES ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... TRABALHO Para a fixação da competência ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LIV E LV E 93, IX, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DOS ENUNCIADOS 126 E 266 DO TST. A pretensão recursal delineada pela Recorrente pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que impede a admissibilidade do Apelo, por força do Enunciado 126
... 2ª Turma JSF/HC/sm/mpa AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2759/2003-015-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS PELA UNIÃO. PENHORA DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Se a penhora de bens foi determinada por ato de juiz do trabalho na execução de sentença, insere-se na competência da Justiça do Trabalho o julgamento dos embargos de terceiro, que serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante...
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS PELA UNIÃO. PENHORA DE JUSTIÇA DO TRABALHO ... 1. Se a penhora de bens foi ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e os demais dentre juízes do ... "Art. 894. Cabem embargos, no Tribunal Superior do Trabalho, para o Pleno, ... permitida a execução provisória até a penhora ... § 1º Sendo a condenação de valor ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. CPC/2015. MÉRITO. CPC/1973. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PARTE IDEAL DE IMÓVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA. REFERÊNCIA. ZELO PROFISSIONAL. IMPORTÂNCIA DO PROCESSO. MAJORAÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAIS. EMBARGOS" DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO\xC2" ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA ... importância da causa, o trabalho ... -
Acórdão nº 2011/0303505-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA ANTES DA EC N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO FINAL DO PRAZO. PENHORA ELETRÔNICA. BACEN-JUD. DATA DA ASSINATURA DO...
Superior Tribunal de Justiça ... EMBARGOS ... DE ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA ... TERMO FINAL DO PRAZO. PENHORA ELETRÔNICA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195740-58.2008.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de mero inconformismo da parte contra o decidido. Embargos de declaração não providos.
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/ELS/sm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155600-34.2009.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - DESCONSTITUIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - DESCONSTITUIÇÃO. A admissibilidade do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220200-49.2008.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/oef EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Rejeitam-se embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112800-83.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88
... se a CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato pagamento da dívida sob ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o art. 884 da CLT assegura ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149-26.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... , se a CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato pagamento da dívida, sob ... o procedimento do artigo 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o artigo 884 da CLT assegura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116-36.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... , se a CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato pagamento da dívida, sob ... o procedimento do artigo 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o artigo 884 da CLT assegura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2810-34.2010.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA - COISA JULGADA - BEM DE FAMÍLIA - DIVERGÊNCIA ESSENCIAL ENTRE AUTO DE PENHORA E AUTO DE REAVALIAÇÃO. Constitui direito da parte o acesso a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, nos termos do art. 131 do CPC, que determina que o Juiz, ao formar sua convicção, deve ater-se aos fatos e circunstâncias dos autos, além
... JULGADA - BEM DE FAMÍLIA - DIVERGÊNCIA ESSENCIAL ENTRE AUTO DE PENHORA" E AUTO DE REAVALIAÇÃO. Constitui direito da parte o acesso a uma presta\xC3" ... A partir do auto de penhora lavrado em 16/2/2007, foram propostos embargos" à execução, tendo sido decidido, com trânsito em julgado, pela subsist\xC3" ...