modificação curatela
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, ... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II. Da Modificação" da Competência ... ARTIGO 54 ... A competência relativa poder\xC3" ... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , profissão, domicílio e residência do curador e os limites da curatela ... ARTIGO 94-A ... Os registros das sentenças declaratórias ... g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto no § 4º do art. 162 ... #Incluído pelo ... modificação no valor do benefício ou das consignações de que tratam os incisos I a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ... de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais ... Parágrafo único. A ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 7º A possibilidade de modificação do local de exercício de atividade laboral, na mesma empresa ou no mesmo ... VIII - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda ... § 1º Ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores ...
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Acórdão nº 1.0000.20.515553-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CURATELA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PARQUET - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NULIDADE DA SENTENÇA.- Nos termos dos artigos 9º, caput, e 10 do CPC, é vedada a prolação de sentença embasada em fundamento sob o qual não tenha se dado às partes ou, in casu, ao Ministério Público, a...
... que "h srias acusaes nos autos no que diz respeito ao exerccio da curatela pela Sra. Marina (atual coradora), porquanto teria abandonado a interdita ... -
Acórdão nº 1.0000.19.017246-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DA CURATELA PROVISÓRIA - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Sabe-se que o instituto da curatela destina-se a proteger os maiores que padecem de alguma incapacidade ou que estejam em alguma situação que impeça a livre e consciente manifestação de vontade, devendo o...
... Horizonte, que indeferiu pedido para a modificao dos termos da curatela provisria, nos autos da Ao de Interdio movida em face de Isabel Abranches ... -
Acordao N° 1247242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2020
Conflito de competência. Acordo de modificação de curatela. Melhor interesse do incapaz. Foro competente. Juízo do domicílio do interditado. 1. Conflito de competência suscitado, nos autos do acordo de modificação de curatela, pelo juízo da vara de família e de órfãos e sucessões do recanto das emas em face do juízo da primeira vara cível, de família e de órfãos e sucessões de brazlândia (suscitad
... Acórdão Nº ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACORDO DE MODIFICAÇÃO DE CURATELA ... MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. FORO COMPETENTE. JUÍZO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.080890-5/001,0808913-03.2020.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO E ADEQUAÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL PREVISTO NO ARTIGO 1.015 DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 988/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA. MODIFICAÇÃO DO DOMICÍLIO DO INCAPAZ. PEDIDO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA INDEFERIDO. SITUAÇÃO QUE REVELA POSSIBILIDADE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS (AR
... comarca de Viosa, nos autos de uma ao de interdio com pedido de curatela, que consistiu em indeferir o pedido de declarao de incompetncia. Na ... -
Acordao N° 1637673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Direito processual civil. Civil. Apelação cível. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegação da necessidade de estudo psicossocial. Provas apresentadas. Formação do convencimento do julgador. Rejeição. Mérito. Substituição da curatela. Atendimento aos melhores interesses do curatelado. Aspectos da lide. Deferimento da modificação. 1. Embora o estudo psicossocial possa ser adotado pelo...
... JULGADOR. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA. ATENDIMENTO ... AOS MELHORES INTERESSES DO CURATELADO. ASPECTOS DA LIDE ... DEFERIMENTO DA MODIFICAÇÃO ... 1. Embora o estudo psicossocial possa ser adotado pelo magistrado ... -
Acórdão Nº 0802550-35.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA CURATELA DA INTERDITADA, AFIRMANDO QUE DEVE SER MOVIDA AÇÃO PRÓPRIA DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE INTERDIÇÃO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE...
... MODIFICAÇÃO DA ... CURATELA DA INTERDITADA, AFIRMANDO QUE DEVE SER MOVIDA AÇÃO ... -
Acordao N° 1600700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Estatuto da pessoa com deficiência. Regime das incapacidades. Curatela. Pessoa com deficiência. Nomeação de curador. Pessoa que melhor atenda às necessidades do curatelado. 1. O regime das incapacidades no direito brasileiro foi substancialmente modificado pelo advento da lei n° 13. 146/2015, o estatuto da pessoa com deficiência, que, entre outras mudanças
... DEFICIÊNCIA. REGIME DAS INCAPACIDADES. CURATELA. PESSOA COM ... DEFICIÊNCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. PESSOA QUE MELHOR ... necessidades do curatelado, não há ensejo para a sua modificação, especialmente quando o apelante ... não demonstra qualquer prejuízo ao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.022083-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 84, CAPUT, §3º E ART. 85, §§1º E 2º DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ESPECIFICAÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 755 DO NCPC - MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO - AMPLIAÇÃO...
... de Belo Horizonte(ordem 67), que nos autos da presente Ao de Curatela ajuizada por Judite Pereira da Costa, julgou parcialmente procedente o ... -
Acordao N° 1397071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de substituição de curatela. Tutela provisória de urgência. Art. 300 do cpc. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos de procedimento especial de jurisdição voluntária, que indeferiu o pedido de tutela de urgência pela qual a autora pleitea a substituiçã
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO ... DE CURATELA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. NÃO ... CABIMENTO ... impacto que a modificação da curatela pode gerar ao incapaz, pois a genitora reside em outro estado ... -
Acórdão Nº 0000879-61.2021.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 16-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CURATELA ... SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ...
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Acordao N° 1301921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2020
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Modificação de curatela. Domicílio do novo responsável. Mudança de domicílio do curatelado para a residência do novo postulante curador. Mitigação do princípio da perpetuação da jurisdição. Melhor interesse do curatelado. Inobservância. Competente o juízo suscitado. 1. Nos processos de curatela, as...
... CONFLITO ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE CURATELA. DOMICÍLIO DO ... NOVO RESPONSÁVEL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO ... -
Acórdãos nº 2216619-94.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2018
... Voto n. 40.633 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CURATELA. I. Tutela de urgência. Pretensa ...
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Acórdão nº 50005225520208210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. CABIMENTO. EVIDENTE DESINTERESSE DO CURADOR PARA EXERCER O ENCARGO. INTERESSE DO IRMÃO. 1. A REMOÇÃO DE CURADOR, PARA SER DETERMINADA, DEVE ESTAR EMBASADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PONDERÁVEIS E RESTAR EVIDENCIADA SITUAÇÃO DE RISCO PARA A INCAPAZ, O QUE RESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS. 2. A QUESTÃO DA CURATELA DEVE SER APRECIADA NO INTERESSE DA PESSOA INCAPAZ, E NÃO
... a sentença deve ser reformada pois redefiniu limites para a curatela referente aos atos patrimoniais e negociais sem a realização de nova ... -
Acórdãos nº 2235412-71.2023.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2023
... nº 17.133 AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de modificação de curatela Decisão que indeferiu o pedido de devolução ...
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Acordao N° 1314791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Processo civil. Curatela. Substituição. Inicial. Indeferimento. Emenda. Não atendimento. Extinção sem julgamento do mérito. Razoabilidade. Princípio da cooperação. Lei de registros públicos. Providência imputada ao juízo da interdição. Possibilidade de expedição de ofício ao cartório competente. Circunstâncias do caso concreto. Sentença cassada. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. CURATELA. SUBSTITUIÇÃO. INICIAL. INDEFERIMENTO ... EMENDA. NÃO ATENDIMENTO ... modo que, estando a ação de modificação de curatela instruída com documentação idônea que ... comprova o ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acordao N° 1338841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Interdição. Curatela. Múnus. Modificação. Audiência de justificação. Prestação de contas. Instrução processual. Necessidade. Contraditório. Ampla defesa. Observância. 1. O relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a...
... CURATELA ... MÚNUS. MODIFICAÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 9132397-55.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... FEIJÓ JUIZ (A): DEYVISON HEBERTH DOS REIS EMENTA: MODIFICAÇÃO DE CURATELA. AUTOR FILHO DA INTERDITA. ENCARGO ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... § 1º A transferência da propriedade, a modificação da razão social e a alteração das equipes especializadas por outros ... tempo da morte, o pátrio poder, a guarda judicial, a tutela ou curatela ... ARTIGO 20 ... A retirada de tecidos, órgãos e partes do ...