embargos divergência cabimento

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO QUEBRA-DE-CAIXA – VERBA REMUNERATÓRIA – INCIDÊNCIA – PROCESSUAL CIVIL - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO – INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA – CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Conforme consignado no acórdão embargado, da natureza salarial do auxílio quebra-de-caixa, consubstanciado no...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. 1 - Não demonstrado o dissídio nos moldes do art. 255 do RISTJ e não havendo similitude fática entre o acórdão embargado e os arestos trazidos a confronto, há de ser indeferido, liminarmente, os embargos de divergência. 2 - Não cabem embargos de

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. 1. A ementa colacionada pela ora agravante nas razões da suposta divergência não é aquela do julgado citado como paradigma, o que demonstra a ausência dos requisitos necessários ao conhecimento da divergência jurisprudencial alegada. 2. Comparando a ementa do julgado que de...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. ART. 266 DO RISTJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 266 do Regimento Interno desta Corte, das decisões da Turma, proferidas em sede de recurso especial, poderão ser interpostos embargos de divergência. II - Não são cabíveis embargos de divergência em sede de recurso ordinário

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – REEXAME DE REGRA TÉCNICA ATINENTE AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL – – NÃO-CABIMENTO – INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1. A admissão dos presentes embargos encontra óbice no fato de que o recurso especial não foi conhecido ante a índole eminentemente constitucional do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. 2. A jurisprudência do Superior...

RECURSO DE EMBARGOS DA CAPAF REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da atual redação do artigo 894 da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e esta SBDI-1. Desse modo, em embargos tornou-se inviável...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS QUE DECRETA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, EM VIRTUDE DE IRREGULAR INTIMAÇÃO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO A SATISFAZER OS REQUISITOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 530 DO CPC. EMBARGOS INFRINGENTES QUE SE REVELAM INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO...

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 18.06.2020. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA MUNICIPAL. PERÍODO PRESTADO NAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE BIBLIOTECA E SECRETARIA. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE DE DOCÊNCIA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. CONTAGEM DE TEMPO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE...

TRIBUTÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO-APRECIAÇÃO DO MÉRITO - NÃO-CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são cabíveis embargos de divergência em recurso especial ou nos casos em que o relator, no exame de mérito, conhece do agravo de instrumento para dar provimento ao próprio recurso especial. 2. In casu, os embargos de...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO APRECIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. CRITÉRIO DE CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. No julgamento dos embargos de divergência, é imprópria a discussão sobre regra de conhecimento de recurso especial. Não há dissídio entre aresto que não conhece de uma determinada questão por incidência da Súmula 7/STJ e outro que,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARESTOS APONTADOS COMO PARADIGMAS QUE ESPOSAM ENTENDIMENTO ULTRAPASSADO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 168/STJ. APLICAÇÃO. 1. Os embargos de divergência não são cabíveis, nos termos da Súmula n.º 168/STJ, quando a jurisprudência do Tribunal de firmou no mesmo sentido do aresto embargado, por isso que é

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXEGESE DE LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. - Não havendo divergência interpretativa de lei federal, não prospera o apelo nobre interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1203138/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2011,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVISÃO DE VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO NÃO-ENFRENTADA NO ARESTO EMBARGADO. 1. Almeja a agravante que este STJ aprecie a matéria relativa à correção monetária dos danos morais por ser de ordem pública. Ainda, que seja examinada a divergência relativa ao valor...

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente...

Embargos de Declaração no Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Prescritibilidade. 3. Modalidade dolosa do ato de improbidade assentada pelo Tribunal de origem. Discussão sobre a natureza do ato. Súmula 279 . 4. Decisão monocrática invocada como...

Agravo regimental em embargos de divergência nos segundos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Ação direta pendente de julgamento. Sobrestamento das ações individuais sobre o mesmo tema. Não cabimento. 4. Ausência de divergência jurisprudencial. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. 5. Negado provimento ao...

Agravo regimental em embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Ação direta pendente de julgamento. Sobrestamento das ações individuais sobre o mesmo tema. Não cabimento. 4. Ausência de divergência jurisprudencial. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. 5. Negado provimento ao agravo regimental,...

TRIBUTÁRIO. COFINS/PIS. ART. 3º, §2º, INC. III, DA LEI N. 9718/98. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDE PELA SUA NÃO AUTO-APLICABILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA REFERENTE À AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 62, §2º, DA LEI N. 8112/90. INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA DE BASE FÁTICO-JURÍDICA A SUSTENTAR O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. I - Conforme se depreende do art. 266, caput, do RISTJ, é pressuposto de...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS PELA MESMA TURMA. NÃO CABIMENTO. TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 546, I, do CPC, não se presta a autorizar o processamento dos embargos de divergência acórdão proferido pela mesma Turma prolatora do acórdão recorrido. 2. A cobrança de...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, no caso, no...

PROCESSUAL CIVIL. ART. 557, CAPUT, DO CPC. APELAÇÃO JULGADA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL - ORA EMBARGADO - QUE CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO, IN CASU. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE CONCLUI PELA SUA VIOLAÇÃO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE JULGADOS DESTA COLENDA CORTE EM SENTIDO CONTRÁRIO À TESE DEDUZIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS. NÃO-CABIMENTO. ICMS. IAA. NULIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO. 1. No acórdão embargado, não há que se falar em omissão. Percebe-se, nitidamente, que a parte embargante pretende alterar o resultado do decisum com a mera oposição de embargos de declaração, sendo...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. SÚMULA 315/STJ. 1. Consoante preconizam os arts. 546, I, do CPC, e 266 do RISTJ, o cabimento dos embargos de divergência restringe-se aos julgados de Turma, proferidos em sede de recurso especial. 2. Diante das alterações introduzidas pela Lei n. 9.756/1998, firmou-se nesta Corte a orientaçã

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1996. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA....

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. MATÉRIA PACIFICADA PELA TERCEIRA SEÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA OU FAVORÁVEL AO RÉU. EXPERIÊNCIAS SEXUAIS ANTERIORES E EVENTUAL HOMOSSEXUALIDADE. DIMINUI&