embargos do devedor na execução fiscal
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Acórdão nº 0007368-56.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA EM SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NAS DUAS AÇÕES - VIABILIDADE - LIMITE MÁXIMO DE 20% NA SOMA DAS CONDENAÇÕES - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É plenamente viável a condenação em honorários tanto na execução quanto nos embargos, não havendo que se falar em...
... , ambos do CPC, declarou a nulidade da execução, extinguindo-a, condenando a exequente ao ... ", uma vez que a sentença proferida nos embargos solucionou a ação de execução, de forma a ... título que aparelha a presente execução fiscal, reconhecida na referida sentença, a execução ... a apelante, já que os embargos do devedor são ação autônoma e não um mero incidente ... -
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