embargos do devedor na execução fiscal
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0294503-65.2016.8.19.0001 (Cível), 25-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMÓVEL PÚBLICO. COBRANÇA DE IPTU E TCDL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO EMBARGANTE. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. Alega o embargante que o acórdão foi omisso e obscuro, uma vez que não deve ser...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0294503- ... DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão Nº 5000531-42.2021.8.24.0124 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-04-2022
... , SENT1, 1G) que julgou prejudicados os embargos execuo fiscal, diante da extino da execuo fiscal ... a seguinte tese jurdica:"Os embargos do devedor so ao de conhecimento incidental execuo, razo ...
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Acórdão nº 0007368-56.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA EM SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NAS DUAS AÇÕES - VIABILIDADE - LIMITE MÁXIMO DE 20% NA SOMA DAS CONDENAÇÕES - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É plenamente viável a condenação em honorários tanto na execução quanto nos embargos, não havendo que se falar em...
... , ambos do CPC, declarou a nulidade da execução, extinguindo-a, condenando a exequente ao ... ", uma vez que a sentença proferida nos embargos solucionou a ação de execução, de forma a ... título que aparelha a presente execução fiscal, reconhecida na referida sentença, a execução ... a apelante, já que os embargos do devedor são ação autônoma e não um mero incidente ... -
Acórdão nº 0007368-56.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA EM SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NAS DUAS AÇÕES - VIABILIDADE - LIMITE MÁXIMO DE 20% NA SOMA DAS CONDENAÇÕES - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É plenamente viável a condenação em honorários tanto na execução quanto nos embargos, não havendo que se falar em...
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Acórdão nº 0007368-56.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA EM SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NAS DUAS AÇÕES - VIABILIDADE - LIMITE MÁXIMO DE 20% NA SOMA DAS CONDENAÇÕES - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É plenamente viável a condenação em honorários tanto na execução quanto nos embargos, não havendo que se falar em...
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Acórdão nº 0007368-56.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 0007368-56.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 0007368-56.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 0007368-56.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 0007368-56.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 0007368-56.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
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