embargos infringentes competência

Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
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... c) os embargos infringentes interpostos contra deciso no unnime ...
Em vigor Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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... de mandado de segurana, a interposio de embargos infringentes e a condenao ao pagamento dos ...
Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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... III- embargos infringentes; ... IV- embargos de declarao; ...
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM FEDERAL E TRABALHISTA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE APENAS A INTEGRAÇÃO DE VERBAS NO CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO...

... EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 133.380 - RJ ... (2014/0086452-5) ... :\xC2" ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... INFRINGENTES, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO ...
Acórdão nº 2014/0225575-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. SUMULA N. 207/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. NATUREZA PESSOAL. CONEXÃO. REUNIÃO DE DEMANDAS. ELEI&#x

... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ...
Acórdão nº AgRg na Rcl 12502 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL ... contra o acórdão que admitiu os embargos infringentes. Contudo, não se mostra adequado o ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... IN PEJUS. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. ... competência do Supremo Tribunal Federal ...
Acórdão nº 2014/0092487-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SENTENÇA QUE PÔS FIM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Tendo em...

... EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 133.510 - ... DF (2014/0092487-4) ... :\xC2" ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ... DECLARAÇÃO ... ACOLHIDOS. ... INFRINGENTES ...
Acórdão nº 2015/0001284-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 138.068 - RJ (2015/0001284-1) ... : DEPARTAMENTO ... ARACATUBA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE ... ACOLHIDOS, ... INFRINGENTES, ...
Acórdão nº 2016/0019330-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA MAGISTRATURA TJSC. INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO QUE É CABÍVEL APENAS NAS CAUSAS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DAQUELE COLEGIADO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hip&

... DECLARAÇÃO. ... INFRINGENTES. ... APENAS NAS CAUSAS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ... DAQUELE COLEGIADO ... ção de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, ...
Acórdão nº 2013/0397575-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

... EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 131.588 - DF ... (2013/0397575-7) ... :\xC2" ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO NOS ... EMBARGOS DE\xC2" ... , tenham efeitos infringentes desde que constatada a ...
Acórdão nº 2015/0126414-6 de CE - CORTE ESPECIAL

... PEDRO SOARES VIEIRA ... EMBARGOS ... INFRINGENTES AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ... RPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ...
Acórdão nº 2014/0313387-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

... EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 137.228 - DF (2014/0313387-9) ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... , tenham efeitos infringentes desde que constatada a ...
Acórdão nº 2016/0085761-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. OMISSÃO VERIFICADA. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O julgador pode prescindir...
Acórdão nº 2015/0304749-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PERDA DE OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS COM EFEITOS INFRINGENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL FIXADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo...

... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.444 - AM (2015/0304749-6) ... CPC/73. PERDA DE OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... EITOS INFRINGENTES. COMPETÊNCIA DO ... UNIVERSAL ...
Acórdão nº 2014/0021352-2 de T5 - QUINTA TURMA

... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... INFRINGENTES. ... CABIMENTO. ... PREQUESTIONAMENTO ... competência do Supremo Tribunal Federal ...
Acórdão nº 2013/0384499-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. ACÓRDÃO QUE, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES, RECONHECEU OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E ANULOU A CONDENAÇÃO. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO FICA ADSTRITO ÀS RAZÕES DO VOTO MINORITÁRIO. NÃO...

... ACÓRDÃO QUE, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... CPP, pois os embargos infringentes" ... foram opostos contra decisão n\xC3" ... pois o Tribunal possuía competência para expedir de ofício ordem de ...
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO ... A. PRELIMINARES REJEITADAS. ... EMBARGOS ... infringentes ...
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO E DE ATOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PELO...

... COMPETÊNCIA ... REJEITADAS. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. ...
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105345 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

EDcl nos EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 105.345 - DF (2009⁄0099044-9) ... RELATOR ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES ... 1.Se a adjudicação é pretendida antes do ...
Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 121028 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 121.028 - RS (2012⁄0022706-8) ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ... INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INCOMPATIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS ...
Acórdão nº 2010/0117974-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DESTA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. RECONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA À PRIMEIRA SEÇÃO. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS AQUI PROFERIDOS. REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO COMPETENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Deve ser reconhecida omissão do julgado no tocante à

... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOSCOMPETÊNCIA ... ção acolhidos, com efeitos infringentes, determinando-se a ...
Acórdão nº 2009/0001583-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Superior Tribunal de Justiça ... EMBARGOS ... INFRINGENTES APÓS A REVOGAÇÃO DA ... por quem não tinha competência para ...
Acórdão nº 2012/0061254-6 de T5 - QUINTA TURMA

... CABIMENTO. ... ACOLHIDOS ... INFRINGENTES ... 4. São incabíveis embargos de declaração para que o ... competência do Supremo Tribunal Federal ...
Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 120972 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 120.972 - SP (2012⁄0020125-4) ... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO CONFLITO DE NCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES ... 1. A extinção do CC 90.015⁄SP, sem exame ...