embargos terceiro prescrição
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Acordao N° 1408990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil. Processo civil. Adjudicação compulsória. Veículo. Prescrição. Perda da pretensão. Direito subjetivo. Preservado. Inexistência da dívida e quitação do saldo devedor. Afastados. Usucapião extraordinária. Posse contínua e inconteste. Cinco anos. Justo título e boa-fé. Dispensados. Pendência de arrendamento mercantil firmado por terceiro. Prescrição do débito. Óbice à usucapião. Afastado....
... VEÍCULO. PRESCRIÇÃO ... PERDA DA PRETENSÃO. DIREITO SUBJETIVO ... POR TERCEIRO. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. ÓBICE À USUCAPIÃO. FASTADO ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO ... -
Acordao N° 1238088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Terceiro embargos de declaração. Inexistência de vícios. Prescrição. Inocorrência. Regra de transição. Prazo vintenário. Impedimento. Artigo 144 do cpc. Rol taxativo. Interpretação restritiva. Efeito integrativo dos embargos. Limites do acórdão combatido. Vedação à supressão de instância e inovação recursal. Caráter protelatório do recurso. Aplicação de multa (artigo 1. 026, § 2. º, cpc). 1....
... 5ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0052601-15.2013.8.07.0015 ... Acórdão Nº ... TERCEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE S ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO ... -
Decisão Monocrática nº 50072322620188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 185, CAPUT, CTN. ALIENAÇÃO PRESUMIDAMENTE FRAUDULENTA. 1 Compulsando os autos, verifica-se que a alienação, procedida no dia 14 de abril de 2007 (vide escritura pública), deu-se após a inscrição do débito em dívida ativa,
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL ... ção dos prazos de decadência e de prescrição, são matérias não cognoscíveis em sede de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-50.2005.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... - PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTREGA DAS GUIAS ... TERCEIRO RECLAMADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O recurso está ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82300-95.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... de que, mesmo provocado por meio de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se ... e 18, VII, da Lei nº 8.630/93), (b) prescrição (ausência de manifestação quanto aos arts ... IV. No tocante ao terceiro tópico ... (ausência de manifestação quanto ...
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Acórdão nº 0085625-38.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Marzo de 2014
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO E ... AUTONOMIA ... ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE ... DIREITO. PARCELA DE ...
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Acórdão Nº 0009186-85.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-08-2022
... AÇÃO DE USUCAPIÃO E EMBARGOS DE ... TERCEIRO. JULGAMENTO EM CONJUNTO ... PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ... EM FAVOR DA AUTORA. RECURSO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117040-33.2005.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera o recurso de revista, interposto em fase de execução. 2. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que...
... - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, ... -
Acórdão Nº 0304897-58.2016.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-03-2019
... CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TERMO ... INICIAL COM O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO ... MOMENTO EM QUE HOUVE A PERDA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13700-97.2010.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições do art. 93, IX, da Constituição Federal, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, tampouco de cerceamento de defesa. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Interposto à deriva dos...
... 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Interposto à deriva dos ... ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-451200-63.2008.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA.
... 3. PRESCRIÇÃO. Não observado o disposto no art. 896, § 2º, ... ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, ... -
Acórdãos nº 0000427-81.1997.8.26.0299 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... APELAÇÃO Embargos de terceiro Cobrança de verba rária Descabimento - Prescrição" da pretensão executória V. acórd\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13800-09.2008.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que a recorrente de forma genérica menciona que não houve manifestação expressa "sobre as questões suscitadas nos autos", as quais seriam aptas a ensejar o conhecimento do recurso de revista. Todavia não explicitou quais seriam estas questões. Logo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não...
... Recurso de revista não conhecido ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA PREVISTA NO ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O v. acórdão recorrido delimitou que se trata ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Ausente o devido prequestionamento da ... -
Acordão nº 01233-2008-010-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Julio de 2009
EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. ASSISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. FALÊNCIA. RESERVA DE CRÉDITO. Sem adentrar ao mérito das questões propostas pelas recorrentes, é certo que a via processual vindicada não se encontra adequada ao procedimento atinente aos presentes embargos de terceiros, o que por si só afasta todos os argumentos das agravantes, à luz do art. 1046 do CPC. Agravo...
... com a decisão proferida em embargos de terceiro, as embargantes interpõem agravo de ... decisão pelos seguintes aspectos: prescrição intercorrente, ingresso dos falidos como ... -
Acórdãos nº 4009293-09.2013.8.26.0506 de 16ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2019
... e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº ... ça que acolheu embargos de terceiro opostos pelos herdeiros do , com reconhecimento da prescrição trienal da nota promissória que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-21.2006.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO"). A preliminar de nulidade por negativa de presta\xC3" ... PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA ... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Encontra-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82700-28.2005.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. BANCO BRADESCO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA N.º 297, II, DO TST. "Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão". Hipótese em que o Reclamado, ao opor os Embargos de...
... sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre ... de origem quanto à incidência da prescrição total no que se refere à alteração na forma de pagamento do décimo terceiro salário. Recurso de Revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1874-18.2010.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. ILEGITIMIDADE DE PARTE. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, nã
... ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, ... 896, § 2º). 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Na forma da Súmula 114 desta ... - Acórdãos nº 0013836-95.2012.8.26.0462 de 22ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24442-82.2006.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, somado à jurisprudência sedimentada na Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto a acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na...
... SÚMULA 266 DO TST. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. Nos termos do ... incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74300-27.2005.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da...
... ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, ... 4. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos da Súmula 114 desta ... -
Acórdãos nº 0000682-77.1993.8.26.0655 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... , pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos ... a discussão havida nos Embargos de Terceiro somente teve fim em ...
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Acórdão Nº 0007635-91.2021.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE ... TERCEIRO. AÇÃO INCIDENTAL EXTINTA SEM ... RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS AUTOS DA ... EXECUÇÃO FISCAL ...
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Acórdãos nº 0009757-29.2011.8.26.0100 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... para reconhecimento da prescrição aquisitiva não se faz presente. Apelado e seu cônjuge já interpuseram embargos de terceiro perante a Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-6779/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO INOCORRÊNCIA (ENUNCIADO Nº 278 DO TST). Demonstrado que o advogado que subscreve as razões de recurso de revista está regularmente constituído nos autos, mediante substabelecimento no original e juntado por linha na contracapa do terceiro volume, não subsiste o óbice de irregularidade de representação apontado
... A C Ó R D Ã O ... MF/JAC/fct ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ... e juntado por linha na contracapa do terceiro volume, não subsiste o óbice de irregularidade ... CONTRATO DE TRABALHO APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... QÜINQÜENAL ARTIGO 7º, XXIX, a , DA ...