emenda 1969

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  • Acórdão nº 2002.34.00.004188-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. PROMOÇÃO AO CARGO DE DELEGADO MEDIANTE CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 685 DO STF. 1. Pretendem os autores, Agente e Papiloscopista de Polícia Federal, posicionados na última referência de suas respectivas classes, promoção ao cargo de Delegado de Polícia Federal mediante simples aprovação no Curso de...

    ... -se que a Constituição Federal de 1967, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 01, de 17 de outubro de 1969, exigia a aprovação do ...
  • Acórdão nº 2002.34.00.004188-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. PROMOÇÃO AO CARGO DE DELEGADO MEDIANTE CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 685 DO STF. 1. Pretendem os autores, Agente e Papiloscopista de Polícia Federal, posicionados na última referência de suas respectivas classes, promoção ao cargo de Delegado de Polícia Federal mediante simples aprovação no Curso de...

    ... -se que a Constituição Federal de 1967, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 01, de 17 de outubro de 1969, exigia a aprovação do ...
  • Acórdão nº 2002.34.00.004188-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012

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    ... -se que a Constituição Federal de 1967, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 01, de 17 de outubro de 1969, exigia a aprovação do ...
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  • Acórdão nº 2002.34.00.004188-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012

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    ... -se que a Constituição Federal de 1967, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 01, de 17 de outubro de 1969, exigia a aprovação do ...
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