emenda constitucional 20
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106641-21.2002.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... à Lei 6.435/77 e ao Decreto 81.240/78 e à Emenda Constitucional 20. De outra parte, o art. 896 do ...
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