emenda constitucional 45 e a justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-66900-48.2009.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... a ampliação da competência operada pela Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173700-69.2003.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2010
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE ISENÇÃO DA ... a ampliação da competência operada pela Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257140-61.2005.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. O Tribunal Superior do Trabalho, a fim de dispor acerca de normas procedimentais incidentes ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004 editou a Instrução Normativa Nº 27/2005, que em seu art. 5º preleciona -exceto nas...
... ência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº ... , por força da Emenda Constitucional nº 45/2004. Aponta violação ao art. 20 do CPC e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155900-74.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98300-97.2009.5.04.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212200-57.2009.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 e o elastecimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28300-69.2007.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ... 45/2004 E AÇÃO AJUIZADA ... para fixação da competência da Justiça do Trabalho a edição da Emenda Constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21900-62.2007.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
DEPÓSITO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESERÇÃO. 1. Nos termos da Instrução Normativa nº 27, de 16 de fevereiro de 2005 - que dispõe sobre as normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004 -, o depósito recursal é sempre exigível, quando houver condenação em pecúnia. 2. Na...
... ência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº ... Especializada pela Emenda Constitucional n.º 45, de 08.12.2004, com exceção das ações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-84.2008.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... EVENTO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153200-37.2005.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ÃO OCORRIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73600-83.2006.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. LESÃO OCORRIDA ANTES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-700-84.2009.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - LESÃO OCORRIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-255200-95.2005.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM. SUCUMBÊNCIA. Conforme entendimento ... , ajuizada na Justiça comum antes da Emenda Constitucional nº 45/2004 e depois remetida à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195200-22.2008.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EC Nº 45/04. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC Nº 45/04. 1 - A Emenda Constitucional nº 45/2004 definiu a competência da Justiça do Trabalho para julgar as demandas relativas ao dano moral e material oriundos de acidente de trabalho. 2 - No entanto, a...
... ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EC Nº 45/04. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC Nº 45/04 ... 1 - A Emenda Constitucional nº 45/2004 definiu a competência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9140-68.2007.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 1. Em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, que estabeleceu a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-195600-97.2007.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-49.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... , o que claramente inclui o terço constitucional de férias. Ressalte-se, por oportuno, que o STJ ... CLT, visto que oriundos de Tribunais de Justiça ... Recurso de revista não conhecido ... JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INAPLICABILIDADE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49640-24.2006.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... NA JUSTIÇA COMUM APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. LESÃO OCORRIDA ANTES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74000-30.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... de trabalho se deram sob a égide da Emenda Constitucional nº 45/2004, que ampliou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-391940-64.2005.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL EM VIRTUDE DE SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA POR ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO - APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. A Turma Regional registrou ter havido...
... RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ... SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - PENALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164100-33.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-514800-54.2006.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. MBITO CIVIL/COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I - A competência da Justiça do Trabalho, embora tenha sido ampliada com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao artigo 114 da Constituição, não abrange a ação em que a lide consiste na cobrança de...
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES ... tenha sido ampliada com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-214000-63.2005.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE CONTEMPLA QUITAÇÃO DOS DIREITOS DO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em que o pedido de indenização moral não está alcançado pelo efeito da coisa julgada. Quando homologado o acordo na ação anteriormente ajuizada (22/8/1998), ainda não havia a...
... EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE CONTEMPLA QUITAÇÃO DOS ... a matéria acidentária, só advinda com a Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74000-77.2006.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 NA JUSTIÇA COMUM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-256700/2005-0032-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. SÚMULA VINCULANTE Nº 22 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. No que tange à controvérsia relativa à competência da Justiça do Trabalho para a apreciação de lides...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... ÇA COMUM ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. SÚMULA VINCULANTE Nº ...