emenda constitucional 45 e a sumula vinculante
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Acórdão nº 2001/0195142-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL NA DEFESA DOS INTERESSES DE UM GRUPO DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS QUE ENTENDE SER INDEVIDA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DECORRENTE DA...
... COMPETÊNCIA ... DECORRENTE DA EMENDA 45/2004. ENQUADRAMENTO DA ... Constitucional ... (CC 7204, CC 7456, Súmula Vinculante 22) ... -
Acórdão Nº 0302159-22.2017.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
... COMUM. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 22 DO STF ... "A Justiça ... do ... promulgação da Emenda Constitucional 45/2004" ... (Súmula Vinculante ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1354-88.2019.5.17.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO...
... EFEITO VINCULANTE ... AMPLITUDE DEFINIDA PELO STF NA RCL ... ática da repercussão geral, criada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, tem ... por ... leitura e a aplicação da Súmula nº 331 do TST à luz desses precedentes ... - Acórdão nº 465995 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
- Acórdão nº CC 115983 / BA de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdãos nº 0030051-13.2003.8.26.0576 de 30ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
... ;}.fs0{font-size:64.874066pt;}.y18{bottom:45 ... a Justiça Federal em 2004 (Emenda Constitucional n. 45) marco temporal consolidado na Súmula Vinculante n. 22 competência absoluta, ...
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Acórdão nº REsp 861458 / BA de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE ... SUPERVENIÊNCIA DA EC 45⁄04. SÚMULA VINCULANTE 22 DO STF ... 1 ... instrumento são anteriores à edição da Emenda Constitucional 45, tendo a recorrente pleiteado ...
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Acórdão Nº 0035587-29.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO REMUNERATÓRIO. DIREITO RECONHECIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. VINCULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO A MÚLTIPLOS DE SALÁRIOS MÍNIMOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DO DIREITO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E SÚMULA VINCULANTE Nº 4. REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO EM LEI SUPERVENIENTE.
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO. PISO ... MODIFICAÇÃO DO ESTADO DO DIREITO. EMENDA ... CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E SÚMULA ... fundamento da aplicação da Súmula Vinculante nº 04, do Supremo ... Tribunal Federal, violou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1715-84.2013.5.15.0097)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA...
... EFEITO VINCULANTE ... AMPLITUDE DEFINIDA PELO STF NA RCL ... ática da repercussão geral, criada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, tem ... por ... Súmula 463, I, do TST, sobressaindo a intranscendência ... -
Acórdãos nº 4003942-71.2013.8.26.0048 de 26ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... -spacing:44.736000px;}.ls9{letter-spacing:45 ... ça especializada por força da Emenda Constitucional n° 45 - Incompetência ... da justiça estadual - Exegese da Súmula Vinculante n° 22 - Sentença anulada - ...
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Acórdão nº 2010/0083418-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 22⁄STF. DECISÃO EM CONFLITO ... em face de alteração do texto constitucional, mais especificamente, da edição da EC ... 08.05.2007, após, portanto, a edição da Emenda Constitucional nº 45⁄2004, não havendo, de ...
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Acórdãos nº 0022901-31.2002.8.26.0506 de 28ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... -spacing:44.256000px;}.ls47{letter-spacing:45 ... em data posterior à edição da Emenda Constitucional nº 45/04 e da Súmula ... No mesmo sentido, a Súmula Vinculante nº 22 do Supremo Tribunal Federal ...
- Acórdão nº Rcl 7122 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Decisao Nº 0018329-39.1986.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 22 DO STF. JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 /2004. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 600091/MG) QUE DEFINE A...
... e julgar a causa após a promulgação da Emenda n. 45/2004, nos termos da Sumula Vinculante n. 22 ... ça laboral, nos termos da Emenda Constitucional 45/2004 que deu nova redação ao art.114 da CF, ... -
Acórdãos nº 1020103-33.2014.8.26.0224 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... em data posterior à edição da Emenda Constitucional nº 45/04 e da Súmula ... Vinculante nº 22 do Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão nº RO 89 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45⁄2004 - LITÍGIO ORIUNDO DA ... 366 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça; ... III - Em ... conhecer da lide posta (ut Súmula Vinculante n. 22 do STF); ... V - Definido que as ações de ...
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Acórdãos nº 1001585-83.2016.8.26.0269 de 34ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
... PROFERIDA APÓS PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 22 DO C. STF. SENTENÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-87300-72.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. No caso concreto, ... , o que atrai a pertinente compreensão da Súmula 278 do STJ, no sentido de que "o termo inicial do ... Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, "salvo nos ...
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Acórdão nº 2009/0182147-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 713 DO STF. TURMA JULGADORA EXTRAORDINÁRIA ... decisão ser desprovida de caráter vinculante, faz-se mister reconhecer que se trata de ... no ordenamento jurídico por meio da Emenda Constitucional n. 45⁄2004, sem que se vislumbre ...
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Acórdãos nº 0008735-28.2009.8.26.0286 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... -spacing:41.376000px;}.ls73{letter-spacing:45 ... ça proferida após a edição da Emenda Constitucional n° 45/2004 ... STF por meio da Súmula Vinculante 22. Irrelevância de a demanda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212200-57.2009.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 e o elastecimento da ... E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-83.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 437 do TST. Recurso de revista de que não se ... 565.714-1/SP), e editado a sua Súmula Vinculante nº 4, veio de manter essa base, até que lei ou ... Civil, porém anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Logo, o prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-256700/2005-0032-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. SÚMULA VINCULANTE Nº 22 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. No que tange à controvérsia relativa à competência da Justiça do Trabalho para a apreciação de lides...
... ÇA COMUM ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. SÚMULA VINCULANTE Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169800-48.2005.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... JUSTIÇA COMUM ESTADUAL POSTERIORMENTE À EC 45/2004. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS ELO JUÍZO INCOMPETENTE. SÚMULA VINCULANTE 22/STF. Consoante a jurisprudência ... de mérito antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45, em 08.12.2004, cabendo aos ...
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Acórdãos nº 0057667-33.2003.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2013
... 328000px;}.hb{height:44.820000px;}.hc{height:45 ... Direito Comum. Indenização. Emenda Constitucional 45/2004. Edição da súmula vinculante 22. Incompetência absoluta ...