emenda constitucional 45 trabalho

QUITAÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. O entendimento desta Corte é no sentido de que não viola a coisa julgada o pedido de indenização decorrente de acidente do trabalho, mesmo havendo quitação do contrato em acordo judicial homologado antes da promulgação da...

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOS MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE DO EMPREGADO - AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS. É indubitável que a competência da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, em seu inciso VI, incluído pela referida emenda constitucional, estende-s

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO. SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À EC 45/2004. INEXIGIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ATO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA DO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO AOS AUDITORES-FISCAIS DO...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. ÓBICE DA SÚMULA N° 296, I, DO TST. 1. Nos termos da Súmula n° 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL OCORRIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. FATOS OCORRIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRAZO DE PRESCRIÇÃO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Em se tratando de postulação de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a lesão...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM OUTRA AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. QUITAÇÃO AMPLA EM RELAÇÃO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COISA JULGADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DATA DA SUPOSTA LESÃO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da consonância do julgado regional com os precedentes desta c. Corte, a atrair a incidência

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PELA FILHA E PELA COMPANHEIRA DO EMPREGADO FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em face do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, que introduziu o inciso VI ao art. 114 da Carta Magna, bem como da decisão proferida nos Conflitos de Competência nº 7.204 e nº 7.545, o Supremo

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. Encontra-se pacificado o entendimento perante esta Corte de que, tendo sido ajuizada a ação de indenização de dano moral decorrente de acidente de trabalho na Justiça Comum antes da...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DANO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. REGRA DE TRANSIÇÃO. A alteração da competência, para a Justiça do Trabalho, nos casos de demandas relativas a danos decorrentes de acidente do trabalho, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, não permite a

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. OCORRÊNCIA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. LESÃO OCORRIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. Os arestos transcritos para a comprovação de divergência jurisprudencial não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, pois são provenientes de órgão não elencado na alínea -a- do art. 896 da CLT, ou são inespecíficos para...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. LESÃO OCORRIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. Os arestos transcritos para a comprovação de divergência jurisprudencial não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, pois são provenientes de órgão não elencado na alínea -a- do art. 896 da CLT, ou são inespecíficos para...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. Encontra-se pacificado o entendimento perante esta Corte de que, tendo sido ajuizada a ação de indenização de dano moral decorrente de acidente de trabalho na Justiça Comum antes da...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL OCORRIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A prescrição incidente à pretensão de indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NO ARTIGO 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. O TST pacificou o entendimento de que nas ações em que se busca reparação

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL OCORRIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A prescrição incidente à pretensão de indenização por danos materiais e morais...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante a possível violação do art. 114 da Constituição Federal, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. honorários advocatícios. aSSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a ausência da assistência sindical não obsta o pagamento de honorários advocatícios por se tratar de ação versando sobre danos morais e materiais, possível contrariedade à Súmula 219/TST, anos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prescrição aplicável às pretensões de indenização por danos materiais e morais é definida de acordo com a data em que ocorreu o acidente de trabalho ou em que o empregado teve ciência...

DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO - DANOS MORAIS (R$ 50.000,00). Recurso de revista que não...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA DA LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrendo a ciência da lesão em data anterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 - caso dos autos -, aplica-se o prazo prescricional...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 114, III, DA CF. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA JUSTIÇA ESTADUAL EM MOMENTO PRETÉRITO À PROMULGAÇÃO DA EMENDA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. A Emenda Constitucional n.º 45/2004...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. Nos casos de acidente do trabalho, a contagem do prazo prescricional...