emenda constitucional 45 trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20500-79.2007.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... , ocorrido antes da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, razão pela qual o prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56200-05.2006.5.01.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. LESÃO OCORRIDA ANTES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180800-72.2007.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... AÇÃO AJUIZADA ANTES A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. A competência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154600-70.2009.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso calcado em violação constitucional e legal e divergência jurisprudencial. Ante a verificação de que o evento ocorreu antes da EC nº 45/2004, a prescrição aplicável in casu à pretensão de...
... ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA" CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL APLIC\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-591-44.2010.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Tratando-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, ajuizada após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, imperioso reconhecer que a prescrição a ser aplicada é a
... , ajuizada após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, imperioso reconhecer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3378-15.2010.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 1. Considerando que o artigo 896, § 2º, da CLT foi elaborado em período anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, em que a competência da Justiça do Trabalho era restrita à hipótese de execução de título judicial, não há que se falar na incidência do...
... CLT foi elaborado em período anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, em que a competência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168000-09.2005.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO ANTERIOR À EMENDA" CONSTITUCIONAL 45/2004. Incontroverso que a doen\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67500-24.2009.5.15.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Hipótese em que o acidente de trabalho ocorreu em 5/7/2004, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004 e na vigência do Código Civil de 2002. Assim é de ser aplicado o prazo prescricional trienal, inserto no art. 206, §
... DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E APÓS A ENTRADA EM VIGOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1320122-32.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrendo o acidente ou a ciência inequívoca da lesão em data anterior à vigência
... CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICAÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73700-65.2005.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ÃO OCORRIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19-49.2011.5.19.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... CIÊNCIA INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. O termo inicial do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75300-25.2009.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL (VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO; SÚMULAS 126 E 296 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os...
... AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA" CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL APLIC\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-83.2006.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões ... EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1432-14.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004 e o elastecimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-225-97.2011.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. A prescrição aplicável, nos casos de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e...
... do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-49.2005.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... DE TRABALHO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INCIDÊNCIA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87041-20.2006.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1- IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 286 DA SBDI-1 DO TST). Caso em que, não obstante os instrumentos procuratórios dos autos não atenderem ao disposto na Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, o subscritor do recurso de revista possui mandato tácito. Assim, afasto o óbice de irregularidade de...
... Vedadas a emenda e a complementação das razões recursais ... NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-554-82.2010.5.15.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 535
... OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29500-67.2005.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
... ÇÃO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - DANO MORAL - PLANO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41000-44.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... NA JUSTIÇA COMUM ANTERIORMENTE A EMENDA" CONSTITUCIONAL 45/2004 ... - ART. 5º DA INSTRUÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-211600-58.2006.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... NA JUSTIÇA COMUM ANTERIORMENTE A EMENDA" CONSTITUCIONAL 45/2004 ... - ART. 5º DA INSTRUÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0037412-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO SUSCITADO :TRIBUNAL REGIONAL ... , VII, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ... 2. A Emenda Constitucional 45/2004, ao dar nova redação ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952300-02.2005.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2010
... AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DECLÍNEO DE ...
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Acórdão nº 2006/0005476-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRDÃO QUE REMETE OS AUTOS À JUSTIÇA DO ... ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. INAPLICABILIDADE À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-552-39.2010.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. Evidenciado, nos autos, que a relação de trabalho havida entre as partes era de estágio, a competência para julgar a demanda é, mesmo, desta Justiça especializada. Com efeito, com a ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, promovida pela Emenda Constitucional n°
... da Justiça do Trabalho, promovida pela Emenda Constitucional n° 45/2004, que alterou a ...