empreiteiro é

Acórdão Inteiro Teor nº RR-2578-86.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA OJ N.º 191 DA SBDI-1 DO TST. Diante da contrariedade à OJ n.º 191 da SBDI-1 do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA OJ N.º 191 DA SBDI-1 DO TST. Este...

... Este Tribunal, na apreciação da matéria relativa à responsabilização do dono da obra pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, firmou o entendimento consubstanciado no Precedente n.º 191 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, no sentido de que, diante da inexistência ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-651-73.2010.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURADA A CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA. OJ 191/SBDI-I/TST. Nos termos da OJ 191/SBDI-I/TST, -o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma...

... OJ 191/SBDI-I/TST. Nos termos da OJ 191/SBDI-I/TST, "o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-141900-04.2007.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. DONA DA OBRA. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRA CERTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 (NOVA REDAÇÃO). A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, em sua nova redação, dispõe que: "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade...

... õe que: "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma ...
Dilma sabia de caixa dois, diz Marcelo Odebrecht ao TSE
- O Globo
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30000-63.2005.5.03.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. "Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora" (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta

... "Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-540-88.2012.5.03.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO. PROVIMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pelo reclamante. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E CRECHE. 1. Nos termos da nova...

... SBDI-I, "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13700-04.2008.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA. -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora- (Orie

... "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188-19.2012.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora- (Orient

... "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108800-79.2007.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
DONO DA OBRA. INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. Prevê a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta Corte que, -diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações...

... nº 191 da SBDI-1 desta Corte que, "diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234500-26.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Demonstrada possível hipótese de execução de obra de construção civil, inscrita na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo, para que se prossiga no exame do agravo de instrumento em recurso de revista....

... ífico nesta Corte o entendimento de que, diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17800-47.2009.5.01.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora- (Orientação Jurisprudencial n.º 191 da...

... "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-937-03.2010.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. ESTADO QUE REPASSA VERBAS PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS EM MUNICÍPIO, QUE É O DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. No caso dos autos, o Estado de Minas Gerais assinou convênio de repasse de recursos financeiros para o Município de Jaíra, a fim de subsidiar os gastos com obras de construção de escolas. O Município, por sua vez, contratou...

... , nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-1, o contrato de empreitada entre o dono da obra (no caso, o Município) e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1675-51.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA - Diante do quadro fático delineado pelo e. Tribunal Regional, de que a segunda reclamada figurou como verdadeira dona da obra, visto que os serviços desenvolvidos pelo trabalhador em seu favor inserem-se no conceito técnico de construção civil, tal decisão amolda-se ao entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 191 da

... prevê: "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164000-49.2009.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. DONA DA OBRA. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRA CERTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 (NOVA REDAÇÃO). A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, em sua nova redação, dispõe que: "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade...

... õe que: "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48740-39.2007.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPREITADA - DONO DA OBRA (má- aplicação da Súmula nº 331, IV). -Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o...

... -Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-896-06.2011.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora- (Orientação...

... "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57200-46.2008.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 191 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Nos termos da nova redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I, -diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o...

... SBDI-I, "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-310-95.2011.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A potencial contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Nos termos da Orientação...

... SBDI-1, "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1633-38.2010.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. Decisão regional em consonância com a OJ 191/SDI-I/TST (-Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono...

... -I/TST ("Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3100-39.2011.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA. -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora- (Orie

... "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200-21.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Nos termos da OJ 191 da SBDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora, o que não é a hipótese dos autos.

... DONO DA OBRA. Nos termos da OJ 191 da SBDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-535-57.2010.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA OJ N.º 191 DA SBDI-1 DO TST. PROVIMENTO. Este Tribunal, na apreciação da matéria relativa à responsabilização do dono da obra pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, firmou o entendimento consubstanciado no Precedente n.º 191 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, no sentido de que,...

... Este Tribunal, na apreciação da matéria relativa à responsabilização do dono da obra pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, firmou o entendimento consubstanciado no Precedente n.º 191 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, no sentido de que, diante da inexistência ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60100-95.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Inteligência da Orientação...

... DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-483-30.2010.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA. -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora- (Orie

... "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-312300-63.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. Constatada a contrariedade à OJ 191 da SBDI-1 desta Corte, merece ser provido o apelo para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA...

... DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. O contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa ...