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CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo a dona da...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Nos termos da OJ 191 da SBDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. Diante de potencial contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCI

RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. DONA DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O LEVANTAMENTO SÍSMICO DA BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SDI-1 (NOVA REDAÇÃO). Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. Constatado que o contrato celebrado entre as reclamadas consistiu em verdadeira empreitada de construção civil, incide na hipótese o entendimento consubstanciado na primeira parte da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, segundo a qual o contrato de...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV. Segundo a jurisprudência pacífica deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o contrato de empreitada não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo quando a contratante for empresa construtora ou incorporadora (Orientação...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MUNICÍPIO DE SERRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da OJ 191 da SBDI-1 do TST, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DESMATAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. Reconhecida a contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do recurso de...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe a indicação expressa de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, inciso IX, da Carta Magna, pelo que, impertinente se

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO. DONO DA OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. Decisão recorrida contrária à OJ nº 191 da SBDI-1 do TST: -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO. DONO DA OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. Decisão recorrida contrária à OJ nº 191 da SBDI-1 do TST: -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O recurso encontra-se sem a devida fundamentação, exigida pelo art. 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece, no particular. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A discussão em torno da legitimidade ou não do Município confunde-se com a própria análise do mérito e com ele deve ser apreciada. Recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. subempreiteira. responsabilidade solidária entre empreiteiro e subempreiteiro. Recolhimento do FGTS. ônus probatório. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ACESSO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 191 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos da atual redação da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I, somente -o contrato de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A potencial contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Nos termos da...

RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE SUBEMPREITADA - EMPREITEIRO PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 455 da CLT, o empreiteiro principal que celebrou contrato de subempreitada para a execução da obra responde de forma solidária em relação às obrigações trabalhistas assumidas pelo subempreiteiro. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento em recurso de revista. Da exegese do art. 455 da CLT, extrai-se que o empreiteiro principal responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas do subempreiteiro, sendo assegurado àquele o direito de

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento em recurso de revista. Da exegese do art. 455 da CLT, extrai-se que o empreiteiro principal responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas do subempreiteiro, sendo assegurado àquele o direito de

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento em recurso de revista. Da exegese do art. 455 da CLT, extrai-se que o empreiteiro principal responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas do subempreiteiro, sendo assegurado àquele o direito de

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento em recurso de revista. Da exegese do art. 455 da CLT, extrai-se que o empreiteiro principal responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas do subempreiteiro, sendo assegurado àquele o direito de

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento em recurso de revista. Da exegese do art. 455 da CLT, extrai-se que o empreiteiro principal responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas do subempreiteiro, sendo assegurado àquele o direito de