Empresa Imobiliária

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1006042-67.2020.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT.RECORRENTE: TIAGO DE ALMEIDA LACERDA E OUTRO.RECORRIDOS: CLAUDECIR ROQUE CONTREIRA E OUTROS.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:SERVIÇO DE CORRETAGEM DE...

compra e venda. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. DIREITO DE RETENÇÃO DA VENDEDORA. Insurgência das rés em face da sentença de procedência parcial. Recurso da ré BBAX Intermediação Imobiliária. Alegação de ilegitimidade passiva. Acolhimento. Empresa que atuou apenas como intermediadora do negócio. Ausência de conduta lesiva praticada pela imobiliária. Autor que ajuizou a demanda em virtude

Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária. Programa "minha Casa Minha Vida". Alegação de Falha Na Prestação Do Serviço Prestado Pela Empresa Ré, Em Razão de Decumprimento de Oferta Quanto Ao Valor Indicado para Financiamento. Pretensão de Rescisão Do Negócio Jurídico, Cumulada Com Devolução de Quantias Pagas e Compensação

Ementa: EMENTA - Duplo grau obrigatório de jurisdição. Dúvida Registral. Registro de Instrumento Particular de Compra e Venda, com alienação fiduciária, referente a lote de terreno. Registro obstado em razão da existência do Ato Sigiloso nº 35/2012 oriundo da Corregedoria-Geral da Justiça, noticiando a existência de determinação

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002018-70.2022.8.16.9000 Recurso: 0002018-70.2022.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Impetrante(s): JOICE CAROLINE PEREIRA YASSOYAMA GUEDES (RG: 498721838 SSP/PR e CPF/CNPJ: 389.120.918-59) Rua Niterói, 1239 - de 481/482 a 1259/1260 -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU.1. APELO DO AUTOR. INSURGÊNCIA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO JURÍDICO. DESCABIMENTO. EMPRESA QUE NÃO...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Insurgência contra a cobrança de assessoria técnica e documental em transação imobiliária, vulgarmente conhecida por Taxa SATI – ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – Inocorrência – Aferição "in statu assertionis" que, em tese, firma a pertinência subjetiva da...

EMENTA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. LEI FEDERAL N.º 13.786/2018. RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. DECLARAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL PENAL. CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÕES INDÉBITAS CIRCUNSTÂNCIADAS PELO RECEBIMENTO DA COISA EM RAZÃO DE PROFISSÃO (CP, ART. 168, § 1º, III, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO SEU ART. 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. REDUÇÃO DA PENA BASILAR E INTERMEDIÁRIA. INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. 2. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DE...

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE LOTES DE TERRENOS, POR MEIO DE GARANTIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LEGALIZAÇÃO DA COMPRA DOS REFERIDOS LOTES, EM RAZÃO DA RÉ NÃO SER A PROPRIETÁRIA DOS MESMOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO EM ATESTAR A FALSIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CORRETOR RESPONSÁVEL PELO...

SENTENÇA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A LITISCONSORTE. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE FORMAÇÃO LITISCONSORCIAL, TORNANDO-SE INDEVIDA A REFERÊNCIA A PESSOA QUE, NA VERDADE, NÃO FIGURA COMO RÉ NO PROCESSO. CORREÇÃO DETERMINADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO NESSA PARTE. Consta da sentença o julgamento de improcedência do pedido em relação à empresa Savoy Imobiliária...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, RESTITUIÇÃO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO ENGANADO PELAS RÉS (CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA), POR OCASIÃO DA COMPRA DE UMA UNIDADE IMOBILIÁRIA NO EMPREENDIMENTO UP BARRA MAIS CONDOMÍNIO CLUBE, DIANTE DO FATO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOCUMENTOS COLACIONADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO ADMITIDOS.NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AFASTADA. PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADEAPELAÇ

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais - Decisão que decretou a revelia com relação à ré AGRA COMERCIALIZADORA e determinou a expedição de carta de citação à ré OROZIMBO – Inconformismo das rés, que alegam que a representação processual está regularizada e que foi requerida a retificação do polo passivo para constar a empresa PDG VENDAS...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. IPTU. INEXIGIBILIDADE. INAPLICAÇÃO DA TESE 437 FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE701.620/RJ. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. RECURSO PARADIGMA QUE TRATA DA CESSÃO ONEROSA DE DIREITO DE USO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA POR UM ENTE FEDERADO A UMA EMPRESA PRIVADA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, é no sentido de que -diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária...

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por SERGIO DA SILVA FLORES contra decisão proferida pelo Juízo 1ª Vara da Fazenda Pública do DF em sede de ação de indenização por benfeitorias com pedido de tutela provisória (autos 0704652-61.2021.8.07.0018), cujo teor é o seguinte (ID 97840004 ? autos de origem): ?Trata-se de ação de procedimento comum manejada por...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO Processo: 0346503-06.2012.8.09.0116 Requerente: SANEAMENTO DE GOIAS SA SANEAGO CPF/CNPJ: 01.616.929/0001-02Requerido(a): DEDY GONCALVES DOS SANTOS CPF/CNPJ: 438.689.161-72Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. "CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL COM ENTREGA DE UNIDADES DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA COM TORNA, CONDIÇÃO SUSPENSIVA E RESOLUTIVA E DEMAIS AVENÇAS", FIRMADO ENTRE A EMPRESA IMPETRANTE E O HOSPITAL SÃO JOSÉ DE CRICIÚMA. CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO "SANTA VITA SAÚDE CENTER". IMPOSTO INICIALMENTE INCIDENTE SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA DAS UNIDADES FUTURAS,...

EMENTA: DUPLO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS QUE COMPETIA AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR RESPONSABILIDADE AO ENTE MUNICIPAL. HIGIDEZ A MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO TRIBUTO A QUEM EFETIVAMENTE

Locação de imóvel residencial – Ação declaratória de inexistência de débito, com pleitos cumulados de indenização por danos morais e de exclusão definitiva do nome junto aos cadastros de proteção ao crédito, com medida cautelar inominada apensada – Demandas de fiadora em face de empresa de administração imobiliária – Julgamento conjunto - Sentença de improcedência, revogados os efeitos da liminar

Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Compra e venda de imóveis na planta, correspondentes a uma unidade de rede hoteleira. Obras que, até a propositura da ação, sequer haviam sido iniciadas. Atraso evidente. Sentença de parcial procedência. Inconformismo manifestado pelos autores e pelas empresas dos ramos de corretagem e hotelaria. Nulidade da Sentença não verificada, uma vez...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.2

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA RÉ IMPROVIDA. CONTRATO DE PROMESSA DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO PELA EMPRESA FORNECEDORA FIXADO PELO JUÍZO DE BASE: 15% (QUINZE POR CENTO). PERCENTUAL ARBITRADO...