empresa privada ou publica
-
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... de situação de grave instabilidade pública ou de catástrofe natural, passagens aéreas para ... parente até o segundo grau civil ou de empresa da qual sejam titulares ou sócios ... § 3º O ... EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE PÚBLICA OU PRIVADA E DA CESSÃO DE SERVIDORES DO CICLO DE GESTÃO ...
-
DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... especial da própria instituição ou de empresa especializada ... ênio com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, ... 30. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527, de ... ável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem; ... VI - tratamento da ... esteja vinculada a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública denominada Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ... autorizada a ETAV a patrocinar entidade fechada de previdência privada nos termos da legislação vigente ... Parágrafo único. O patrocínio ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas ... I - a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área ... ária tenha sua condição de utilidade pública ou de OSCIP renovada anualmente pelo órgão ...
-
DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... de contribuição na administração pública, para fins de concessão de benefícios previstos ... do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, observado o disposto no § 4o ... própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado; ... II - do segurado ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e normativos ... , de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, ... exercício de atividade laboral, na mesma empresa ou no mesmo grupo econômico, será reconhecida ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... g) Fundação Museu do Café; ... III - Empresa Pública: ... - Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão ... desassistidas ou não suficientemente atendidas pela iniciativa privada; ... c) fomentar o consumo dos produtos básicos e necessários à ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de ... do Governo Federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários; ... XX - relativa a ... jurídica, e entidades de previdência privada ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.613, ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da ... ência da Zona Franca de Manaus, a Empresa Brasileira de Turismo e a Companhia de ... das entidades fechadas de Previdência Privada com as políticas de desenvolvimento social e ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e ... , de empregador brasileiro ou de entidade privada" a título de diária, ajuda de custo, cachê, pr\xC3" ... do ato fundamentado de repatriação à empresa transportadora e à autoridade consular do país ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em ... ável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, ... do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, observado o disposto nos § 4º ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor ... - contribuir para a redução da dívida pública, concorrendo para o saneamento das finanças do ... e ato que determinou a constituição de empresa originalmente estatal ou data, ato e motivos de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... , quando acessíveis exclusivamente aos empregados de uma só empresa ou de um grupo de empresas, as quais, para os efeitos desta Lei, serão ... de economia mista e fundações vinculadas à Administração Pública ... § 4° Às empresas equiparam-se entidades sem fins ...
-
Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... ou de navio, e o concessionrio ou empresa autorizada a exercer atividade pertinente ... A contratao, por rgo ou empresa pblica ou privada, de navio para realizao de transporte de leo ou ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... social ou de entidades de previdência privada (Lei n 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1); ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública" federal; ... II - a estrutura e a organizaç\xC3" ... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... mediante contrato de Parceria Público Privada ... Art. 67. (VETADO) ... CAPÍTULO V ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... interação entre o Estado e a iniciativa privada para a execução de empreendimentos públicos de ... da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; ... XXX - ...
- Acórdão nº CC 119939 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... em lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, ... dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou ... em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação ... instituições financeiras oficiais ou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), empresa pública ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082282720184058308), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0808228-27.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF APELADO: GYUSEPPE BENELLY APOLINARIO MODESTO ADVOGADO: Emanoel Silva Antunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... Carteira de Trabalho e/ou Declaração de Empresa de Assistência Técnica pública ou privada ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO II ... Dos Órgãos da ... 5% (cinco por cento) do capital social de empresa em situação fiscal ou previdenciária ... popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... II - política, administração, ...
-
Decreto-Lei nº 1.971 de 30/11/1982. ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES, EMPREGADOS E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E AUTARQUICA DA UNIÃO E DAS RESPECTIVAS ENTIDADES ESTATAIS, BEM COMO PARA OS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aos eleitos, por indicação da União, para cargo de direção de empresa de que trata a alínea b do § 1º, do mesmo artigo ... Art. 9º As ... a benefícios concedidas pelas entidades fechadas de previdência privada e custeados pelas respectivas patrocinadoras sob sua supervisão, na forma ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1395600/2001-0005-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. TELEPAR. BRASIL TELECOM. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de entender que não vinga a argüição de nulidade do contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público quando formulada por empresa privada, sucessora de empresa pública ou sociedade de...
... em concurso público quando formulada por empresa privada, sucessora de empresa pública ou ...