Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de cheques
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- DECRETO Nº 57595, DE 07 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme em Materia de Cheques.
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros ... ARTIGO 7 ... O ... do período de realização das convenções partidárias; ... #Incluído pela Lei nº ... adoção do estatuto e do programa de outra agremiação ... ções legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, aquele ou seus filiados estejam ... I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... disposto neste artigo só se aplica, em matéria" de penalidades, às de caráter moratório (Lei n\xC2" ... VI - nos cheques, como elemento de identificação do correntista ... ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do ... ARTIGO 232 ... A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art ... jurídica é obrigada a seguir ordem uniforme de escrituração, mecanizada ou não, utilizando ...
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Acordao N° 1418243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Cartularidade. Autonomia e abstração. Circulação. Relação de consumo. Irrelevância. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Juízo de competência. Local onde deve ser satisfeita a obrigação. 1. O cheque é título de crédito regido pela lei nº 7. 357/85 e...
... as Convenções para adoção de uma Lei uniforme em matéria de cheques, e configura-se como ordem ... de pagamento à ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... ção das Leis do Trabalho, e nas convenções" e nos acordos coletivos da categoria a que perten\xC3" ... § 2º É permitida a adoção de regime de compensação de jornada por meio de ... especialmente à autoridade regional em matéria de inspeção do trabalho, nos limites de sua ... ção, tais como tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos destinados à aquisição ... IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001023-96.2013.5.06.0142), 16-12-2015
DESVIO DE FUNÇÕES. DIFERENÇA SALARIAL. A comprovação do desvio de função associado à confissão de que tal desvio decorre da possibilidade de a reclamante desempenhar funções mais qualificadas do que aquelas constantes na CTPS, e, portanto, melhores remuneradas, impõe à reclamada o ônus processual quanto à demonstração da validade de tal alteração contratual, ou seja, da concordância do empregado...
... Promulga as Convenções para a adoção de uma Lei Uniforme em matéria e Cheques ... Art. 9º - O cheque cuja importância for ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... — esclarece — há uma reunião de matéria jurídica sob método adequado. Mas, daquele ... -se através de acordos coletivos, convenções cole-tivas, dissídios coletivos e acordos em ... Sentir, pensar e agir de forma uniforme ou idêntica. Não é difícil verificar que num ... ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade: ... , contagem de numerário, desconto de cheques, entre outras atividades. 4. Desse modo, não há ...
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Contratos bancários
... um grande número de clientes de forma uniforme. Este fenômeno de ... massificação dos ... à manifestação da vontade a convenções particulares" ... @@4.3 Princípio da Função ... ; b) as condições para fornecimento de cheques"; e c) alertas sobre obrigatoriedade de comunicaç\xC3" ... o contrato, informando o prazo para adoção de providências, como devolução de folhas de ... que não conte com aval." 281 Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Se este for decorrente de sentença, a matéria que se poderá debater deverá ser simplesmente o ... Execução de créditos trabalhistas. Adoção de medidas atípicas. Aplicação do art. 139, ... oriundo da relação de trabalho, como cheques, notas promissórias etc ... Após a EC n ... do entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aos quais ... Trabalho que deverá fixar procedimento uniforme para todos os Tribunais Regionais do Trabalho do ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ão social de convivência, regras, convenções, cordialidade, posse, domínio e propriedade. No ... aos salteadores de estradas nasceram os cheques e a letra de câmbio; diante dos novos modos de ... [ ... ] ... A matéria postada é tormentosa quanto à questão ... ), e será a bússola do aplicador na adoção da medida sancionadora (quantum debeatur) ... difícil é que percebamos um cenário uniforme, devido às diversas situações que se enquadram ...
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Acordao N° 1274399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processo civil. Monitória. Cheque. Legitimidade ativa ad causam. Endosso. Princípios. Autonomia. Abstração. Inoponibilidade. Causa debendi. Discussão. Impossibilidade. 1. Comprovado que o credor originário emitiu o endosso para terceiro, este possui legitimidade para figurar no polo ativo de demanda monitória, uma vez que, para transformar o endosso em branco em endosso em preto, basta o...
... promulga as Convenções para adoção de uma Lei uniforme em matéria de cheques, e configura-se ... como ordem de pagamento à ... -
Acordao N° 1242004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2020
Processo civil. Embargos à execução. Premiliminar. Supressão. Instância. Cheque. Emissão. Endosso. Terceiro de boa-fé. Princípios. Autonomia. Abstração. Inoponibilidade. Causa debendi. Discussão. Impossibilidade. 1. A inclusão de novos argumentos configura inovação recursal, sendo vedado ao tribunal analisá-los em sede de apelação, porquanto não apreciados na sentença, sob pena de violação aos...
... cheques executados para a compra de um imóvel, porém, ... devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada ... § 1° Serão, porém, objeto de ... 57.595/66, que promulga as Convenções para adoção de uma Lei uniforme em matéria de ... -
Acordao N° 1278552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Processo civil. Consumidor. Falha na prestação de serviço. Negativação indevida. Danos morais. Indenização. Cabimento. Débito relacionado a terceiro. Cheque. Legitimidade passiva. Endosso. Princípios. Autonomia. Abstração. Inoponibilidade. 1. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, referente a débito prescrito, representa evidente falha na prestação de serviço e fundamenta a...
... ço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas ... § 3° O fornecedor de ... Convenções para adoção de uma Lei uniforme em matéria de cheques, e configura-se como ordem de ... pagamento à ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ções democráticas e, em decorrência, matéria-prima do arcabouço deontológico da magistratura ... adoção da conciliação, da mediação e de outros ... específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja ... ência pátria possui entendimento uniforme no sentido de conferir às assembleias ... AÇÃO MONITÓRIA. Cheques. Sentença de extinção, com fulcro nos arts ...
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Acordao N° 1692709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Cheque. Alegação da prática de agiotagem. Inversão do ônus da prova. Mp 2172-32. Ausência de verossimilhança. Indícios da prática ilícita não evidenciados. Menção ao negócio jurídico. Desnecessidade. Enunciado sumular n. 531 do stj. Circulação. Autonomia. Abstração. Endosso em branco. Recurso conhecido e desprovido.
... no sentido de que a circulação dos cheques gera a ... desvinculação do negócio jurídico ... A fim de melhor elucidar a matéria objeto do presente recurso, cumpre salientar que ... 57.595/66, que promulga as Convenções para adoção de uma ... Lei uniforme em matéria ... -
Acordao N° 1673114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Conflito negativo de competência. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Competência territorial. Critério relativo. Escolha do local onde a obrigação deve ser satisfeita. Aplicação das regras definidoras da competência relativa. Declinação de ofício para o foro do domicílio do réu. Impossibilidade. Presunção de relação consumerista. Incabível. Necessidade de iniciativa da parte...
... cheques ... 4. A incompetência territorial relativa ... nº 57.595/66, que promulga as Convenções para ... adoção de uma Lei uniforme em matéria ... -
Acordao N° 1661765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Cártulas de cheque. Declinação da competência para o foro do domicílio do executado. Pretensa existência de relação de consumo entre as partes. Irrelevância. Competência relativa fundamentada no critério da territorialidade. Declinação de competência de ofício. Impossibilidade. 1. Em regra, a competência para o...
... Todavia, nada obstante os cheques objeto da demanda não tenham circulado, não há ... nº 57.595/66, que promulga as Convenções para ... adoção de uma Lei uniforme em matéria ... -
Acordao N° 1366385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Processo civil. Monitória. Réu citado por edital. Curadoria especial. Cheque. Devolução por divergência ou insuficiência de assinatura (motivo 22). Contestação por negativa geral. Ônus da prova. Art. 429, ii, cpc. 1. Em que pese a contestação por negativa geral da curadoria especial representando réu citado por edital, tornar controvertidos os fatos do processo, ela não afasta a incidência da...
... promulga as Convenções para adoção de uma Lei uniforme em matéria de cheques, e configura-se ... como ordem de pagamento à ... -
Constitucionalismo
... 6) Importância das Convenções Constitucionais ... 5. CONSTITUCIONALISMO ... uma visão social da economia, seja pela adoção de um Estado de bem-estar social ( Welfare State ... , razoabilidade e solidariedade não são cheques em branco para o exercício de escolhas pessoais ... obstante, isso não se dá de maneira uniforme pela América Latina, sendo possível identificar ... para dar a última palavra em matéria constitucional, mas devem fazê-lo (para que a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ções democráticas e, em decorrência, matéria-prima do arcabouço deontológico da magistratura ... ” do CJF: A obrigação de estimular a adoção da conciliação, da mediação e de outros ... específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja ... ência pátria possui entendimento uniforme no sentido de conferir às assembleias ... Cheques. Sentença de extinção, com fulcro nos arts ...
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Pedido de registro de candidatura
... , tenha sido o fim do período das convenções partidárias (05 de agosto), liminar do Min ... Ausência de direito de defesa. Matéria com reflexos no pleito. Análise pela justiça ... A partir da adoção de tal regra, surgiram indagações a respeito da ... 135/2010, inclusive o prazo uniforme de oito anos, guardam perfeita relação de ... assinando pessoalmente notas de empenho e cheques. A doutrina é também não dissente no sentido ...
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Consolidação das leis do trabalho
... XXVI — reconhecimento das convenções" e acordos coletivos de trabalho; ... XXVII \xE2\x80" ... ção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7o, XIII, da ... especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, ... , ou quando o valor deste não tiver sido uniforme, será computada a média duodecimal recebida ... 251 do TST — DESCONTOS. FRENTISTA. CHEQUES SEM FUNDOS (inserida em 13.3.2002) ... É ...
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Legislação Complementar
... dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional ... ção as normas internacionais na matéria, em particular os parágrafos 3 e 4 da ... empresas a prorrogação dos prazos e a adoção das demais condições previstas nesta Lei ... contrariar súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal já compendiada, poderá o Relator ... da responsabilidade pela liquidação dos cheques sem provisão de fundos ou rejeitados por outros ...
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Artigos 457 a 467
... Até 1996, o art. 454 da CLT regrava a matéria, mas foi revogado e substituído pela Lei n ... ões são pagas de modo mais ou menos uniforme por quantidade de trabalho, os prêmios são ... 7º da Constituição e as Convenções n. 100 e n. 111 da OIT (sobre igualdade de ... de Carreira: (i) passa a ser admitida a adoção do Quadro de Carreira por norma interna da ... considerados válidos os descontos de cheques sem fundos se o frentista não observa as ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... que nenhum hard case referente à matéria – v.g. , aplicação da exceptio entre ... o princípio da liberdade das convenções, exigindo das partes um agir atento, preciso e ... ele se enquadra (sendo por isso mesmo uniforme para todos os negócios qualificados como sendo ... pode ser creditado, sobretudo, à sua adoção por Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda. 752 ... mil na assinatura do contrato e mais dez cheques pré-datados), que seria posteriormente abatido ...